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depósito integral do débito em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-5 (STJ)

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    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO INTEGRAL E POSTERIOR CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DEPÓSITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade e a sua conversão em renda em favor do ente que o extingue. 2. O Tribunal de origem afirmou que o depósito efetuado, com o fim de suspender o crédito tributário, é integral. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a integralidade da quantia depositada é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 16/02/2018 - 16/2/2018 FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE) STJ...- REsp XXXXX-SP (DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO - AFERIÇÃO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp XXXXX-RJ STJ - AgRg no AREsp XXXXX-SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no

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  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20198110000 MT (TJ-MT)

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO – DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO – NECESSIDADE – ANALOGIA AO ARTIGO 151 ,II DO CTN – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO 'A QUO'- VEDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. [.,]. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO – DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO – NECESSIDADE – ANALOGIA AO ARTIGO 151 ,II DO CTN – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO 'A QUO'- VEDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. [.,]. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO – DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO – NECESSIDADE – ANALOGIA AO ARTIGO 151 ,II DO CTN – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO 'A QUO'- VEDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. [.,]. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO – DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO – NECESSIDADE – ANALOGIA AO ARTIGO 151 ,II DO CTN – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO 'A QUO'- VEDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. [..,]. Não sendo possível o deferimento da liminar, por ausência dos requisitos autorizadores da medida, somente seria possível o deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade de créditos administrativos, com a garantia por via de depósito integral do débito que se pretende desconstituir, nos termos prelecionados pelo art. 151 , II , do CTN . Não havendo depósito, também não se afere esta outra hipótese de suspensão. (N.U XXXXX-69.2015.8.11.0000 , AI XXXXX/2015, Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/01/2017, Publicado no DJE 24/02/2017) 2. É vedação a apreciação por esta Corte de Justiça, de matéria não analisada pelo Juízo "a quo", sob pena de supressão de instância. 3.Recurso desprovido.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20194030000 SP (TRF-3)

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151 , II , DO CTN ). RECURSO ESPECIAL XXXXX/SP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Pedido de expedição de certidão de regularidade fiscal indeferido, dado que é providência a ser requerida e determinada pelo juízo a quo, o que, aliás, já foi feita, conforme despacho nos autos de origem, cuja parte final estabelece: “ID XXXXX: Comprove a parte impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, a realização do depósito integral do débito em questão. Isto feito, oficie-se a autoridade impetrada para ciência, bem como para as providências cabíveis.” - A demanda originária deste recurso é um mandado de segurança, no qual foi indeferida liminar que objetivava a obtenção de certidão negativa de débitos ou, ao menos, a certidão positiva com efeitos de negativa - Dispõe o artigo 151 , inciso II , do Código Tributário Nacional :Art. 151 . Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] II - o depósito do seu montante integral; [...] - É pacífico na jurisprudência que o depósito integral do crédito tributário para a suspensão da sua exigibilidade constitui uma faculdade do contribuinte, inclusive em mandado de segurança. Nesse sentido precedente recente do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015) - A possibilidade dessa providência ser realizada no âmbito de um mandamus constou, inclusive, de recurso representativo de controvérsia, in verbis: ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) - A previsão do artigo 5º do Provimento nº 58/1991 do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, que regulamenta o procedimento para os depósitos de que trata o artigo 151 , inciso II , do CTN e legislação posterior, no sentido de que o disposto nessa norma não se aplica aos mandados de segurança, não tem o condão de impedir o procedimento pelos motivos já indicados - Verifica-se que o contribuinte sequer necessitaria de autorização para realizar o depósito almejado, dada a faculdade concedida pela norma. Frise-se, no entanto, que nesta fase de cognição sumária somente é possível a concessão parcial do pedido, uma vez que cabe ao fisco examinar a integralidade do depósito para subsequente expedição da certidão de regularidade fiscal - Agravo de instrumento provido em parte, a fim de confirmar a tutela recursal antecipada parcialmente concedida, para autorizar a realização do depósito integral do débito em debate.

    Encontrado em: indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de confirmar a tutela recursal antecipada parcialmente concedida, para autorizar a realização do depósito...integral do débito em debate, nos termos do voto do Des.

  • TJ-DF - XXXXX20188070000 DF XXXXX-50.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

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    DIREITO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFAL E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 970.821 (TEMA 517). EXCLUSÃO DO CONDICIONAMENTO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA, À REALIZAÇÃO PELO AGRAVANTE, DO DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO, DO TRIBUTO DEVIDO. INVIABILIDADE DA MEDIDA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou parcialmente provido o agravo de instrumento para determinar que o Distrito Federal suspenda a cobrança do ICMS Difal em face da agravante, e da exigibilidade dos débitos tributários em seu nome, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 970.821 , condicionando, no entanto, o deferimento desta medida, à realização pelo agravante, do depósito integral e em dinheiro, do tributo devido. 2. Não se revela razoável condicionar a concessão da liminar, ao depósito integral e em dinheiro, do tributo devido, considerando-se tratar-se o embargante de empresa de pequeno porte e levando-se em conta o elevado valor do tributo devido. 3. Assim, como a exigência do depósito integral e em dinheiro, do tributo devido inviabilizará a efetividade da medida concedida, devida a exclusão da necessidade de condicionamento do deferimento da medida, à realização pelo agravante, do depósito integral e em dinheiro, do tributo devido. 4. Embargos de declaração acolhidos.

  • TJ-DF - XXXXX20188070000 DF XXXXX-50.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

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    DIREITO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFAL E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 970.821 (TEMA 517). EXCLUSÃO DO CONDICIONAMENTO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA, À REALIZAÇÃO PELO AGRAVANTE, DO DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO, DO TRIBUTO DEVIDO. INVIABILIDADE DA MEDIDA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou parcialmente provido o agravo de instrumento para determinar que o Distrito Federal suspenda a cobrança do ICMS Difal em face da agravante, e da exigibilidade dos débitos tributários em seu nome, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 970.821 , condicionando, no entanto, o deferimento desta medida, à realização pelo agravante, do depósito integral e em dinheiro, do tributo devido. 2. Não se revela razoável condicionar a concessão da liminar, ao depósito integral e em dinheiro, do tributo devido, considerando-se tratar-se o embargante de empresa de pequeno porte e levando-se em conta o elevado valor do tributo devido. 3. Assim, como a exigência do depósito integral e em dinheiro, do tributo devido inviabilizará a efetividade da medida concedida, devida a exclusão da necessidade de condicionamento do deferimento da medida, à realização pelo agravante, do depósito integral e em dinheiro, do tributo devido. 4. Embargos de declaração acolhidos.

  • TJ-DF - XXXXX20208070016 DF XXXXX-68.2020.8.07.0016 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO NÃO DEMONSTRADO 1. Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução fiscal ( LEF 16 § 1º). 2. A obrigatória suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito integral do débito objeto do feito executivo ( CTN 151 II), mesmo que em processo diverso, à luz do postulado da razoabilidade, em tese permitiria o processamento dos embargos sem a necessidade de novo depósito com vistas à garantia da execução. 3. Ausente demonstração de depósito integral dos valores informados como devidos nas CDA?s, na forma prevista no art. 9º da Lei nº. 6.830 , não há possibilidade de processamento dos embargos à execução. 4. Negou-se provimento ao apelo.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX40839838002 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALORES CONTROVERTIDOS QUE DIZEM RESPEITO À ATUALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Na inteligência do artigo 151 , inciso II , do CTN , suspende-se a exigibilidade do crédito tributário com o depósito integral do débito, como medida de segurança que habilite a discussão do crédito, judicialmente. Depósito integral do débito realizado pelo devedor. Valor controvertido que se refere à atualização do débito. Suspensão do crédito que deve ser deferida.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITO INTEGRAL. ART. 151 , II , CTN . SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 , CTN . REFORMA DO DECISUM. Merece reforma a decisão que, diante da possibilidade de depósito integral do débito, determina ao fisco municipal a expedição de Certidão Negativa de débito tributário em favor do contribuinte. Isso porque o depósito integral se trata de causa de suspensão do crédito, nos termos do artigo 151 , II , do CTN , não se traduzindo em quitação, daí porque aplicável o artigo 206 daquele diploma, ou seja, viável a extração de Certidão Positiva com efeitos de negativa. Frisa-se que a certidão puramente negativa se coaduna com a quitação do débito e serve como prova para tanto, nos termos do artigo 205 , CTN . Assim, na hipótese em apreço, não se tratando de quitação, inviável a expedição da Certidão prevista no artigo 205 , CTN . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70058361288 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/03/2014)

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20168240000 Chapecó XXXXX-46.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

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    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REQUERIMENTO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA AFASTADA POR ORDEM DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM CASO DE EVIDENTE DIREITO DA PARTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[.] 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REQUERIMENTO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA AFASTADA POR ORDEM DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM CASO DE EVIDENTE DIREITO DA PARTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."[.] 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REQUERIMENTO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA AFASTADA POR ORDEM DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM CASO DE EVIDENTE DIREITO DA PARTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[.] 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REQUERIMENTO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA AFASTADA POR ORDEM DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM CASO DE EVIDENTE DIREITO DA PARTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."[...] 1. Nos termos do art. 206 do CTN , pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de execução judicial em que a penhora tenha sido efetivada. "2. [...] O oferecimento, por via de ação cautelar e a título de 'antecipação de penhora', de caução representada por bem móvel ou imóvel não se enquadra em qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN . Dentre as hipóteses, previstas de modo exaustivo no referido dispositivo, as que se relacionam a créditos tributários objeto de questionamento em juízo são apenas: (a) o depósito em dinheiro do montante integral do tributo questionado (inciso II), e (b) a concessão de liminar em mandado de segurança (inciso IV) ou de antecipação de tutela em outra espécie de ação (inciso V)."3. As medidas antecipatórias, em tais casos, supõem (a) que o contribuinte tome a iniciativa da demanda judicial (mandado de segurança ou ação declaratória ou desconstitutiva) e (b) que demonstre não apenas o risco de dano, mas sobretudo a relevância do seu direito, ou seja, a notória ilegitimidade da exigência fiscal"( REsp n. 846.797/RS , rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 31-8-2006). AQUISIÇÃO DE CARNE DE GADO DESDE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHER" ICMS CARNE LEGAL "NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA EM SANTA CATARINA E ICMS" NORMAL " POSTERIORMENTE. ALEGADO PAGAMENTO EQUIVOCADO DE TODO O IMPOSTO SOB A SEGUNDA RUBRICA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO CONTÁBIL PARA QUE O EXCESSO PAGO SOB O SEGUNDO CÓDIGO SEJA ACEITO PARA QUITAÇÃO DO DEVIDO SOB O PRIMEIRO. RECUSA DO FISCO. NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA PARA PAGAR O QUE NÃO FOI RECOLHIDO SOB O PRIMEIRO CÓDIGO. APARENTE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO IMPOSTO APESAR DE ESCLARECIDO O ERRO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RAZOÁVEL DO ESTADO PARA JUSTIFICAR A EXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ReeNec XXXXX20114039999 SP (TRF-3)

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    TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I - Na dicção do art. 151 , IV , do CTN , o depósito integral do montante do débito é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito. II - O E. STJ, no julgamento do RESP 1.140.956/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o depósito integral do montante do débito realizado anteriormente ao ajuizamento da ação de execução fiscal enseja a extinção desta, tendo em vista que o crédito encontrava-se com sua exigibilidade suspensa ao tempo do ajuizamento da ação executiva. III - Hipótese em que o depósito integral ocorreu após o ajuizamento da ação de execução fiscal, ensejando a suspensão do feito executivo. IV - Remessa oficial provida. Sentença anulada.

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