TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX31996811001 MG (TJ-MG)
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE PÚBLICA INDICADA INCORRETAMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE PÚBLICA INDICADA INCORRETAMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE PÚBLICA INDICADA INCORRETAMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE PÚBLICA INDICADA INCORRETAMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA -- DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - É autoridade coatora, conforme a caracterização atribuída pelo art. 6º , § 3º da Lei nº. 12.016 /2009, "aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática". Assim, nas hipóteses em que o suposto ato coator foi praticado por autoridade diversa daquela assinalada pelo impetrante, é imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam.