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demonstração do direito líquido e certo em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS XXXXX20218190000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Mandado de Segurança. Município de São Gonçalo. Pretensão de concessão de Adicional de Desempenho Funcional (ADF). Leis Municipais 50/91 e 478/2012. Ausência do requisito da demonstração do direito líquido e certo que é requisito da impetração. Denegação da segurança. 1. Documentos comprobatórios da alegação de hipossuficiência. Deferimento da gratuidade de justiça. 2. A verba cuja concessão é pleiteada nesta ação mandamental é a mesma que foi objeto do writ no qual foi suscitado o IRDR XXXXX-86.2012.8.19.0000, recentemente julgado pela Seção Cível deste Tribunal, com fixação de tese que se aplica a este caso. 3. Pretensão fundada não em direito líquido e certo, previsto em lei, mas em intepretação da legislação municipal no sentido do direito à concessão do Adicional de Desempenho Funcional no maior percentual previsto nas normas municipais. 4. No IRDR XXXXX-86.2012.8.19.0000, foi fixada tese pela `inexistência de direito líquido e certo para fins de concessão, pela via mandamental, do Adicional de Desempenho Funcional, no seu patamar máximo, a todos os servidores públicos do Município de São Gonçalo (Lei Municipal nº 50/91 - Estatuto dos Servidores Municipais - e Lei Municipal nº 478/2012)¿. 5. Revogação do inciso XVI do art. 62 da Lei Municipal 50/91 pela Lei Municipal 784, de 18/12/17. Rubrica vencimental que deixou de existir. 6. É requisito do Mandado de Segurança a demonstração do direito líquido e certo, que não é suprida por interpretação da lei pelo autor. Ausência de demonstração do direito líquido e certo à incorporação da verba no seu patamar máximo. Denegação da segurança.

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  • TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS XXXXX20218190000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Mandado de Segurança. Município de São Gonçalo. Adicional de Desempenho Funcional (ADF). Leis Municipais 50/91 e 478/2012. Pretensão de incorporação ao vencimento básico de servidor. Indeferimento da liminar, impugnado por Embargos de Declaração. Ausência do requisito da demonstração do direito líquido e certo que é requisito da impetração. Indeferimento da inicial. 1. A verba cuja incorporação é pleiteada nesta ação mandamental é a mesma cuja concessão foi pedida em writ no qual foi suscitado o IRDR XXXXX-86.2012.8.19.0000, recentemente julgado pela Seção Cível deste Tribunal, com fixação de tese processual que se aplica a este caso. 2. Pretensão fundada não em direito líquido e certo, previsto em lei, mas em intepretação da legislação municipal no sentido do direito à incorporação do Adicional de Desempenho Funcional no maior percentual previsto nas normas municipais. 3. Embora o direito alegado tenha fundamento diverso do direito à concessão originária do Adicional, a ele se aplica a legislação municipal que determina que a gradação percentual da verba se dê por ato de agente público. 4. No IRDR XXXXX-86.2012.8.19.0000, foi fixada tese pela 'inexistência de direito líquido e certo para fins de concessão, pela via mandamental, do Adicional de Desempenho Funcional, no seu patamar máximo, a todos os servidores públicos do Município de São Gonçalo (Lei Municipal nº 50/91 - Estatuto dos Servidores Municipais - e Lei Municipal nº 478/2012)'. 5. É requisito da impetração de Mandado de Segurança a demonstração do direito líquido e certo, que não é suprida por interpretação da lei pelo autor. Ausência de demonstração do direito líquido e certo à incorporação da verba no seu patamar máximo. 6. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática que indeferiu a liminar que restam prejudicados. 7. Indeferimento da inicial, na forma do art. 10 da Lei 12.016 /09. Extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485 , I , do CPC .

  • TJ-MT - Mandado de Segurança MS XXXXX20078110000 MT (TJ-MT)

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    MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - EDITAL - PREGÃO - OBJETO ESPECÍFICO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - SEGURANÇA DENEGADA. Diante da não demonstração do direito líquido e certo, impõe-se a denegação da ordem, eis que a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não restou afastada.

    Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO 03/04/2008 - 3/4/2008 Mandado de Segurança MS XXXXX20078110000 MT (TJ-MT) DONATO FORTUNATO OJEDA

  • TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGR XXXXX20198110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    EMENTA AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – NÃO DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Em sede de mandado de segurança, incumbe ao Impetrante a demonstração de seu direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, ante a impossibilidade de dilação probatória. Não verificando qualquer ilegalidade a justificar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

    Encontrado em: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo 24/06/2020 - 24/6/2020 AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGR XXXXX20198110000 MT (TJ-MT) HELENA MARIA BEZERRA RAMOS

  • TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX XXXXX10005713001 Conceição do Rio Verde (TJ-MG)

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    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TOMOGRAFIA DO TÓRAX E ABDÔMEN. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. DEFICIÊNCIA. HONORÁRIOS. SÚMULAS Nº 512 STF E Nº 105 STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Mandado de Segurança deve ser instruído com todas as peças capazes de demonstrar a alegada violação de direito líquido e certo, ou seja, a prova deve ser pré-constituída, não comportando dilação probatória. Inexistindo demonstração, de plano, do alegado direito líquido e certo, deve a segurança ser denegada por inépcia da inicial. 2. De acordo com as Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, em mandado de segurança não cabe condenação em honorários advocatícios de sucumbência 3. Segurança denegada.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. FALSA DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO. TEMÁTICA EXAMINADA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INAPTIDÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. Tendo havido apreciação, em âmbito administrativo, quanto à temática relativa à falsa declaração de endereço da agravante, fundamento suficiente, por si só, para manutenção do cancelamento da sua inscrição estadual, não fosse a prova pré-constituída inapta a demonstrar o direito líquido e certo alegado, impõe-se o desprovimento do apelo. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança Cr MS XXXXX90366914000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA E MANIFESTAMENTE ILEGAL - SEGURANÇA DENEGADA. -Em regra a ação constitucional do mandado de segurança é utilizada em matéria penal para atacar decisão, apenas quando não houver recurso específico -Não tendo sido inequivocadamente demonstrado nos autos que o direito líquido e certo do impetrante, bem como a flagrante ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade apontada como coatora, não há como acolher o pleito pela presente ação constitucional.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança Cr MS XXXXX90366914000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA E MANIFESTAMENTE ILEGAL - SEGURANÇA DENEGADA. -Em regra a ação constitucional do mandado de segurança é utilizada em matéria penal para atacar decisão, apenas quando não houver recurso específico -Não tendo sido inequivocadamente demonstrado nos autos que o direito líquido e certo do impetrante, bem como a flagrante ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade apontada como coatora, não há como acolher o pleito pela presente ação constitucional.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança Cr MS XXXXX12161301000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA E MANIFESTAMENTE ILEGAL - SEGURANÇA DENEGADA. -Em regra a ação constitucional do mandado de segurança é utilizada em matéria penal para atacar decisão, apenas quando não houver recurso específico -Não tendo sido demonstrado nos autos de forma inequívoca que o direito líquido e certo da impetrante, bem como a flagrante ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade apontada como coatora, não há como acolher o pleito pela presente ação constitucional.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança Cr MS XXXXX80686875000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA E MANIFESTAMENTE ILEGAL - SEGURANÇA DENEGADA. -Em regra a ação constitucional do mandado de segurança é utilizada em matéria penal para atacar decisão, apenas quando não houver recurso específico -Não tendo sido inequivocadamente demonstrado nos autos que o direito líquido e certo do impetrante, bem como a flagrante ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade apontada como coatora, não há como acolher o pleito pela presente ação constitucional.

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