demora na solução do problema em Jurisprudência

ENERGIA ELÉTRICA - FESTAS DE FIM DE ANO - INTERRUPÇÃO - DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANOS MORAIS Apelação Cível. Energia Elétrica. Interrupção de serviço em período de festividade de fim de ano por 24 horas. Protocolos que indicam a deflagração de via administrativa. A sentença condenou a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida a contar do arbitramento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condenou a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelam autora e ré. Apelação da ré pugnando pela improcedência dos pedidos. Apelação da autora com pretensão de majoração da verba indenizatória, bem como sejam fixados os juros a partir do evento danoso ao argumento de que o recurso está em consonância com a Súmula nº 192 deste Tribunal. Falha na prestação do serviço configurada. Tese defensiva no sentido de que todo o fato se deu em menos de 24hs. Prazo de 4 horas previsto em Resolução de autarquia para solução do problema. Incidência da Súmula nº 192 desta Corte. Protocolo administrativo que não foi alvo de impugnação específica. Verba compensatória que não merece reparo posto que atende ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade pois a autora teve seu serviço de energia elétrica interrompido sem estar em débito com qualquer conta, tendo ficado por considerável tempo sem a devida prestação do serviço em período de confraternização e no verão. Juros que devem incidir a partir da citação em razão da relação contratual. Súmula 343 do TJERJ. Recursos desprovidos.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA -– Caso em que não restou constatada falha na prestação do serviço ou interrupção dolosa ou culposa, contínua e duradoura provocada pela concessionária de serviço público de fornecimento de água, concluindo a sentença que "ao contrário do que alega a requerente [recorrida], foi enviado técnico no dia 11/05/2015 (fls 70). O dia 13/05/15, foi executado reparo no local e em 01/06/2015, houve visita técnica na qual foi constatado que o serviço já fora executado (fls. 70/74), afastando a pretensão quanto à indenização por danos morais. – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - VÍCIO DO PRODUTO COM DEFEITO - DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL. "Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior." Nem toda situação desagradável e incômoda, aborrecimento ou desgaste emocional é justificativa para reparação por dano moral. Inexistindo ofensa aos direitos da personalidade, o pedido referente à indenização por dano moral deve ser julgado improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - VÍCIO DO PRODUTO COM DEFEITO - DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL. "Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior." Nem toda situação desagradável e incômoda, aborrecimento ou desgaste emocional é justificativa para reparação por dano moral. Inexistindo ofensa aos direitos da personalidade, o pedido referente à indenização por dano moral deve ser julgado improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – IMPRESSORA – MERCADORIA ADQUIRIDA NOVA, PORÉM COM DEFEITO – DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS E VALOR MANTIDO –RECURSO NÃO PROVIDO. Viola os preceitos consumeristas a demora injustificada na solução do defeito, restituição do valor pago ou entrega de outra mercadoria, impondo a condenação da empresa ao pagamento de danos morais, cujo valor deve ser mantido quando adequado às circunstâncias fáticas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO INCOMPLETO - DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Sofre danos morais o consumidor que tem a expectativa de usufruir do produto adquirido frustrada, e a fornecedora não soluciona o problema a tempo e modo, sem fornecer qualquer justificativa plausível para tanto, tratando com descaso o problema do consumidor. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PRODUTO SUBSTITUÍDO DE QUALIDADE INFERIOR. DANO MORAL DEVIDO. Recurso Conhecido e Provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001732-60.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 16.03.2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. REVISÃO DE ROTINA. DANOS NO TANQUE DE COMBUSTÍVEL. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela existência de danos materias. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROBLEMA NO INTERFONE DA UNIDADE RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DA AUTORA. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007708100, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 19/07/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais devido a demora no pagamento do reembolso devido a apelada, pela ora apelante. II. Ressalta-se que o entendimento do STJ, bem como desta Câmara é no sentido de que a simples cobrança indevida, não conduz necessariamente ao reconhecimento de que existe um dano moral a ser reparado, caracterizando-se como mero aborrecimento. No entanto, in casu, além da cobrança indevida, houve demora na solução do problema, além do que não houve a restituição em dobro do valor cobrado na sentença, apenas a inexigibilidade da cobrança. III. Impõe-se, assim, a manutenção do quantumindenizatório a título de dano moral de R$ 3.000,00 (três mil reais) valor este dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com o caso. IV. Apelação desprovida.