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departamento de estradas e rodagens de minas gerais em Jurisprudência

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  • TCE-MG - APOSENTADORIA XXXXX (TCE-MG)

    Jurisprudência

    APOSENTADORIA. FISCAP. DEPARTAMENTO ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGISTRO DO ATO. Determinado o registro do ato concessório de aposentadoria, com fundamento no artigo 258, § 1º, inciso I, alínea a, da Resolução TCEMG n. 12/2008. Segunda Câmara 17ª Sessão Ordinária – 21/06/2018

    Encontrado em: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS APOSENTADORIA XXXXX (TCE-MG) CONS. WANDERLEY ÁVILA

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  • TCE-MG - APOSENTADORIA XXXXX (TCE-MG)

    Jurisprudência

    APOSENTADORIA. FISCAP. DEPARTAMENTO ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER. REGISTRO DO ATO. Determinado o registro do ato concessório de aposentadoria, com fundamento no artigo 258, § 1º, inciso I, alínea a, da Resolução TCEMG n. 12/2008. Segunda Câmara 23ª Sessão Ordinária – 23/08/2018

    Encontrado em: 04/09/2018 - 4/9/2018 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS. FLAVIO LUCIO MARINHO APOSENTADORIA XXXXX (TCE-MG) CONS. WANDERLEY ÁVILA

  • TCE-MG - APOSENTADORIA XXXXX (TCE-MG)

    Jurisprudência

    APOSENTADORIA. FISCAP. DEPARTAMENTO ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER. REGISTRO DO ATO. Determinado o registro do ato concessório de aposentadoria, com fundamento no artigo 258, § 1º, inciso I, alínea a, da Resolução TCEMG n. 12/2008. Segunda Câmara 22ª Sessão Ordinária – 14/08/2018

    Encontrado em: 22/08/2018 - 22/8/2018 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS. HAILTON ALVES DA SILVA APOSENTADORIA XXXXX (TCE-MG) CONS. WANDERLEY ÁVILA

  • TCE-MG - APOSENTADORIA XXXXX (TCE-MG)

    Jurisprudência

    APOSENTADORIA. FISCAP. DEPARTAMENTO ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER. REGISTRO DO ATO. Determinado o registro do ato concessório de aposentadoria, com fundamento no artigo 258, § 1º, inciso I, alínea a, da Resolução TCEMG n. 12/2008. Segunda Câmara 22ª Sessão Ordinária – 14/08/2018

    Encontrado em: 22/08/2018 - 22/8/2018 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS. JOSE MARCO PEREIRA DA COSTA APOSENTADORIA XXXXX (TCE-MG) CONS. WANDERLEY ÁVILA

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC XXXXX70514517002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS - DER/MG. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. TAXISTA. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS - DER/MG. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. TAXISTA. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS - DER/MG. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. TAXISTA. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS - DER/MG. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. TAXISTA. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. O transporte metropolitano ou intermunicipal de passageiros, realizado eventualmente por automóvel provido de taxímetro e devidamente autorizado pelo poder público municipal, não será considerado clandestino, desde que o retorno ao Município de origem da autorização seja realizado com o mesmo passageiro do trajeto de ida ou com o veículo vazio, a teor do caput do art. 3º da Lei 19.445/2011. A Lei Federal não prevê para o caso de transporte irregular de passageiros a pena de apreensão do veículo, mas sim a medida administrativa de retenção do veículo. Desse modo, no que tange à previsão de pena de apreensão de veículo para o caso de transporte intermunicipal irregular de passageiros, a Lei Estadual 19.445/11 foi além da competência concorrente do Estado, ferindo, assim, a legislação federal sobre a mesma matéria. O Órgão Especial desse Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.0024.12.132317-4004, reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual n. 19.445/2011, que criou, para o transporte clandestino de passageiros, penalidades diversas e mais severas do que as estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro . O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, reafirmou seu posicionamento sobre o tema, ao entender que os Estados-membros e Municípios não possuem competência para estabelecer sanção mais gravosa que aquela prevista no Código de Trânsito Brasileiro , por competir privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. ( ARE nº 639.496 ) Des se modo, evidencia-se que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, cabendo aos entes da Federação fazer a adequação às peculiaridades locais. Consoante jurisprudência sumulada do c. STJ, a liberação de veículo retido não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Recurso conhecido e desprovido.

  • TCE-MG - PENSÃO XXXXX (TCE-MG)

    Jurisprudência

    PENSÃO. FISCAP. DEPARTAMENTO ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER. REGISTRO DO ATO. Determinado o registro do ato concessório de pensão retificador datado de 16/01/2018, com fundamento na alínea “ a” do inciso I do § 1º do art. 258 da Resolução TCEMG n.12/2008. Segunda Câmara 8ª Sessão Ordinária – 21/03/2019

    Encontrado em: 25/04/2019 - 25/4/2019 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG. JOSE CANDIDO PEREIRA.

  • TCE-MG - INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA LICITAÇÃO XXXXX (TCE-MG)

    Jurisprudência

    INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PUNITIVA. LONGO DECURSO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA QUANTIFICAÇÃO DO DANO E IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Configura-se a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que já se passaram mais de 8 (oito) anos, contados da primeira causa interruptiva da prescrição, sem a prolação de decisão de mérito recorrível, com fundamento no art. 392-A, inciso II, da Resolução n. 12/2008. 2. Em face da ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, considerando os elementos constantes dos autos e que os fatos ocorreram há mais de vinte anos o que implicaria em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, e que não há possibilidade de quantificação do dano nem de identificação dos responsáveis, determina-se o arquivamento do processo nos termos art. 176, III, do Regimento Interno do TCEMG.

    Encontrado em: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS. ENGESOLO - ENGENHARIA DE SOLOS LTDA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA LICITAÇÃO XXXXX (TCE-MG) CONS.

  • TCE-MG - PENSÃO XXXXX (TCE-MG)

    Jurisprudência

    PENSÃO. FISCAP. DEPARTAMENTO ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGISTRO DO ATO. Determinado o registro do ato concessório de pensão, com fundamento no parágrafo único do art. 110-H da Lei Complementar Estadual n.102/2008, acrescentado pela LC n.120/2011; na alínea c do inciso Ido § 1º do art. 258 da Resolução TCEMG n. 12/2008. Segunda Câmara 11ª Sessão Ordinária – 11/04/2019

    Encontrado em: 29/04/2019 - 29/4/2019 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS. ELISABETE MARIA INDIO DO BRASIL. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG.

  • TJ-MG - Inteiro Teor. XXXXX20188130024 MG

    Jurisprudência

    DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG RECORRIDAS: ESTADO DE MINAS GERAIS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG ROSIMAR FIGUEIREDO DE ARAÚJO RELATOR: JUIZ MICHEL...E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG PROVIDO....Conheço do recurso interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS porque próprio e tempestivo.

  • TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO PA XXXXX (TCE-MG)

    Jurisprudência

    PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    Encontrado em: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS. FERNANDO VIANA CABRAL. LUIS FELIPE LEITE QUADROS. RENATO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA. RICARDO COUTINHO CAMILO. RICARDO TADEU LINARDI....TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO PA XXXXX (TCE-MG) CONS. CLÁUDIO TERRÃO

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