denegação da segurança em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Impõe-se a denegação da segurança pretendida com consequente confirmação da decisão monocrática que, entendendo que a conexão dificultaria o exercício da ampla defesa das partes que se veem obrigadas a litigar em outro foro determinado pelas regras da prevenção, indeferiu o pedido liminar, uma vez que manifestamente ausente, "in casu", o direito líquido e certo a amparar a pretensão da Impetrante.

MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO ESPECIAL - CÉSIO 137 - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Os servidores públicos, civis e militares, que prestaram serviços no local do acidente radiológico do Césio 137 e, em sua decorrência, foram contaminados, passando a sofrer de doenças crônicas e graves, são titulares do direito líquido e certo ao pensionamento especial concedido pela Lei nº 14.226/02. 2- Para a obtenção do referido benefício vitalício, cabe ao impetrante comprovar a condição de trabalhador nas áreas contaminadas e que da exposição ao material radioativo decorreram as moléstias crônicas, graves e Incapacitantes. 3- Não apresentada prova pré-constituída hábil a corroborar o nexo de causalidade entre a doença e a exposição invocada tem-se por inviabilizada a apreciação do writ, por ausência de pressuposto constitucional da ação mandamental, o que não inviabiliza seja o direito perseguido nas vias ordinárias próprias, nas quais é viável a ampla dilação probatória. SEGURANÇA DENEGADA.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE PÚBLICA INDICADA INCORRETAMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE PÚBLICA INDICADA INCORRETAMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE PÚBLICA INDICADA INCORRETAMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE PÚBLICA INDICADA INCORRETAMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA -- DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - É autoridade coatora, conforme a caracterização atribuída pelo art. 6º , § 3º da Lei nº. 12.016 /2009, "aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática". Assim, nas hipóteses em que o suposto ato coator foi praticado por autoridade diversa daquela assinalada pelo impetrante, é imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Considerando que não foi apresentado qualquer argumento em sede recursal capaz de alterar a decisão agravada, deve ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito e a consequente denegação da segurança. Agravo Interno não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO E RECURSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE EXPEDIENTE - EXIGÊNCIA LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO E RECURSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE EXPEDIENTE - EXIGÊNCIA LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO E RECURSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE EXPEDIENTE - EXIGÊNCIA LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA -- TRIBUTÁRIO E RECURSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE EXPEDIENTE - EXIGÊNCIA LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Consoante o disposto no artigo 97, parágrafos 3º, da CLTA/MG, 'na hipótese de protocolização de impugnação desacompanhada do documento de arrecadação relativo ao recolhimento da taxa de expediente, se devida, o impugnante deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do protocolo, comprovar o seu recolhimento ou fazê-lo com os acréscimos legais', pelo que sua exigência pela autoridade administrativa não configura qualquer abuso ou ilegalidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUSCITADO EQUÍVOCO COM A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E NÃO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUSCITADO EQUÍVOCO COM A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E NÃO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração.

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Diante da constatação de que o Juízo da Execução apenas determinou o bloqueio da diferença havida entre o que fora bloqueado e o valor efetivamente devido, após a transposição do processo do meio físico para o eletrônico, bem como que o recurso que pende no TST são embargos de declaração contra a decisão da 8ª Turma daquele sodalício que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista da impetrante, reputa-se que a determinação de bloqueio de valores não se revelou arbitrária. Impõe-se, assim, denegar a segurança pretendida, cassando-se a liminar anteriormente deferida de Id 65c2814, uma vez que manifestamente ausente, "in casu", o direito líquido e certo a amparar a pretensão da Impetrante.

MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Quando persistem os motivos que ensejaram o indeferimento da liminar objeto do mandamus, como no caso dos autos, impõe-se a denegação, em definitivo, da segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Quando persistem os motivos que ensejaram o indeferimento da liminar objeto do mandamus, como no caso dos autos, impõe-se a denegação, em definitivo, da segurança.