Demora Irrazoável em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADA. LAPSO TEMPORAL IRRAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. AÇÃO PROCEDENTE. Hipótese em que evidenciada a falha na prestação do serviço de conserto do veículo, em razão da excessiva demora para a execução e consequente devolução do bem à parte autora.No caso, o lapso temporal de 120 dias, alegado como necessário pela concessionária, desborda da razoabilidade. Ainda, as razões invocadas ? como falta de peças fundamentais aos reparos, imprescindibilidade de aprovação das vistorias e orçamentos pela seguradora, ou mesmo demora imputável a esta última ? desservem para justificar, no caso concreto, a excessiva demora, mormente porque inerentes à própria atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Aplicação dos artigos 14 e 20 do CDC .Demonstrada a falha na prestação do serviço, bem como os prejuízos causados à parte autora, que se viu privada de utilizar o bem, resta estampada a responsabilidade da concessionária demandada, devendo responder pelos danos daí decorrentes.Situação que desborda do mero inadimplemento contratual, configurando os danos morais indenizáveis, que decorrem do próprio fato narrado. Quantum fixado em R$ 8.000,00, em atenção às características compensatória e pedagógica da indenização, considerados, ainda, os parâmetros usualmente utilizados pela Câmara em casos símiles.Sentença reformada para julgar procedente a ação.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

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  • TJ-PA - XXXXX20178140000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MORA ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. TRÂMITE IRRAZOÁVEL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I- A mora da Administração Pública na apreciação do processo administrativo que trata da concessão do ...Ver ementa completabenefício previdenciário da agravada viola os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, previstos no art. 37º e 5º, LXXVIII da CF/88, respectivamente. II- In casu, desde o protocolo administrativo do pedido até o ajuizamento da ação previdenciária originária deste recurso, transcorreu cerca de quase 01 (um) ano, sem que a agravada tenha obtido qualquer resposta por parte da autarquia previdenciária. III- Não nos parece razoável que a requerente/agravada seja submetida a prazo indefinido para análise de seu pedido de concessão de pensão por morte, mormente por se tratar de verba de natureza alimentar e quando já transcorrido lapso temporal suficiente para que a Administração o examinasse. IV- Por outro lado, os documentos jun

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-36.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSERTO DE VEÍCULO AVARIADO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A CORRÉ GENERAL MOTORS A FORNECER AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONSERTO. Manutenção. Preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC . Transcurso de lapso superior a oito meses sem que a Corré tenha fornecido as peças necessárias ao conserto do veículo. Ausência de apresentação de justificativa idônea. Configuração da urgência. Manutenção da astreinte. RECURSO DA CORRÉ GENERAL MOTORS NÃO PROVIDO.

    Encontrado em: Ressalta-se que já foi reconhecida nesses autos a excessiva demora no que tange ao fornecimento das citadas peças, o que agora soma mais de 08 meses... Por outro lado, é irrazoável e desproporcional o transcurso do prazo superior a oito meses para o fornecimento das peças, destacando-se que a Corré não demonstrou, de maneira concreta, qualquer impossibilidade

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260681 SP XXXXX-90.2017.8.26.0681

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    Bem móvel – Impressora – Compra e venda - Ação de obrigação de fazer com pleito cumulado de indenização por danos materiais e morais – Demanda de pessoa jurídica adquirente em face de empresa fabricante - Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes – Parcial reforma do julgado, para melhor balizar as indenizações - Cabimento – Autora que, ao adquirir o bem, contratou garantia especial por mais 2 anos - Produto que apresentou grave defeito de funcionamento - Inúmeras reclamações administrativas, seguidas de tentativas de conserto do bem, todas infrutíferas - Fatos incontroversos - Singela alegação da ré no sentido de que inexistiram danos indenizáveis - Inconsistência fática e jurídica – Obrigação de fazer corretamente determinada – Indenização, em caso de não cumprimento, que deverá apurada em sede de liquidação de sentença - Inteligência do art. 816 e parágrafo único, do CPC - Lucros cessantes comprovados, mas que merecem ser reduzidos - Indenização que deve corresponder ao que efetivamente deixou de lucrar – Danos emergentes configurados – Prejuízo moral evidenciado – Autora, que, ademais, foi obrigada a se valer do Poder Judiciário – Indenização devida. Apelo da ré parcialmente provido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.

    Encontrado em: Ao deixar de fazê-lo, conduzindo a demora desproporcional e irrazoável para a natureza do objeto, averígua-se conduta em desconformidade com os deveres contratuais de assistência que lhe incumbiam... que o transcurso de prazo significa necessariamente perdas econômicas, a ponto do interessado desembolsar o equivalente a "1/4" do preço do produto apenas para ter acesso a suporte mais ágil, essa demora

  • STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6489 SC

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 77 /2020 à Constituição do Estado de Santa Catarina. Princípio da simetria. crimes de responsabilidade. Usurpação da competência legislativa privativa da União ( CF , art. 22 , I ). Súmula Vinculante 46 /STF. Procedência. 1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei 9.868 /1999. Julgamento definitivo do mérito em razão da formalização das postulações e dos argumentos jurídicos, sem necessidade de coleta de outras informações. 2. Este Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que o caput e § 2º do art. 50 da Constituição da Republica são de reprodução obrigatória, devendo ser observado, portanto, o princípio da simetria. 3. Compete à União, com absoluta privatividade, legislar a respeito de crimes de responsabilidade. Súmula Vinculante 46 /STF. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado procedente.

    Encontrado em: À alegação de configurados os requisitos da plausibilidade do direito e do perigo da demora na prestação jurisdicional, requer a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do ato normativo... princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inerentes ao devido processo legal garantido pelo art. 5º , LIV , da Carta Federal , uma vez que a redução do prazo impõe ao Executivo obrigação irrazoável

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 939 DF XXXXX-90.2022.1.00.0000

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ALEGADA OMISSÃO EM DAR O DEVIDO CUMPRIMENTO AOS PRAZOS PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. PRETENSÃO DE DAR CUMPRIMENTO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NO RE XXXXX/SC (TEMA Nº 1066 DA REPERCUSSÃO GERAL). INVIABILIDADE. SUBSIDIARIEDADE NÃO ATENDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na ADPF 33, definiu-se interpretação jurídica do requisito da subsidiariedade, o óbice processual consistente em pressuposto negativo de admissibilidade, previsto no art. 4º , § 1º , da Lei nº 9.882 /1999, no sentido de que a cláusula de subsidiariedade impõe a inexistência de outro meio tão eficaz e definitivo quanto a ADPF para sanar a lesividade, em regra, no universo do sistema concentrado de jurisdição constitucional. 2. A subsidiariedade foi objeto de desenvolvimento interpretativo por este Supremo Tribunal Federal, em visão holística dos meios disponíveis para sanar, de modo adequado, a lesividade arguida. Assim, por exemplo, no sentido do não atendimento do requisito se (i) houver solução da controvérsia em sede de repercussão geral; (ii) pretender-se utilizar a ação direta como sucedâneo recursal; ou (iii) a lesão puder ser sanada em sede de recurso extraordinário em tramitação, mesmo que inexistente outra ação direta cabível na hipótese. 3. Ainda, já estabelecido por esta Suprema Corte ser incabível arguição de descumprimento de preceito fundamental que busca rediscutir decisões tomadas em recurso extraordinário com repercussão geral, ou que tenha pretenso efeito rescisório. 4. A agremiação partidária requerente afirma a existência de problema estrutural referido como a "fila do INSS", objeto do acordo coletivo celebrado e homologado no RE XXXXX/SC , com o estabelecimento de prazos máximos para a apreciação dos requerimentos administrativos de benefícios previdenciários e assistenciais. Argumenta a não obtenção do resultado almejado e a subjetividade das sanções previstas na solução consensual. Pretende a imposição da observância dos prazos acordados. 5. Pretensão da espécie não encontra guarida em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Há outros meios para combater a lesividade de forma ampla, geral e imediata, a assegurar solução adequada e efetiva à controvérsia posta e afastar a intervenção direta e transversa desta Suprema Corte, e quiçá precipitada, nesta via. 6. A incognoscibilidade se evidencia, em síntese, por quatro razões: (i) a omissão alegada – e assim o problema estrutural na perspectiva suscitada – foi objeto do acordo coletivo homologado no RE XXXXX/SC , cujos prazos se pretende impor na presente ação; (ii) o desfecho consensual se apresenta compreensivo e complexo e contempla verdadeira microinstitucionalidade responsável pela supervisão e acomodação do cumprimento do acordo, o Comitê Executivo; (iii) a execução judicial do acordo, se for o caso, há de ser feita pela via própria e em termos adequados, e não de modo transverso na presente ADPF, à margem da institucionalidade e realidade do próprio acordo; e (iv) a ADPF não se presta a rever ou rescindir, mesmo que em parte e colateral ou indiretamente, a decisão tomada em recurso extraordinário – no caso, a decisão homologatória do acordo. 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.

    Encontrado em: irrazoáveis... À alegação de que presentes a plausibilidade do direito e o perigo de demora na prestação da jurisdição, consubstanciado na desconformidade estrutural do INSS para a análise dos benefícios previdenciários... Não teve, como demonstra o cenário atual, eficácia social para alterar o quadro de descaso sistemático no acesso dos segurados aos benefícios previdenciários e assistenciais, que segue marcado por demoras

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20198040001 AM XXXXX-04.2019.8.04.0001

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    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. NÃO CONFIGURADO. CIRURGIA ORTOPÉDICA. CARÁTER ELETIVO. DEMORA EXCESSIVA NA SUA REALIZAÇÃO. ENUNCIADO 93 CNJ. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. In casu, insurge-se o Apelante contra decisão que determinou a realização do procedimento cirúrgico de reconstrução óssea no apelado, portador de defeito de consolidação da fratura; II. Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas na presente demanda, em razão do procedimento ser realizado pela Fundação Hospital Adriano Jorge; III. No entanto, a jurisprudência pátria assentou o entendimento que, sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda; IV. No mérito, incorrigível é o entendimento do juízo a quo que determinou a realização da cirurgia ortopédica no apelado, concretizando o direito à saúde, constitucionalmente protegido; V. Apesar do alegado caráter eletivo do procedimento em questão, restou comprovado nos autos que se ultrapassou em muito o prazo de 180 dias previsto no Enunciado nº 93 do Conselho Nacional de Justiça; VI. Meras alegações quanto à ausência de materiais, de previsão orçamentária e reserva do possível não são suficientes para afastar a responsabilidade do ente público prevista na Constituição Federal ; VII Sentença mantida; VII. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20218260529 Santana de Parnaíba

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    Qualquer condenação da requerida nesse sentido causaria enriquecimento ilícito por parte da autora, sendo irrazoável imputar a requerida gastos de liberalidade da autora. APELAÇÃO. CONSUMO... Demora no conserto de automóvel. Lucros cessantes. Ausência de comprovação, ônus que competia aos autores. Inteligência do art. 333 , I , CPC de 1973 . Danos morais não evidenciados... é antigo e seu estado de conservação teve reflexos nos serviços realizados, algo que foi comunicado a autora; que o prazo para entrega do veículo foi razoável, não havendo razão para se considerar demora

  • TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228060000 Fortaleza

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    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA IRRAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configurado constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do paciente, decorrente da demora irrazoável para o impulsionamento do pedido de progressão de regime apresentado pela defesa, interposto há mais de três meses e que encontra-se sem qualquer impulso oficial, configurando verdadeira negativa de prestação jurisdicional. 2. Ordem concedida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente habeas corpus e conceder a ordem, para determinar ao juiz impetrado que impulsione o feito, com urgência, visando a análise do pedido de progressão de regime em questão, praticando, motivadamente, os atos que estejam inviabilizando o julgamento da pretensão. Fortaleza, 12 de julho de 2022. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190054

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    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DEMORA IRRAZOÁVEL PARA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO. EXCLUSÃO DO NOME QUE SOMENTE OCORREU APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO, PREVISTO NO VERBETE SUMULAR Nº 548 DO STJ, QUAL SEJA, DE CINCO DIAS. DANO MORAL, CONFIGURADO. QUANTUM, FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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