denegação da segurança em Jurisprudência

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE PÚBLICA INDICADA INCORRETAMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE PÚBLICA INDICADA INCORRETAMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE PÚBLICA INDICADA INCORRETAMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE PÚBLICA INDICADA INCORRETAMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA -- DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - É autoridade coatora, conforme a caracterização atribuída pelo art. 6º , § 3º da Lei nº. 12.016 /2009, "aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática". Assim, nas hipóteses em que o suposto ato coator foi praticado por autoridade diversa daquela assinalada pelo impetrante, é imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA NO EMPREGO LIMINARMENTE CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão liminar exarada em primeiro grau, por meio da qual determinada a reintegração da trabalhadora aos quadros da empresa, com fundamento na estabilidade provisória de emprego derivada de doença profissional e de gravidez. 2. A Corte Regional denegou a segurança, não vislumbrando ilegalidade ou abuso de direito no questionado deferimento da tutela de urgência. 3. Embora por outros fundamentos, deve ser mantida a conclusão regional quanto à denegação da segurança. É que, com a superveniência de sentença de mérito nos autos da ação trabalhista, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, mas com fulcro no art. 6º , § 5º , da Lei 12.016 /2009 c/c item III da Súmula 414 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO - FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS REGULARMENTE OU PADRONIZADOS PELO SUS - AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - REFORMA DA SENTENÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO - FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS REGULARMENTE OU PADRONIZADOS PELO SUS - AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - REFORMA DA SENTENÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO - FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS REGULARMENTE OU PADRONIZADOS PELO SUS - AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - REFORMA DA SENTENÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO - FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS REGULARMENTE OU PADRONIZADOS PELO SUS - AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - REFORMA DA SENTENÇA. Denega-se a segurança que busca o fornecimento de medicamentos quando não há nos autos prova da resistência administrativa em fornecer os fármacos e ressai dos autos a comprovação de que o Município já disponibiliza regularmente à impetrante a maioria dos remédios e verifica-se que os demais são devidamente padronizados pelo SUS.

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE PÚBLICA INDICADA INCORRETAMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE PÚBLICA INDICADA INCORRETAMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE PÚBLICA INDICADA INCORRETAMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE PÚBLICA INDICADA INCORRETAMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA -- DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - É autoridade coatora, conforme a caracterização atribuída pelo art. 6º , § 3º da Lei nº. 12.016 /2009, "aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática". Assim, verificando que o impetrante não indicou qualquer autoridade pública para compor o pólo passivo da demanda, mas sim a pessoa jurídica ao qual a suposta autoridade coatora estaria integrada, é imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam.

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO E RECURSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE EXPEDIENTE - EXIGÊNCIA LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO E RECURSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE EXPEDIENTE - EXIGÊNCIA LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO E RECURSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE EXPEDIENTE - EXIGÊNCIA LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA -- TRIBUTÁRIO E RECURSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE EXPEDIENTE - EXIGÊNCIA LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Consoante o disposto no artigo 97, parágrafos 3º, da CLTA/MG, 'na hipótese de protocolização de impugnação desacompanhada do documento de arrecadação relativo ao recolhimento da taxa de expediente, se devida, o impugnante deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do protocolo, comprovar o seu recolhimento ou fazê-lo com os acréscimos legais', pelo que sua exigência pela autoridade administrativa não configura qualquer abuso ou ilegalidade.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO -- DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis, ou de difícil reparação ao Impetrante, não demonstrados na espécie, sendo imprópria a sua impetração quando já interposto o recurso próprio, nos termos do art. 593 , inciso II , do Código de Processo Penal .

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO -- DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis, ou de difícil reparação ao Impetrante, não demonstrados na espécie, sendo imprópria a sua impetração quando já interposto o recurso próprio, nos termos do art. 593 , inciso II , do Código de Processo Penal .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO DE 1ª CLASSE EDITAL DA DRESA Nº SD-P 01/2017- AUTORIDADE COATORA NÃO INDICADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - ART. 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /09 C/C ART. 485 , I , DO CPC DE 2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO DE 1ª CLASSE EDITAL DA DRESA Nº SD-P 01/2017- AUTORIDADE COATORA NÃO INDICADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - ART. 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /09 C/C ART. 485 , I , DO CPC DE 2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO DE 1ª CLASSE EDITAL DA DRESA Nº SD-P 01/2017- AUTORIDADE COATORA NÃO INDICADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - ART. 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /09 C/C ART. 485 , I , DO CPC DE 2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO DE 1ª CLASSE EDITAL DA DRESA Nº SD-P 01/2017-. AUTORIDADE COATORA NÃO INDICADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - ART. 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /09 C/C ART. 485 , I , DO CPC DE 2015 . A falta de indicação da autoridade pública, caracteriza a inépcia da inicial, e induz o indeferimento, consoante os arts. 6º e 10. Denegação da ordem, com base nos arts. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /09 c/c o art. 485 , I , do CPC de 2015 . Precedentes do STJ e deste TJRS. Processo extinto. Segurança denegada. ( Agravo de Instrumento Nº 70079040382 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 06/09/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO DE 1ª CLASSE EDITAL DA DRESA Nº SD-P 01/2017- AUTORIDADE COATORA NÃO INDICADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - ART. 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /09 C/C ART. 485 , I , DO CPC DE 2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO DE 1ª CLASSE EDITAL DA DRESA Nº SD-P 01/2017- AUTORIDADE COATORA NÃO INDICADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - ART. 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /09 C/C ART. 485 , I , DO CPC DE 2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO DE 1ª CLASSE EDITAL DA DRESA Nº SD-P 01/2017- AUTORIDADE COATORA NÃO INDICADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - ART. 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /09 C/C ART. 485 , I , DO CPC DE 2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO DE 1ª CLASSE EDITAL DA DRESA Nº SD-P 01/2017-. AUTORIDADE COATORA NÃO INDICADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - ART. 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /09 C/C ART. 485 , I , DO CPC DE 2015 . A falta de indicação da autoridade pública, caracteriza a inépcia da inicial, e induz o indeferimento, consoante os arts. 6º e 10. Denegação da ordem, com base nos arts. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /09 c/c o art. 485 , I , do CPC de 2015 . Precedentes do STJ e deste TJRS. Processo extinto. Segurança denegada. Agravo de Instrumento prejudicado. ( Agravo de Instrumento Nº 70077092310 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 30/08/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO CORRELATO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAL LOCALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO - NEGATIVA DA RENÚNCIA PAUTADA NOS DITAMES LEGAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO CORRELATO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAL LOCALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO - NEGATIVA DA RENÚNCIA PAUTADA NOS DITAMES LEGAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO CORRELATO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAL LOCALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO - NEGATIVA DA RENÚNCIA PAUTADA NOS DITAMES LEGAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR -- NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO CORRELATO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAL LOCALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO - NEGATIVA DA RENÚNCIA PAUTADA NOS DITAMES LEGAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO - Nos termos do artigo 1.275 , inciso II , do Código Civil , figura como uma das hipóteses de perda da propriedade sobre bens móveis e imóveis a renúncia ao referido direito - Tendo em vista as peculiaridades que circundam a propriedade sobre o veículo automotor, cujas normas publicistas devem preponderar, não se admite a renúncia de forma irrestrita; pelo contrário, para se desfazer da titularidade, deve o proprietário apontar e comprovar, à luz da legislação de regência, o paradeiro e a destinação do veículo, bem como eventual novo titular - Recurso desprovido.