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denúncia julgada parcialmente procedente em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inexiste justo motivo à exacerbação da pena de prestação pecuniária substitutiva acima do mínimo legal cominado, pois, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são favoráveis ao réu e os elementos probatórios coligidos dão conta da sua incapacidade para suportar o pagamento de dois salários-mínimos nacionais a título dessa sanção, levando a redução do quantum estabelecido na sentença para a importância equivalente a um (01) salário mínimo nacional.APELO PROVIDO. UNÂNIME.

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  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E DANO QUALIFICADO. DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU ABSOLVIDO DAS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO, COM BASE NO ART. 386 , INCISO VII , DO CPP , E CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. A prova trazida no caderno processual não esclarece sobre a verdade histórica do fato da denúncia. Há fortes indícios de que o acusado, na verdade, tenha praticado o crime de furto do veículo automotor que a denúncia diz ter sido objeto do crime de receptação dolosa. Réu absolvido com base no art. 386 , VII , do CPP , com os consectários legais. APELO PROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-MG - Ação Penal Ordinário AP XXXXX40415258000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: CRIMES LICITATÓRIOS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - ART. 89 , 90 e 92 DA LEI 8.666 /93 - INEXIGIBILIDADE FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - FRAUDE MEDIANTE AJUSTE E COMBINAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - MODIFICAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE ADJUDICATÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO EVIDENTE - DANO AO ERÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. V. V. P. - Por não se tratar de efeito automático da condenação, inexistindo, ademais, pedido formulado pelo Órgão Ministerial em momento oportuno, imperioso o decote da perda dos cargos dos réus.

  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU CONDENADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ACOLHIDA. REU ABSOLVIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O conjunto probatório encartado ao caderno processual não contém prova bastante para amparar uma decisão condenatória. Na fase investigatória, a vítima afirmou a prática de abusos sexuais contra ela pelo réu. Em juízo, se retratou, afirmando que mentira, que nunca foi molestada pelo réu. E, inexistem elementos de convicção capazes de revelar em qual narrativa a vítima mentiu, ou que, foi ela pressionada, coagida a se retratar. Então, a contradição existente entre os relatos da vítima, na medida em que não é possível afirmar com certeza e segurança, com base em prova inequívoca, qual deles contém a verdade história do fato narrado na denúncia, leva a absolvição do acusado com base no velho brocardo romano: in dubio pro reo.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX20198217000 PORTO ALEGRE (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU CONDENADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ACOLHIDA. REU ABSOLVIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O conjunto probatório encartado ao caderno processual não contém prova bastante para amparar uma decisão condenatória. Na fase investigatória, a vítima afirmou a prática de abusos sexuais contra ela pelo réu. Em juízo, se retratou, afirmando que mentira, que nunca foi molestada pelo réu. E, inexistem elementos de convicção capazes de revelar em qual narrativa a vítima mentiu, ou que, foi ela pressionada, coagida a se retratar. Então, a contradição existente entre os relatos da vítima, na medida em que não é possível afirmar com certeza e segurança, com base em prova inequívoca, qual deles contém a verdade história do fato narrado na denúncia, leva a absolvição do acusado com base no velho brocardo romano: in dubio pro reo. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 Segredo de Justiça XXXXX-24.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

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    REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ EXAMINADO PELO JUIZ SENTENCIANTE E PELO TRIBUNAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO REVISIONAL ADMITIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A revisão criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A sentença e o acórdão confirmatório examinaram com percuciência a prova dos autos, apresentando-se a condenação alicerçada por elementos probatórios seguros, não podendo ser acolhida a tese de absolvição. 3. Não pode a revisão criminal funcionar como segunda apelação criminal, mostrando-se inviável reexaminar fatos e provas que já foram submetidas à apreciação do Julgador originário e do colegiado que confirmou a condenação. 4. Embora exista erro material na denúncia no tocante à data dos fatos, observa-se que o princípio da correlação entre denúncia e sentença (previsto no artigo 384 do Código de Processo Penal ) foi devidamente respeitado, uma vez que a descrição fática contida na inicial acusatória permitiu o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu, viabilizando que ele se defendesse de todas as condutas que lhe foram imputadas. 5. Reconhecida a existência de erro material na inicial acusatória em relação ao período em que os fatos ocorreram, deve-se operar a desclassificação do crime de estupro de vulnerável atribuído ao acusado para o delito de atentado violento ao pudor com violência presumida, por ser mais favorável, considerando que os fatos se deram antes da vigência da Lei nº 12.015/2009 e que não deve incidir a causa de aumento prevista no artigo 9º da Lei nº 8.072 /1990 ( Lei de Crimes Hediondos ) ao caso dos autos. 6. Revisão criminal admitida e julgada parcialmente procedente para desclassificar a conduta atribuída ao requerente para o crime previsto no artigo 214 , c/c os artigos 224 , alínea ?a?, 226, inciso II, e 71, todos do Código Penal , na redação anterior ao advento da Lei nº 12.015/2009, na forma do artigo 5º , caput, incisos I e II , da Lei nº 11.340 /2006, reduzindo a pena de 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão para 11 (onze) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

    Encontrado em: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME. Câmara Criminal Publicado no DJE : 16/12/2020 .

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E DESACATO. DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU ABSOLVIDO DAS ACUSAÇÕES DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO POR INSUFIFICÊNCIA PROBATÓRIA E CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO Preliminar de prescrição da punitiva estatal. Acolhida. Considerando a pena concretizada na sentença recorrida para cada um dos delitos, qual seja, seis (6) meses de detenção, e transcorridos mais de três (3) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, está implementado o prazo prescricional do art. 109 , VI , do CP , operada, pois, a prescrição retroativa. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, POR CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, JULGANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70075903435, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 12/12/2017).

  • TRE-RO - REPRESENTAÇÃO RP XXXXX porto velho/RO XXXXX (TRE-RO)

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    Eleições 2018. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-a da lei n. 9.504 /97. Questões preliminares rejeitadas. Oferecimento de dinheiro em troca de voto. Fornecimento de transporte gratuito aos locais de votação. Adequação da conduta aos fatos descritos na representação. Robustez das provas. Transporte irregular. Motorista de aplicativo. Ausência de dolo específico. Representação julgada parcialmente procedente. I - Rejeita-se a preliminar de insuficiência da denúncia anônima para fins de condenação, uma vez que esse instituto, enquanto instrumento para apuração de atos ilícitos, deve ser objeto de averiguação pela autoridade competente, mormente quando presentes indícios e fundamentos nos fatos apresentados. II - Não se vislumbra ilegalidade na conduta de o policial atender ligação proveniente do celular do acusado durante o flagrante - a uma porque não se verifica quadro de interceptação, pois não estão presentes os requisitos da Lei n. 9.296 /1996, a outra pois tem se entendido que em tal cenário há escorreito procedimento policial, a legitimar a ação. III - Rejeita-se a alegação de prejuízo à ampla defesa e contraditório quando a prova emprestada, embora produzida em processo desprovido de contraditório, é submetida ao crivo das partes no feito para o qual é emprestada. IV - As modalidades de conduta tipificadas no artigo 41-A da Lei 9.504 /97 consistem em "doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem". Os fatos narrados na representação, amoldam-se às condutas típicas descritas em tal dispositivo legal, eis que as provas carreadas demonstram o oferecimento de dinheiro em troca de voto e a benesse de transporte gratuito aos locais de votação, irregularidade esta não apenas de conhecimento do candidato, como também por ele incentivada. V - A prática de transporte irregular de eleitores, quando praticada por motorista de aplicativo sem a finalidade específica de angariar votos, não se adequa ao tipo descrito no art. 41-A da Lei n. 9.504 /97. VI - Representação julgada parcialmente procedente.

    Encontrado em: Preliminar de invalidade de denúncia anônima rejeitada, nos termos do voto do relator, à unanimidade....No mérito, representação julgada parcialmente procedente em relação aos representados Márcio Gomes Miranda, Rodrigo Batista Balcazar e Francisco Valente Correia e, improcedente, em relação a Rafael Garcia

  • TRE-SC - RECURSO EM PROCESSO-CRIME ELEITORAL RCRIME 1911 SC (TRE-SC)

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    RECURSO CRIMINAL - DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (CE, ART. 299) - ABSOLVIÇÃO DE CABO ELEITORAL DENUNCIADO COMO PARTÍCIPE DE ALICIAMENTO PERPETRADO POR CANDIDATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DASHIPÓTESES DE INSTIGAÇÃO, INDUZIMENTO, DETERMINAÇÃO OU CUMPLICIDADE - MERA CONIVÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - DESPROVIMENTO. - O comportamento passivo, inercial de cabo eleitoral, que, mesmo presente, não contribui de forma decisiva para a concretização da oferta de benesses em troca de votos, abstendo-se de tomar parte nas tratativas realizadas pelo autor doaliciamento e executando meros atos de subordinação, não autoriza a condenação pela prática de corrupção eleitoral (CE, art. 299) na condição de partícipe, notadamente porque a "conivência não se confunde com coautoria ou participação" (TJSC, Processon. , de 31.8.2010, Des. Alexandre d'lvanenko).

    Encontrado em: DJE - Diário de JE, Tomo 145, Data 10/08/2012, Página 6-7 - 10/8/2012 agind2012 - RECURSO CRIMINAL - DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (CE, ART. 299) - ABSOLVIÇÃO

  • TJ-SP - Apelação Criminal APR XXXXX20178260597 SP XXXXX-45.2017.8.26.0597 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 33 , CAPUT DA LEI Nº 11.343 /06. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Apelo da defesa - absolvição por falta de provas – inocorrência - materialidade e autoria delitiva comprovada – denúncia anônima – réu que guardava em sua residência expressiva quantidade de maconha e cocaina – apreensão de drogas, balança de precisão e materiais para a embalagem de entorpecente. Configurada a traficância - impossibilidade de desclassificação para usuário – quantidade e variedade de entorpecentes incompatíveis com o uso de drogas. Pena e regime aplicados de forma adequada, dentro dos limites legais. Apelo ministerial – condenação nos exatos termos da denúncia – Tadeu também pela associação para o tráfico de entorpecentes – Aldo para o tráfico de drogas e associação – inviabilidade – provas frágeis a ensejar a condenação desejada – apreensão de entorpecentes e denúncias anônimas que estão sendo apuradas em outros inquéritos. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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