Demanda Proposta por Fornecedora em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101 , I , DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor . A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078 /90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSUMIDOR. CONCOMITÂNCIA DA AÇÃO JUDICIAL COM A PROPOSTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. VERIFICADO. CONCLUSÃO DA PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO ENVIADA AO OBLATO. FACULDADE DO CREDOR PROPONENTE. DESCABÍVEL. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DA PROPOSTA. OBRIGAÇÃO DO POLICITANTE. ART. 427 DO CC E ART. 48 DO CDC . FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DETERMINADA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INCOERÊNCIA ENTRE A DEMANDA JUDICIAL E A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL/REFINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe frisar que a relação jurídica em análise deve ser examinada de acordo com as balizas do sistema consumerista, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos termos do art. 2º , caput, e art. 3º , caput, ambos do CDC . 2. Das regras aplicáveis à formação dos contratos, extrai-se a vinculação do proponente à proposta formulada, sobretudo quando imediatamente aceita, à exegese do disposto no art. 427 do CC : ?A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso?, e também art. 48 do CDC : ?As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos?. 3. No particular, o e-mail, no qual veiculou-se proposta de repactuação, à Inteligência do disciplinado no art. 427 do CC , vincula/obriga o proponente/policitante, nos seus termos, tendo em vista que a aceitação do oblato aperfeiçoa e conclui o acordo pelo encontro das declarações de vontade. 4. Por conseguinte, a proposta enviada vincula o banco policitante, pois gera uma expetativa de que o combinado seria finalizado, fato este afasta o acolhimento da ação de busca e apreensão, posto que totalmente contraditória com comportamento do recorrente em relação às tratativas feitas do refinanciamento. 5. Nesse contexto, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes (renegociação/alteração contratual) é legal, válido e vinculante, eis que seu conteúdo especificou claramente as condições e a nova forma de pagamento, situação que afasta qualquer suposta faculdade do apelante em não assumir e concluir a proposta formulada. 6. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101 , I , DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor . A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078 /90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor.

Apelação – Ação indenizatória – Transporte aéreo de passageiros - Sentença de indeferimento da petição inicial. Demanda proposta por consumidor no foro da sede da fornecedora de serviços ré. Possibilidade. Juiz que, de toda sorte, não pode declinar de ofício da competência relativa ( CPC , art. 65 ). Decisão terminativa afastada. Deram provimento à apelação.

APELAÇÃO. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as provas dos autos já sejam suficientes para ter formado sua convicção, podendo indeferir as que considerar desnecessárias e procrastinatórias. Ademais, no caso, a prova documental, aliada às alegações das partes, mostra-se suficiente para seguro julgamento. APELAÇÃO. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF), NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se a sentença apresenta fundamentação suficiente para compreensão do convencimento do juiz que embasou a improcedência dos pedidos da autora, amparado em prova documental, não padece de vício que a torne nula. APELAÇÃO. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADVOGADO SEM PODER ESPECÍFICO PARA TRANSIGIR. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Sem embargo da inegável má-fé que revestiu a conduta processual da requerida, forçoso concluir que não era possível a homologação judicial do acordo celebrado. Não em razão do aparente arrependimento da requerida, mas, sim, porque o patrono da ré não dispunha de poderes especiais para transigir na forma proposta. APELAÇÃO. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. POSSE EXERCIDA PELA REQUERIDA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CELEBRADO COM A ADQUIRENTE. DEMANDA PROPOSTA PELA FORNECEDORA CONTRA A LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. No caso, a requerida recebeu os bens por conta e ordem de terceira empresa (adquirente) que não integra a lide, por força de contrato de locação, figurando esta como locadora e a autora como fornecedora dos produtos. Como a parte requerida exerce a posse dos bens móveis na condição de locatária, cabe à locadora, se o caso, pleitear a rescisão do referido contrato de locação e, consequentemente, a reintegração da posse em face da ré. Eventual rescisão do contrato de locação dos equipamentos não comportava discussão nestes autos, na medida em que a locadora não é parte integrante da presente demanda. Nesse contexto fático e jurídico, não havia como prosperar o pedido de reintegração de posse ajuizado pela fornecedora em face da locatária, cabendo à autora voltar-se contra a locadora pelas vias apropriadas. APELAÇÃO. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO DE MODO TEMERÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Os elementos dos autos comprovam que a ré procedeu de modo temerário no processo ao frustrar ardilosamente homologação do acordo por ela proposto, razão pela qual foi corretamente aplicada a multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80 , V , c.c. 81 , ambos do Código de Processo Civil ( CPC ). Ademais, não comporta redução o patamar fixado, mormente porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE – PRETENSÃO DA FORNECEDORA DE RETENÇÃO DE VALORES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – INSURGÊNCIA CONSTRUTORA AUTORA – ALEGAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA RETENÇÃO DE 29,25% DAS PARCELAS PAGAS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA – RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - INSURGÊNCIA QUANTO AO ÔNUS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS COMO COMISSÃO DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DE TAL COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE PASSAR AO CONSUMIDOR TAL ÔNUS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO ADESIVA – INSURGÊNCIA DA RÉ-CONSUMIDORA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INUTILIDADE COMPLETA DA MEDIDA – DEMANDA PROPOSTA PELA FORNECEDORA QUE AUTOMATICAMENTE CARREGA O ONUS PROBANDI – ADEMAIS, TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS MOSTRAM-SE SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA LIDE – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATRELADO À DEVOLUÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 11 DO NCPC . (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-09.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 12.03.2019)

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE – PRETENSÃO DA FORNECEDORA DE RETENÇÃO DE VALORES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – INSURGÊNCIA CONSTRUTORA AUTORA – ALEGAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA RETENÇÃO DE 29,25% DAS PARCELAS PAGAS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA – RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - INSURGÊNCIA QUANTO AO ÔNUS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS COMO COMISSÃO DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DE TAL COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE PASSAR AO CONSUMIDOR TAL ÔNUS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO ADESIVA – INSURGÊNCIA DA RÉ-CONSUMIDORA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INUTILIDADE COMPLETA DA MEDIDA – DEMANDA PROPOSTA PELA FORNECEDORA QUE AUTOMATICAMENTE CARREGA O ONUS PROBANDI – ADEMAIS, TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS MOSTRAM-SE SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA LIDE – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATRELADO À DEVOLUÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 11 DO NCPC .

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEMANDA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE FORNECEDORA DE ÁGUA (CONCESSIONÁRIA). DESABASTECIMENTO PROLONGADO NA ALTA TEMPORADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. GASTOS COM AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO VEICULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO NÃO ASSOCIADO - IRRELEVÂNCIA. - A associação de proteção veicular que promove a reparação dos danos causados ao veículo de seu associado tem legitimidade para figurar no polo ativo de ação indenizatória na qual busca o ressarcimento dos valores gastos com o conserto, cuja propriedade restou declarada por associado, ainda que o bem esteja registrado em nome de terceiros - O terceiro que pagou recebe os direitos, ações e privilégios do credor primitivo, conforme disposto nos artigos 349 e 786 do CC . Desse modo, é legítima a pretensão da associação de proteção veicular ao ajuizar ação regressiva contra o suposto causador dos danos no veículo segurado.

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Demanda proposta por consumidora contra a concessionária fornecedora de energia elétrica objetivando a prestação do serviço, com a instalação de medidor. Recorrente que alega estar o imóvel localizado em área de servidão de linha férrea. Sentença de procedência que determinou que a ré forneça o serviço e condenou a ré a pagar à autora o valor de R$ 7.000,00 pelos danos morais experimentados. Apelo da ré. Ausência de prova inequívoca de que a localização do imóvel efetivamente impede o cumprimento da obrigação de fazer. Autora que permaneceu por pelo menos 4 anos sem o fornecimento do serviço essencial em virtude de omissão da concessionária. Resistência da fornecedora em remediar a falha na prestação do serviço administrativamente que, in casu, ultrapassa o limite do simples transtorno. Dano moral configurado. Quantum fixado corretamente, observando-se os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido.