demonstração em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela recorrente com o escopo de reduzir a tributação "do IRPJ e da CSLL, adotando-se como base de cálculo 8% e 12% da receita bruta mensal, respectivamente, conforme estabelecido nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249 /95." 2. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, é exigida a demonstração analítica de que os casos cotejados possuam similitude fática e jurídica, com a indispensável transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, para bem caracterizar a interpretação legal divergente, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente, que apenas colacionou ementas. 3. O Tribunal de origem assentou: "conclui-se, desse modo, que, não provado - de plano - o invocado direito líquido e certo, afigura-se imperativa a confirmação da sentença denegatória da ordem, em observância ao disposto no art. 1o da Lei nº 12.016 /2009." 4. Dessarte, entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido ? ausência dos pressupostos para a impetração do mandamus ?, a fim de acatar o argumentos da recorrente, demanda reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado à via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido.

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OURO NEGRO. RECEPTAÇÃO E OUTROS CRIMES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SUFICIÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Inexiste ilegalidade na adoção pela Corte local da transcrição dos argumentos expostos no parecer ministerial para denegar a ordem de habeas corpus, porque o uso da motivação per relationem não se traduz, automaticamente, em ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. 2. A remissão feita pelo Relator do prévio writ - referindo-se, expressamente, ao substancioso parecer do Parquet - constituiu meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o Procurador de Justiça se reportou para formar sua opinião. A tese suscitada na impetração foi devidamente enfrentada, e as razões do decisum ficaram nitidamente expostas, o que viabiliza, inclusive, o respectivo controle jurisdicional por meio do julgamento da atual impetração. 3. Caso em que não prospera a pretensão de reconhecimento da ilegalidade do compartilhamento da prova testemunhal emprestada dos autos principais (feito que deu origem à ação penal desmembrada). Na espécie, não ficou demonstrado que não fora assegurado ao paciente o contraditório sobre a prova emprestada. Ao contrário, o que sobressai é que não houve insurgência no momento oportuno, pois a decisão prolatada em audiência deferindo a prova emprestada (depoimento da testemunha protegida) ocorreu na presença do paciente e de seu advogado, e, na ocasião, não houve nenhuma manifestação contrária. Não ficou comprovado que o paciente não tenha exercido seu direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente. 4. Não consta que o depoimento da testemunha em questão seja o único elemento de convicção que instrui a ação penal e que constitua a única prova a ser utilizada pelo julgador. O que consta é que há amplo acervo probatório produzido nos autos sob o crivo do contraditório, não havendo, portanto, obrigatoriedade da presença do réu no processo original em que a prova fora produzida. Precedentes. 5. Ordem denegada.

NULIDADE – PREJUÍZO – DEMONSTRAÇÃO – NECESSIDADE. Ausente demonstração de prejuízo, não cabe declarar nulo ato processual – artigo 563 do Código de Processo Penal . JÚRI – TUMULTO – JUIZ PRESIDENTE – PROVIDÊNCIAS. Havendo o Juiz Presidente tomado providências a fim de cessar tumulto durante Júri, não cabe declarar nulidade.

NULIDADE – PREJUÍZO – DEMONSTRAÇÃO – NECESSIDADE. Ausente demonstração de prejuízo, descabe declarar nulo ato processual – artigo 563 do Código de Processo Penal .

AUDIOVISUAL – ACESSO – ÓBICE – DEMONSTRAÇÃO – AUSÊNCIA. Não demonstrado haver óbice ao acesso de mídia da gravação audiovisual de sessão do Júri, descabe cogitar de nulidade.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIA DE DIREITO E DE RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL (OU IMPOSSÍVEL) REPARAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Estado de São Paulo demandou ação de cobrança em face do agravado (recorrente em recurso especial) visando à restituição de quantia paga a mais por meio de precatórios referentes a título judicial que declarou a existência de diferenças salariais devidas a servidores públicos. O agravado defende, em síntese, que levantou os valores que foram repassados aos servidores. 2. O art. 1.029 , § 5º , do CPC/2015 , admite requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o art. 955 , parágrafo único , do CPC/2015 assim determina: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." 3. Quanto à demonstração de probabilidade do direito, o Tribunal de origem ressaltou que o exame sobre o enriquecimento ilícito demandava prova pericial, mas não a determinou. Além disso, a responsabilidade pelo excesso de mandato, reconhecida em declaratórios, foi reconhecida porque não houve permissão específica para levantamento dos valores indevidos. 4. Se havia necessidade de prova pericial, deveria o juiz ter determinado sua produção. Não há como presumir que os valores dos precatórios estavam em flagrante excesso aos olhos do requerente. Por fim, não há nenhuma razoabilidade querer presente em mandato poderes para levantar valores indevidos. 5. Quanto ao risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, o valor da execução é alto e, consequentemente, a multa processual e os honorários pelo não cumprimento espontâneo alcançam patamares elevados também. Logo, tanto o pagamento do título quanto o seu não pagamento espontâneo são capazes de causar potencial impacto no funcionamento do escritório de advogados. 6. Hipótese de concessão de efeito suspensivo para impedir o cumprimento provisório de sentença nos autos da ação de cobrança n. 0035750-74.2018.8.26.0053 . Isso porque ficou demonstrada probabilidade de direito cuja demora importa em risco de dano grave de difícil (ou impossível) reparação. 7. Agravo interno não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO. I - Pedido de arquivamento de sindicância, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pela Subprocuradora-Geral da Republica, sob o fundamento da atipicidade da conduta. II - O acolhimento do pleito de arquivamento por atipicidade, por acarretar a ocorrência de coisa julgada material, depende de exame de mérito, somente sendo acolhido se estiverem presentes, de modo inequívoco, os requisitos necessários para sua configuração. Precedentes. III - Na hipótese, evidente a atipicidade da conduta atribuída à autoridade detentora de foro por prerrogativa de função perante o Superior Tribunal de Justiça. IV - Pedido de arquivamento deferido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SUJEIÇÃO À LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ESPECIALIDADE E SINGULARIDADE. NECESSIDADE DE CONCRETA DEMONSTRAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação da sociedade de advogados com indevida dispensa de licitação. 2. Embora se faça no acórdão recorrido alusão à inexigibilidade nos casos de singularidade e notória especialização (art. 25 da Lei 8.666 /1993), o que se adota no aresto é ensino doutrinário segundo o qual a contratação de advogados possuiria "singularidade objetiva" (fl. 916, e-STJ). Categoricamente, o Tribunal de origem afirma que, "porquanto incompatíveis com a mercantilização e com o critério de julgamento objetivo (artigo 5º , da Lei Federal nº 8.906 /94), os serviços de advocacia revelam-se, também, inconciliáveis com a licitação" (fl. 920, e-STJ). 3. A decisão está em confronto com a orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da singularidade do serviço e da inviabilidade da competição" ( AgInt no AREsp 975.565/SP , Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30.9.2020). 4. De acordo com essa compreensão, a notória especialização deve ser concretamente demonstrada e "A existência de vínculo de confiança entre constituinte e constituído não pode ser admitida como fundamento para a contração de serviços de advocacia com inexigibilidade de licitação" ( AgInt no REsp 1.581.626/GO , Relator Min. Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe 14.11.2016). 5. Correto o recorrente, ao apontar a "imprescindibilidade de demonstração dos requisitos que autorizam a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização" (fl. 942, e-STJ), bem como ao defender que "A concorrência entre advogados por contratos com o poder público, seguindo as regras da Lei de Licitação e Contratos, é distinta da disputa por clientes, supostamente vedada pela OAB" (fl. 950, e-STJ). 6. Recurso Especial parcialmente provido, para, reconhecida a inafastabilidade dos requisitos relativos à notória especialização e à singularidade, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de verificar se esses pressupostos foram concretamente demonstrados, bem como para, se for o caso, examinar os demais pedidos formulados na Ação de Improbidade.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE NULIDADES. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE REGISTRAM INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS PEDIDOS DO AUTOR DA CAUTELAR. REFORMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inviável a pretensão de declaração de nulidades na origem se a parte não demonstra o efetivo prejuízo processual decorrente da eventual anulação dos respectivos atos, especialmente diante das circunstâncias processuais específicas da causa. 2. A revelia não implica automática procedência do pedido inicial, nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Tendo ambas as instâncias de origem registrado que a parte autora não demonstrou os requisitos para a concessão da medida cautelar postulada, a revisão dos julgados implica reexame de matéria fática. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Além de atual, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 2. O tema relacionado à inconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS, além de não ter sido valorado no acórdão hostilizado, envolve questão de natureza constitucional, insuscetível de apreciação nesta via de impugnação das decisões judiciais. 3. Recurso Especial não conhecido.