denunciação à lide em Jurisprudência

DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO RÉU - SUBSTITUIÇÃO DO DENUNCIANTE PELO DENUNCIADO NO PÓLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DO DIREITO DE REGRESSO OBSTADO - SITUAÇÃO ANÔMALA AO INSTITUTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DENUNCIANTE EXCLUÍDO DA LIDE - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA O DENUNCIADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A denunciação da lide se trata de lide secundária e não é mecanismo de substituição de partes no processo, pelo contrário, ela pressupõe um vínculo jurídico obrigacional entre denunciante e denunciado, figuras que devem coexistir, em vista do eventual direito de regresso, caso o denunciante sucumba na lide principal. A exclusão do denunciante/réu do processo, com trânsito em julgado, gera a extinção do feito, sem julgamento do mérito, não podendo o feito prosseguir apenas em relação aos denunciados.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CESSÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO. QUESTÃO DE FUNDO A SER APRECIADA NO EXAME DO MÉRITO. PROCESSO. INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE. SUPERAÇÃO DE OBSTÁCULOS À PROLAÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO. INTEGRAÇÃO DA UNIÃO À LIDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 150 STJ. Segundo Cândido Dinamarco, ""denunciação da lide é a demanda com que a parte provoca a integração de um terceiro ao processo pendente, para o duplo efeito de auxiliá-lo no litígio com o adversário comum e de figurar como demandado em um segundo litígio"" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, vol. II, 2001, pp. 394-395). Sobre a hipótese do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil ressalva o mesmo autor que, ""em alguns casos, a obrigação de ressarcir, indicada nesse dispositivo, caracteriza-se como autêntica obrigação regressiva, mas há também hipóteses em que se trata de sub-rogação no crédito e não, propriamente, de direito de regresso"" (ob. cit., p. 399). Para exame do cabimento da denunciação da lide também se aplica o entendimento de que se consideram preenchidas as condições da ação tanto que denunciante aponte lesão a direito seu, sendo a verificação da efetiva ocorrência de lesão matéria de mérito. Conforme o c. Superior Tribunal de Justiça, ""a idéia da denunciação está vinculada à de direito de regresso, que lhe é preponderante, sendo certo que a admissibilidade da denunciação não significa a sua procedência, assim como a admissibilidade da ação pelo preenchimento das condições do direito de agir afasta, apenas, a carência da ação, não influindo sobre o mérito"" (STJ, Recurso Especial nº 613.190-SP, min. Luiz Fux, DJU 02.04.2007). Todo processo tem que chegar a seu termo final em prazo razoável, satisfazendo às expectativas das partes em relação à prestação jurisdicional. A Processualística contemporânea consagra o ""princípio da instrumentalidade do processo"". O processo civil é um instrumento para a adequada tutela dos direitos e o procedimento constitui apenas uma técnica para a boa e correta prestação do serviço jurisdicional. O procedimento não pode se distanciar dos direitos a que deve proteger, sob pena de não poder atender aos novos direitos e assim transformar-se em uma espécie de técnica inútil para realizar as finalidades que o Estado tem a missão de cumprir. Os modernos princípios de acesso ao Judiciário buscam facilitar a decisão de mérito. Os obstáculos processuais devem ser afastados, sempre que possível. Decorrência da instrumentalidade do processo. O deferimento da denunciação da lide, no presente caso, permite que se resolva, em um único processo, a questão de fundo entre as partes e evita que a demanda se desdobre em outro processo eventualmente ajuizado pelos denunciantes, ora agravados, contra o denunciado, ora agravante. Não compete à Justiça Comum examinar o pedido de denunciação da lide à União, conforme enuncia a súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça. v.v. Não cabe denunciação da lide do cessionário de crédito, se a cessão é anterior à emissão da cédula de crédito industrial objeto da cobrança onde se pretende a intervenção do terceiro, por ausência de efeitos futuros da cessão.

Processo Civil - Indenização - Denunciação à lide. Direito de regresso - Inexistência de cláusula contratual a respeito - Descabimento. I - Inexistindo no contrato cláusula expressa prevendo o direito de regresso, inaplicável o art. 70 , inc. III , do CPC , impedindo por conseqüência o manejo da denunciação à lide. II - A responsabilidade da empresa terceirizada, de cunho subjetivo, pode ser verificada em ação regressiva própria, visto que a sua aferição oneraria o consumidor com a demora na efetivação da prestação jurisdicional; III - Recurso conhecido, mas para negar provimento ao agravo..

PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70 , III , DO CPC . FUNDAMENTO NOVO. INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ Nos termos dos precedentes desta Corte, é inadmissível a denunciação da lide, amparada no art. 70 , inciso III , do CPC , quando introduz fundamento novo, estranho à lide principal. Recursos especiais conhecidos e providos para indeferir a denunciação da lide.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO - DESCABIMENTO - OBRIGATORIEDADE NÃO RECONHECIDA - DIREITO DE REGRESSO - GARANTIA IMPRÓPRIA. Tratando-se de denunciação facultativa e, inexistindo prova cabal produzida pelo denunciante relativamente a seu direito de regresso, em virtude de previsão legal ou convencional, que gere o dever da denunciada de lhe garantir o resultado da demanda, inadmissível se torna a alegação da eventual ação regressiva, porquanto não se recomenda o uso desse instituto quando ocorre a inserção de fundamento jurídico novo, não constante da lide originária, máxime se para sua demonstração haja necessidade de se dilatar a fase probatória, incompatível com a busca da efetividade do processo e da maior presteza na entrega da prestação jurisdicional.

DENUNCIAÇÃO À LIDE. Como decorrência do princípio da economia processual, o objetivo da denunciação da lide é a reunião, num só procedimento, de duas lides. A denunciação da lide é obrigatória: a) ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; b) ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; c) àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda (art. 125 , CPC ). Se deferida a denunciação à lide, a sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo (art. 129 , CPC ). As hipóteses inseridas no art. 125 , I e II , do CPC , são inaplicáveis no processo do trabalho. Não há condição material para a Justiça do Trabalho dirimir eventual discussão entre denunciante e o alienante, bem como entre ele e o proprietário ou possuidor indireto. A jurisprudência do TST entendia ser incabível a denunciação da lide no processo trabalhista (OJ 227, SDI-I, cancelada em 22/11/2005). Após a EC 45 , a análise se é cabível ou não a denunciação há ser feita caso a caso. Nos presentes autos, não se acata a denunciação: a) a Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir a questão entre o denunciante e o denunciado; b) a celeridade e a economia processual, visto que a Autora não necessitará litigar contra duas empresas, tendo assim plenas condições de se ter o acesso mais rápido à prestação jurisdicional.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. A DENUNCIAÇÃO A LIDE PRESSUPOE DIREITO DE REGRESSO RESULTANTE DE LEI OU DE CONTRATO. MERA OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE VERBAS, EM CONVENIO DISTINTO, NÃO AUTORIZA SEMELHANTE FORMULA PROCESSUAL. NÃO FIGURANDO A UNIÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINARIA COM A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR A EMPRESA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO ESTADO, INCABIVEL A FIGURA DA DENUNCIAÇÃO A LIDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL - DENUNCIAÇÃO PREJUDICADA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. A vitória do denunciante na ação principal torna prejudicada a lide secundária, visto que inexiste direito de regresso daquele em face do denunciado. O denunciado à lide não pode ser condenado quando o pedido da ação principal é julgado improcedente. Sendo a parte obrigada a se defender, por ter sido denunciada à lide, e tornando a análise desta lide secundária prejudicada, em face do Princípio da Causalidade, a denunciante deverá arcar com a verba honorária. v.v.: Como o cartório de notas é dotado de personalidade jurídica própria, tem ele legitimidade para figurar no pólo passivo, em ação visando ressarcimento dos prejuízos causados por falsificação, visto que na forma disposta no art. 37 , § 6.º , da Constituição Federal , ele responde pessoalmente pelos atos praticados em seu nome por seu titular ou seus prepostos e que causem danos a terceiros.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EVICÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. - A denunciação da lide do alienante do imóvel reivindicado é obrigatória e indispensável para que o comprador-demandado possa exercer os direitos advindos da evicção, razão pela qual afigura-se imperiosa a cassação da sentença que julga antecipadamente o feito sem propiciar à parte ré o processamento da referida denunciação. - Incumbe ao denunciado requerer a denunciação do terceiro que lhe alienou o bem litigioso, se assim lhe convier, dando azo à litisdenunciação sucessiva, ex vi da exegese do artigo 73 do CPC .

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DIREITO DE REGRESSO - INEXISTÊNCIA. Adota-se o instituto da denunciação da lide sempre que existente dispositivo legal ou contratual específico entre denunciante e denunciado e que caracterize a responsabilidade automática de indenizar, em ação regressiva, os prejuízos que eventualmente possam recair sobre a denunciante, em caso de perda da demanda.