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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00613423020198160000 PR 0061342-30.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

PEDIDO DE DEPÓSITO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI. MODELO DE UTILIDADE “BORRACHA NITRÍLICA”. MOLDES DE UTILIZAÇÃO NA CONFECÇÃO DE PEÇAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO. DEPÓSITO REALIZADO NO ANO DE 2006. PEDIDO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. NOTIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE EXIGÊNCIA DO INPI. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TITULAR. OMISSÃO NO JULGADO, QUE ENSEJA A APRECIAÇÃO NOS PRESENTES EMBARGOS. REALIZADO SEGUNDO PEDIDO DE DEPÓSITO HÁ, APROXIMADAMENTE, 3 ANOS. PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. PROTEÇÃO DO DIREITO EXCLUSIVO SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ATO CONCESSIVO POR PARTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO SE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DO DIREITO. CONCESSÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência de omissão quanto ao arquivamento do pedido de patente (modelo de utilidade) pelo INPI, ocorrido no ano de 2015, pode ser analisado em embargos de declaração. 2. O titular do direito deixou de manifestar-se sobre exigência formulada pelo INPI, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no art. 36, §1º, da Lei nº 9.279/96, fato que resultou no arquivamento definitivo do primeiro pedido. 3. Com o arquivamento definitivo o pedido de patente é extinto, e o seu objeto cai em domínio público. 4. A empresa embargada não pode invocar proteção da propriedade imaterial, porquanto possui, tão somente, expectativa de direito.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0061342-30.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 23.06.2020)

Encontrado em: DEPÓSITO REALIZADO NO ANO DE 2006. PEDIDO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. NOTIFICAÇÃO....REALIZADO SEGUNDO PEDIDO DE DEPÓSITO HÁ, APROXIMADAMENTE, 3 ANOS. PENDENTE DE APRECIAÇÃO....Ocorre que, no caso dos autos, o primeiro pedido de patente registrado junto ao INPI, no ano de 2006,...

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TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 594958220148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2015

que, realizado o pagamento no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor pelos encargos da...realizado no ano de 2006, até a data da elaboração do primeiro laudo. realizado no ano de 2006 até a data da elaboração do primeiro laudo pericial, no ano de 2010....

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 613423020198160000 PR 0061342-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

DEPÓSITO REALIZADO NO ANO DE 2006. PEDIDO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. NOTIFICAÇAO....REALIZADO SEGUNDO PEDIDO DE DEPÓSITO HÁ, APROXIMADAMENTE, 3 ANOS. PENDENTE DE APRECIAÇAO....Ocorre que, no caso dos autos, o primeiro pedido de patente registrado junto ao INPI, no ano de 2006,...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70033614140 RS

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

realizados no ano de 2006, a título de pagamento dos locativos, o foram, em sua maioria, na quantia...realizados no transcurso da ação de despejo, uma vez que do montante da dívida de R$ 69.633,86, restaram...No tocante aos depósitos realizados em 31/01/2006 e 06/03/2006, respectivamente, nos valores de R$ 4.577,19...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00023077920068160038 PR 0002307-79.2006.8.16.0038 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR ENGENHEIRA CIVIL, DE FORMA TÉCNICA, MINUCIOSA, COM BASE NA ABNT E SOB CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS OU DO ENCONTRADO NO LAUDO UNILATERAL DO MUNICÍPIO. IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL.ELEMENTOS DESVALORIZANTES JÁ CONSIDERADOS NA PERÍCIA. IMÓVEL OCUPADO POR 186 FAMÍLIAS EM 1999 QUE ALI INSTALARAM A SUA RESIDÊNCIA.EXPROPRIAÇÃO FEITA NO ANO DE 2006 PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE, IN CASU, DE EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE RENDA POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS, QUE NÃO DETINHAM A POSSE DO IMÓVEL HAVIA MUITO TEMPO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1969 RECONHECIDA NA ADI 2332. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS, E NÃO AO ANO. SÚMULA VINCULANTE 17, ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 E TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP REPETITIVO 1118103. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. JUROS DA MORA QUE INCIDEM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E DO PRECATÓRIO (TESE DEFINIDA NO RE 579.431, TEMA 96). CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS AO LONGO DO PROCESSO E DO VALOR ENCONTRADO NA PERÍCIA. PARIDADE NOMINAL QUE DEVE SER OBSERVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 5% EM RAZÃO DOS INÚMEROS RECURSOS INTERPOSTOS E DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO (14 ANOS). RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS EXPROPRIADAS PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002307-79.2006.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 25.05.2020)

Encontrado em: DEPÓSITOS REALIZADOS AO LONGO DO PROCESSO E DO VALOR ENCONTRADO NA PERÍCIA. em 2011, enquanto que o imóvel foi desapropriado no ano de 2006 para regularizar a situação das famílias...o ato expropriatório no ano de 2006, solucionando a difícil situação em que se encontravam tanto os ocupantes...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 575001220115170011 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017

O Tribunal a quo, ao examinar a controvérsia sobre o salário extrafolha no período de maio de 2006 a dezembro de 2007, manteve a sentença quanto ao reconhecimento de natureza jurídica salarial, uma vez que efetuado o pagamento de parcela destacada do salário, sem a prestação de serviços distintos que justificasse o pagamento por meio de recibo autônomo. Por outro lado, considerou que não são devidos os reflexos sobre as verbas rescisórias, ao fundamento de que, à época da rescisão contratual, já havia transcorrido mais de três anos que a reclamada havia deixado de pagar o salário extrafolha, visto que essas parcelas somente passaram a ser devidas no momento da rescisão contratual, em 2011. Infere-se do acórdão regional que o indeferimento do pedido de reflexos do salário extrafolha, pago durante o período de maio de 2006 a dezembro de 2007, está fundamentado na impossibilidade de reflexos do salário extrafolha nas parcelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, momento em que o reclamante já não mais o recebia, hipótese não prevista no mencionado dispositivo legal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista com base no artigo 457 , caput e § 1º , da CLT , pois impertinente em relação à controvérsia dos autos. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO EXTRAFOLHA. REFLEXOS SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS NO PERÍODO DE AGOSTO DE 1996 A DEZEMBRO DE 2002. No caso, o Tribunal a quo reconheceu expressamente a natureza jurídica salarial da parcela paga extrafolha, ante a comprovação da prestação de serviço autônomo que justificasse o seu pagamento por meio de recibo autônomo. Porém, foram excluídos os reflexos sobre os depósitos de FGTS no período de agosto de 1996 a dezembro de 2002, em razão da prestação de serviços distintos daqueles do objeto do contrato de trabalho.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00386916319998240038 Joinville 0038691-63.1999.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794 , I , DO CPC /1973. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DEPÓSITO REALIZADO PELA EXECUTADA UM ANO APÓS O CÁLCULO DO DÉBITO, SEM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NÃO OBSTANTE ADVERTÊNCIA EXPRESSA NO MANDADO EXECUTIVO. INTIMAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO POR 30 (TRINTA) DIAS. PRAZO DILATÓRIO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. INÉRCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 794 , I , DO CPC /1973. TODAVIA, A QUITAÇÃO NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMUNICADA PELO CREDOR. EXEGESE DO ART. 319 DO CC/2002 . IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO NÃO PRESUMIDA, NO CASO. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA ORIGEM. "1- A inocorrência da intimação pessoal do exeqüente, para se pronunciar sobre o despacho que, além de determinar a expedição do alvará de levantamento do depósito judicial, indagava se considerava satisfeita a obrigação pela executada, afasta a extinção da execução com espeque no artigo 794 , I , do CPC . 2- É que se revela obrigatória a intimação pessoal do credor para que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução, ensejando a extinção do feito (REsp 852.928/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 10.10.2006, DJ 26.10.2006). 3- Consectariamente, concluiu com acerto o aresto a quo no sentido de que: I- Conquanto se afigure o crédito como direito patrimonial disponível, não basta o silêncio do credor, diante de provocação judicial, para caracterizar a hipótese legal de satisfação da obrigação, para efeito de extinção do processo de execução.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 41495 SP 2011/0111468-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AOS VALORES - ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA REALIZADO MAIS DE 13 ANOS APÓS O LEVANTAMENTO - PRECLUSÃO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC /73. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. "não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, a que faz alusão o art. 105 , inciso III , alínea 'a', da Constituição Federal de 1988." (ut. REsp 1198023/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/9/2011). 3. "Consolidou-se na Súmula 271 desta Corte o entendimento segundo o qual a correção monetária dos depósitos judiciais pode ser pleiteada na mesma ação em que realizados tais depósitos, dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma contra o banco depositário. O exercício da pretensão sob a forma de incidente processual tem por pressuposto, no entanto, que o processo esteja em andamento." (ut. REsp 587270/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 13/02/2006) (grifos nossos) 3.1. Na hipótese dos autos o levantamento dos depósitos judiciais foi realizado sem qualquer ressalva ou questionamento acerca do quantum e a alegação de erro de cálculo da correção monetária dos depósitos judiciais foi realizada mais de 13 (treze) anos após a extinção definitiva do processo. Precedentes do STJ. 4. O acórdão impugnado amolda-se ao entendimento deste Tribunal Superior. Incide a aplicação do teor da Súmula 83 do STJ. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 609.005/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/06/2015; AgRg no AREsp 289.903/SC, desta Relatoria, DJe 25/09/2014; EDcl no Ag 1242374/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 07/10/2015. 5. Agravo interno desprovido....

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 01/08/2017 - 1/8/2017 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp

TJ-BA - Apelação APL 00000854320178050044 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018

PENAS DEFINITIVAS, RESPECTIVAMENTE, DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 583 DIAS-MULTA; E DE 01 (ANO) E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E 120 DIAS-MULTA. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM O CORRESPONDENTE MANDADO JUDICIAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. GRAVAÇÃO DE VÍDEO REALIZADA PELOS POLICIAIS CIVIS DURANTE A DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE (MÍDIA DE FL. 05) QUE TEVE COMO OBJETIVO TÃO SOMENTE REGISTRAR A LISURA DA OPERAÇÃO, EM NADA COMPROMETENDO A PROVA COLHIDA NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. MÉRITO. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE POR TER EM DEPÓSITO 176 (CENTO E SETENTA E SEIS) PEDRAS DE CRACK FRACIONADAS E UMA BARRA DE CRACK COM MASSA BRUTA TOTAL DE 271,10G (DUZENTOS E SETENTA E UM GRAMAS E DEZ CENTIGRAMAS), UMA PISTOLA CALIBRE 380 (TREZENTOS E OITENTA), COM DOIS CARREGADORES E 19 (DEZENOVE) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO DE IDÊNTICOS CALIBRES, ALÉM DE 10 (DEZ) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO DE CALIBRE .38 E 04 (QUATRO) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO DE CALIBRE .45. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO, ATRAVÉS DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DE FL. 10, DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DE FL. 17, DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO DE FL. 100, DO LAUDO DE EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO APREENDIDA DE FLS. 101/103, BEM COMO DAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DO DELITO DE TRÁFICO. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO. MANTÉM-SE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /2006, ACERTADAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA E FIXADA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00389215920158190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016

APELAÇÃO - Art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 Pena: 07 anos de reclusão e 700 dias-multa. Regime fechado. Apelante, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 50g de cocaína, acondicionados em 78 "sacolés", sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; além de maquinários e objetos destinados à preparação e fabricação de drogas. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminar rechaçada. Nulidade do feito. Interrogatório realizado no início da instrução criminal. Inversão na ordem legal para formulação de perguntas. Art. 212 do CPP . A inversão da ordem trazida no art. 212 do CPP , com redação conferida pela Lei nº 11.690 /2008, constitui nulidade relativa. Precedentes. A Defesa Técnica estava presente ao ato ora reputado como violado, mas não se opôs a forma de inquisição instalada naquela audiência, assim como não o fez por ocasião das alegações finais, ocorrendo o fenômeno da preclusão. No que tange as inovações trazidas pela Lei nº 11.719 /08, notadamente quanto à colheita do interrogatório enquanto último ato da instrução, não atingem os procedimentos da Lei de Drogas, diante da aplicação do princípio da especialidade. Sob a égide da Lei 11.343 /2006. Rito especial. Art. 394 , § 2º , do CPP . No mérito. 1) Impossível a absolvição: prova robusta. Materialidade positiva através do laudo. Autoria induvidosa. Os policiais estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram o apelante e outro indivíduo, não identificado, parados em um ponto de venda de drogas, sendo que o apelante possuía uma sacola em suas mãos. Avistando os policiais, o apelante empreendeu fuga e dispensou uma sacola que, arrecadada, continha em seu interior três balanças de precisão e "sacolés" vazios de endolação. Foram também apreendidos entre a laje e o telhado do imóvel do apelante, 50g de cocaína, acondicionados em 78 "sacolés". O local da abordagem é dominado pela facção criminosa "A.D.A". Negativa de autoria. Não há nenhum indício de suspeição de policiais....

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