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depósitos de fgts em Jurisprudência

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  • TRT-10 - XXXXX20135100019 DF (TRT-10)

    Jurisprudência

    DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. Evidenciando o extrato da conta vinculado do empregado a ausência de depósitos do FGTS, são devidas apenas as diferenças apuradas.

    Encontrado em: vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito dar-lhe parcial provimento para excluir das condenatórias os depósitos...do FGTS pertinentes a julho de 1998, janeiro a dezembro de 2008 e aos 13º salários de 2007 a 2012. 31/10/2014 - 31/10/2014 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF.

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  • TRT-2 - XXXXX20195020061 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    DEPÓSITOS DE FGTS. Cabia à empresa demonstrar a regularidade dos depósitos de FGTS, nos termos da Súmula 461 do C. TST. Considerando-se que a prova não veio aos autos, devidos os depósitos de FGTS de todo o pacto laboral.

  • Súmula n. 29 do TRT-23

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) DESTINADA A COMPELIR O EMPREGADOR A PROCEDER AO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. ARTIGO 461 , § 4º, DO CPC . OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. É cabível a imposição de multa diária com o intuito de obrigar o empregador a recolher e comprovar nos autos o depósito do FGTS na conta vinculada do empregado, porquanto se trata de nítida obrigação de fazer.
  • Súmula n. 6 do TRT-6

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS – PRESCRIÇÃO. Durante a vigência do contrato de trabalho e até dois anos após a sua extinção, é trintenária a prescrição do direito de reclamar a efetivação dos depósitos do FGTS, relativamente às parcelas de natureza salarial percebidas pelo empregado.
  • Súmula n. 461 do TST

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC de 2015 ). Res. 209 /2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
  • Súmula n. 12 do TJ-PI

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados, no qual deve-se observar a prescrição quinquenal.
  • Súmula n. 22 do TJ-ES

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37 , incisos II , III , IX e § 2º, da Constituição Federal , subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.
  • Súmula n. 295 do TST

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    295 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DEPÓSITO DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO. A cessação do contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea do empregado exclui o direito ao recebimento de indenização relativa ao período anterior à opção. A realização de depósito na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036 , de 11.05.1990, é faculdade atribuída ao empregador. (cancelada) - Res. 152/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008
  • Súmula n. 15 do TRF-3

    SúmulasData: 23/08/2005
    Vigente
    Os extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária dos depósitos de contas do FGTS.
  • Súmula n. 363 do TST

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    363 CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (nova redação) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
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