2022/0088157-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : TRANSIT DO BRASIL S/A ADVOGADOS : MARIA APARECIDA CAPUTO - SP105973 REGINALDO FERRETTI DA SILVA - SP244074 AGRAVADO : MULTICOBRA SERVICOS FINANCEIROS...O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO, assim resumido: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO...da Multicobra como sócio administrador até 04.09.2013 – folha 75), …
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRICK ADMINISTRACAO E COMERCIO S.A contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão.../empresas do Grupo Econômico....O arresto de ativos financeiros ou créditos das requeridas considero uma medida extrema que não se justifica, nesta fase preambular do incidente, na medida em que não há demonstração de que o patrimônio
AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS PROMOVIDA POR SÓCIO EM FACE DE ADMINISTRADORES. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS PARA EXIGIR PRESTAÇAO DE CONTAS....e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; designar administradores, quando for o caso e tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia....As reuniões atendem ao que consta das cláusulas décima primeira adécima terceira do Contrato Social, no que tange à elaboração das demonstrações financeiras e aprovação em reuniões …
Coordenador do Departamento Financeiro da Câmara, da pessoa jurídica Easy Comp Informática Ltda. e dos seus sócios e procurador, sob a alegação de que os agentes públicos autorizaram e realizaram o pagamento...Com efeito, apenas pode ser deferida a desconstituição da personalidade jurídica, com responsabilização dos sócios ou das demais empresas do grupo econômico, como no caso dos autos, quando comprovada a...um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade …
Coordenador do Departamento Financeiro da Câmara, da pessoa jurídica Easy Comp Informática Ltda. e dos seus sócios e procurador, sob a alegação de que os agentes públicos autorizaram e realizaram o pagamento...Com efeito, apenas pode ser deferida a desconstituição da personalidade jurídica, com responsabilização dos sócios ou das demais empresas do grupo econômico, como no caso dos autos, quando comprovada a...um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade …
Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por FOX PAR PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado...RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR....do quadro societário, a capacidade financeira dos sócios e o fato de haver identidade de alguns sócios não são condições, por si só, suficientes para autorizar tal medida.
Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência...ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4....Para fins de comprovação do estado de hipossuficiência financeiros providenciou, inicialmente, a juntada de seguintes …
Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da devedora....Quanto aos sócios, verificase que há diversas coincidências dos sócios entre as empresas envolvidas no grupo econômico....do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo
O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO, assim resumido: Incidente de desconsideração...patrimônio estará sempre sujeito aos percalços econômico-financeiros inevitáveis e inerentes ao normal desenvolvimento da atividade empresarial. [...]...O mesmo dispositivo ainda faz ressalva no que se refere ao grupo econômico, considerando que a sua simples existência não torna a …
No mérito, alega que o advento da pandemia impactou diretamente em suas relações comerciais, não sendo razoável a cobrança integral do valor do aluguel enquanto perdurar o estado de calamidade....Afirma ter sido ilegal a exigência de apresentação dos extratos financeiros pessoais dos sócios....À míngua de outras provas, é possível concluir que o que a apelante pretende é impor a maior parte do ônus econômico resultante da situação gerada pela pandemia ao locador, não se importando com o quanto