DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA C/C PENSÃO POR MORTE. GENITORA DA SEGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1 - Demonstrada a dependência econômica da mãe em relação a filha falecida, ex-servidora pública estadual, devida é a sua inclusão como beneficiária de pensionamento por morte. 2 - A legislação previdenciária não estabelece nenhum tipo de limitação ou restrição aos mecanismos de prova que podem ser manejados para a verificação da dependência econômica da mãe em relação a filha falecida. 3 - Comprovada a relação de dependência econômica da autora com a filha falecida, por meio de prova documental e testemunhal, impõe-se o deferimento do benefício vindicado, conforme restou decidido na sentença objurgada. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DO FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. Demonstrada a submissão econômico/financeira entre a autora e o filho segurado, impõe-se o reconhecimento da relação jurídica entre a postulante da pensão por morte e a QUIPREV - art. 8º , II , § 1º, LC 006 /2005. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADA. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para enquadrar-se na qualidade de dependente do segurado, os genitores deve comprovar, de forma inconteste, a dependência econômica e financeira daquele. Nesses casos, tal comprovação constitui requisito inexorável para atribuição da qualidade de dependente e, portanto, de beneficiário da pensão por morte. 2. A comprovação da real dependência econômica dos pais em relação aos filhos não se confunde com o esporádico reforço orçamentário, tampouco, com a mera ajuda de manutenção familiar. 3. Da análise de todo o conjunto probatório, entendo não seguramente demonstrado pela autora/apelante que era dependente econômica de sua falecida filha, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido exordial.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE EX-ESPOSA. ALIMENTOS REVOGADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges separados que buscam provar a dependência econômica: (I) a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão de alimentos é presumida (art. 76, § 2º c/c art. art. 16, § 4º); (II) a dependência econômica do cônjuge separado que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada. 3. Nesse contexto, é possível a concessão de pensão por morte para ex-cônjuge, mesmo tendo havido dispensa de alimentos na dissolução conjugal (separação de fato, separação judicial ou divórcio), desde que comprovada a dependência econômica superveniente e ao tempo do óbito. 4. O fato de ter havido ordem judicial de exoneração do instituidor da obrigatoriedade de prestação de alimentos aos filhos havidos em comunhão com a ex-esposa, não significa necessariamente não houvesse dependência econômica desta em relação ao ex-marido, a qual necessita, nesse contexto, ser comprovada. 5. Mostrando-se necessária a produção de prova testemunhal a fim de corroborar a afirmação de dependência econômica alegada, deve ser anulada a sentença para tal fim.
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. A comprovação de união estável para fins previdenciários prescinde de início de prova material (Súmula 63 da TNU). Porém, no caso, tal vínculo é demonstrado pela certidão de casamento eclesiástico (fl. 10) e pela existência de prole comum (fl. 56). Outrossim, as testemunhas inquiridas afirmaram que a autora e o de cujus viviam como "marido e mulher" e tal convivência perdurou até a morte daquele (fls. 54/55). 2. Caracterizada a união estável, a dependência econômica da companheira em relação ao falecido é presumida, a teor do art. 16 , I , § 4º , da Lei n. 8.213 /91. 3. Apelação desprovida.
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INSS COMO PARTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. GUARDA JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA NETA EM RELAÇÃO AO AVÔ. APELO DESPROVIDO. 1. Visa a parte autora ao reconhecimento de sua dependência econômica com relação ao falecido avô. No tocante ao reconhecimento de união estável, com o fito de obtenção de futuro benefício previdenciário, mormente quando o INSS integra a lide, há entendimento desta Corte no sentido de fixar a competência na Justiça Federal para o julgamento, por estar configurado o interesse federal (AC 0035500-69.2007.4.01.919). A mesma inteligência merece ser aplicada ao presente caso, em que se busca o reconhecimento da dependência econômica da autora com relação ao seu avô. 2. Na hipótese, o extinto detinha a guarda judicial da autora, desde 29.03.2006, concedida nos autos da ação de regulamentação de guarda n. 6.970/05, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI (fls. 09), o que, juntamente com a prova oral produzida, comprova a dependência econômica da autora com relação ao falecido avô, Manoel Rodrigues da Silva. 3. Apelação do INSS desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA C/C PENSÃO POR MORTE. GENITORA DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. 1. Demonstrada a dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, ex-servidor público estadual, devida é a sua inclusão como beneficiária de pensionamento por morte. 2. Consoante dispõe a Súmula 340 do STJ, o direito ao recebimento de pensão por morte deve observar rigorosamente os termos da legislação vigente na data do óbito do segurado. 3. Nos termos da Lei nº 13.903/2001, vigente à época do óbito do segurado, o benefício previdenciário deve ser pago desde o óbito do instituidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO TEMPO DO ÓBITO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. - Demonstrado o requisito da qualidade de segurado do de cujus - Dependência econômica da genitora em relação ao filho precisa ser comprovada, conforme o disposto no § 4º do art. 16 da Lei de Benefícios - Prova nos autos de que o pai do falecido percebia rendimentos à época do óbito, sem demonstração de que tais valores seriam insuficientes à manutenção das despesas do lar - Oitiva de testemunhas que relataram mera ajuda financeira do filho da autora para as despesas da família, a descaracterizar a dependência econômica para fins de concessão de pensão por morte - Apelação da parte autora a qual se nega provimento.
AÇÃO DECLARATÓRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITORA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. A sentença ultra petita pode ser aproveitada, bastando decotar a parte que excedeu os limites do petitum, não ensejando a nulidade total do julgamento monocrático. A mera inexistência de designação expressa da genitora como beneficiária da pensão por morte não afasta a possibilidade de percebimento da pensão, desde que comprovada a dependência econômica. Remessa oficial e apelos conhecidos e parcialmente providos.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PAIS QUE OU EXERCEM ATIVIDADE E/OU RECEBEM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos da Lei 8.213 /1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessário comprovar: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I da referida lei (conforme redação vigente ao tempo do óbito). 2. No caso concreto, trata-se de pensão por morte requerida pelos pais de filho trabalhador em usina agroindustrial, cingindo-se a controvérsia recursal à verificação da existência ou não de dependência econômica dos autores em relação ao falecido. 3. É sabido que os pais têm direito à pensão previdenciária em caso de morte do filho, desde que provada a dependência econômica, a teor do disposto no art. 16 , II , e §§ 1º e 4º da Lei 8.213 /1991, na redação vigente à data do óbito do instituidor da pensão, aplicável ao caso (Cf. STF - Pleno, MS 21.707/DF, Rel. Orig. Ministro Carlos Velloso, Rel. Des. Ministro Marco Aurélio, DJU 22/09/1995 p. 30590). 4. A interpretação do texto legal a respeito do alcance da dependência econômica a ensejar a concessão do benefício não é simples. Inicialmente, foi editada a Súmula nº 229 do extinto TFR, cujo teor dispõe que "a mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva". 5. Por outro lado, o TRF da 1ª Região, ao analisar casos semelhantes, fixou, entre outros, os seguintes parâmetros a serem observados na concessão de pensão por morte aos pais: "a) ausência de renda por parte dos genitores ou, no mínimo um desnível acentuado a justificar a dependência; b) o caráter permanente e/ou duradouro da renda auferida pelo instituidor; c) superveniência de dificuldades econômico-financeiras após o óbito (decesso econômico-social) etc." (AC 2006.01.99.025647-2/MG, Rel. Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira, 1ª Turma Suplementar, e-DJF1 p. 645 de 23/09/2011). Significa dizer que o auxílio financeiro prestado pelo filho aos pais deve ser relevante, contínuo e substancial. 6. No caso concreto, os autores sustentam que o falecido sempre lhes prestou auxílio financeiro, contribuindo com o orçamento familiar e a mantença da casa. Todavia, o que se extrai dos presentes autos é que a alegada ajuda financeira, na realidade, pouco tinha a ver com o sustento do grupo familiar, não se prestando a corroborar a alegação de existência de dependência econômica propriamente dita. 7. As prestadas pelas testemunhas pouco acrescentaram ao deslinde do feito, informando vagamente que o falecido ajudava nas despesas do lar. Por sua vez, extrai-se do depoimento pessoal do pai que ele, além de trabalhar na safra de laranja, recebe aposentadoria do INSS, sendo certo que atualmente os cônjuges e outro filho do casal respondem pelo pagamento das despesas inerentes ao núcleo familiar, conforme afirmado pela mãe. Logo, depreende-se que tais contribuições são suficientes para cobrir as necessidades básicas dos genitores do falecido, até porque inexiste nos autos qualquer prova em sentido contrário. 8. Dessa forma, não tendo sido preenchido o requisito da dependência econômica, não se afigura possível a concessão do benefício de pensão por morte no presente caso, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 9. Apelação da parte autora desprovida.