Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

dependência patológica em Jurisprudência

5.951 resultados
Ordenar Por
  • TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198190000

    Jurisprudência

    Aduz que no segundo semestre de 2018, a agravante cursou regularmente as matérias relativas ao 6º período de sua grade curricular, bem como cursou dependência na matéria “Anatomia Patológica I”, que é...Destaca que fora aprovada em todas as matérias relativas ao 6º período, inclusive Anatomia Patológica II, tendo sido, contudo, reprovada na dependência de Anatomia Patológica I, oriunda do 5º período....período, em todas as matérias que não possuam como pré-requisito a aprovação em Anatomia Pato…

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-SC - Apelação Criminal APR XXXXX Quilombo 2012.091064-3 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - FIRME ELENCO PROBATÓRIO - INIMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ - CONSUMO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ALCOÓLICAS - DEPENDÊNCIA PATOLÓGICA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Ainda que encontre substrato no elenco probatório, o estado de embriaguez do réu, decorrente da ingestão voluntária de substâncias alcoólicas, não exclui a sua imputabilidade penal, tampouco permite a incidência de minorante da pena, em atenção à teoria da actio libera in causa. 2 A embriaguez patológica pode conduzir à inimputabilidade, nos moldes do art. 26 do Código Penal . No entanto, a comprovação da excludente de culpabilidade, consoante o disposto no art. 156 , caput, do Código de Processo Penal , incumbe à defesa, mormente se não foram exteriorizados pelo réu indicativos da falta de discernimento.

  • TJ-SC - Apelação Criminal APR XXXXX20138240081 Xaxim XXXXX-30.2013.8.24.0081 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INIMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA PATOLÓGICA. ADEMAIS, FALTA DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 O estado de embriaguez do réu, decorrente da ingestão voluntária de substâncias alcoólicas, não exclui a sua imputabilidade penal (art. 28 , II , do Código Penal ). 2 A embriaguez patológica pode conduzir à inimputabilidade, nos moldes do art. 26 , caput, do Código Penal . No entanto, a comprovação da excludente de culpabilidade, consoante o disposto no art. 156 , caput, do Código de Processo Penal , incumbe à defesa e, na espécie, não foram exteriorizados pelo réu quaisquer indicativos da falta de discernimento. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS QUE SERVEM PARA O DESVALOR DA CONDUTA SOCIAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

  • TJ-SC - Apelação Criminal APR XXXXX20148240023 Capital XXXXX-84.2014.8.24.0023 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS. INIMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ E USO DE DROGAS. CONSUMO VOLUNTÁRIO DAS SUBSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA PATOLÓGICA. EXCLUDENTE INDEVIDA. 1 "Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos"

  • TJ-SC - Apelação Criminal APR XXXXX20138240064 São José XXXXX-14.2013.8.24.0064 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    FURTO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155 , § 4º , III , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C O ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA CALCADOS NO ESTADO DE ENTORPECÊNCIA DO RÉU NO MOMENTO DOS FATOS. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE DROGAS. DEPENDÊNCIA PATOLÓGICA, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O estado de entorpecência do réu, decorrente da ingestão voluntária de drogas, não exclui a sua imputabilidade penal, tampouco permite a incidência de minorante da pena, em atenção à teoria da actio libera in causa.

  • TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR XXXXX20168240041 Mafra XXXXX-93.2016.8.24.0041

    Jurisprudência

    PEDIDO DE EXAME PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO APELANTE INDEFERIDO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. INDÍCIOS EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA....Entretanto, a tese da defesa não se refere à embriaguez voluntária, mas sim patológica, isto é, aquela proveniente da dependência química ao álcool, que é formalmente reconhecida pela Organização Mundial...A doutrina expressamente difere como a embriaguez voluntária da patológica: [...]

  • TJ-DF - Remessa de Ofício RMO XXXXX (TJ-DF)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURA PATOLÓGICA POR NEOPLASIA MALIGNA NO ÚMERO PROXIMAL DIREITO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACITAÇÃO DO OBREIRO E EXERCÍCIO DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORATIVAS. AFERIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO. 1. Aconcessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletiva na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e o exaurimento ou mitigação da sua capacidade de trabalho, resultando da comprovação desses requisitos a outorga do benefício. 2. Aferido que a principal enfermidade incapacitante que aflige o segurado - fratura patológica por neoplasia maligna no úmero proximal direito-, derivara do acidente laboral que o atingira, denotando o nexo de causalidade entre o infortúnio e as sequelas físicas que o afligem, apurado que afetara sua capacidade laborativa de forma permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, restam satisfeitos os requisitos legalmente assinalados para que receba a aposentadoria por invalidez acidentária desde a comprovação da incapacitação mediante apresentação do laudo que atestara a incapacitação sua inaptidão para o labor. 3. As circunstâncias pessoais do segurado, notadamente sua aptidão técnica, grau de instrução, capacidade laborativa, idade e possibilidade de readaptação, devem ser ponderadas no momento da apreensão da incapacidade que o aflige, resultando dessa premissa que, apreendido que as sequelas físicas que o afetam, sopesadas com as suas condições pessoais, obstam o seu retorno à atividade profissional habitual e inviabilizam que seja readaptado em função diversa daquela que sempre exercitara ao longo da sua jornada laboral, afiguram-se preenchidos os requisitos necessários para que seja contemplado com aposentadoria por invalidez, tornando imperiosa a concessão do benefício. 4. Comprovada a incapacidade laborativa do segurado proveniente das sequelas advindas do infortúnio laboral que o atingira, resplandecendo o nexo de causalidade entre o infortúnio e as sequelas físicas que o afligem, afetando sua capacidade, restam satisfeitos os requisitos legalmente assinalados para que usufrua da aposentadoria por invalidez ante a consolidação da incapacidade que lhe adviera, a contar da data da afirmação de que adviera a incapacitação que o acomete. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX10111558001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUPOSTA NULIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA DROGA E DO LAUDO DEFINITIVO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO NEGADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - PENA-BASE - NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Eventual divergência entre o laudo de constatação preliminar e o laudo toxicológico definitivo quanto à quantidade de drogas, salvo desproporção evidente e sem lastro nos autos, não enseja nulidade, já que tal diferença normalmente decorre do uso de parcela do material apreendido nos exames para apuração de natureza (tóxica ou não), ou da realização do exame definitivo com apenas amostras das substâncias apreendidas. - O indeferimento de pedido de realização de exame de dependência toxicológica do acusado não configura cerceamento de defesa se o juiz, com fundamento nos elementos probatórios dos autos, entende dispensável tal perícia para sua convicção quanto a prática do delito. - Estando a condenação do réu embasada em provas judicializadas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que não se afiguram em mera reprodução da fase inquisitiva, não se vislumbra qualquer nulidade no ato decisório. - O valor probante dos depoimentos prestados por policiais é igual ao de qualquer outra testemunha, ao teor do disposto no art. 202 do CPP , sendo que a condição de agente do Estado não reti ra a confiabilidade das palavras do agente. - - Ausentes provas robustas da alegada embriaguez patológica do agente, ônus que competia à defesa (art. 156 do CPP ), se mostra incabível o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade, e, por conseguinte, a absolvição imprópria. - O art. 42 da Lei nº 11.343 /06 preceitua que, na fixação das penas, o Juiz considerará, com preponderância à análise das circunstâncias judiciais, a natureza e quantidade da substância e do produto, a personalidade e a conduta social do agente, restando verificado, portanto, que a intenção da lei (mens legis) foi sancionar de forma mais severa aquele que for encontrado no comércio, com maior quantidade e variedade de drogas. - Somente faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea o agente que, em juízo, expõe a verdade acerca dos fatos delituosos, colaborando para a elucidação do ilícito. - Faz jus à isenção do pagamento das custas processuais o réu comprovadamente hipossuficiente, nos termos do art. 10 inc. II, da Lei Estadual 14.939/03. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL XXXXX20128160035 PR XXXXX-95.2012.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL ( CP , ART. 129 , § 9º )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SURSIS JÁ FIXADO NA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL – ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL – EBRIEDADE DO RÉU QUE NÃO LHE COMPROMETEU O DISCERNIMENTO – DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO DE ARBITRAMENTO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO PACÍFICO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES PELA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DOS LIMINTES MÍNIMOS IMPOSTOS NO TIPO PENAL – POSICIONAMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ, RATIFICADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 597.270/RS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-95.2012.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 30.08.2018)

    Encontrado em: – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL – EBRIEDADE DO RÉU QUE NÃO LHE COMPROMETEU O DISCERNIMENTO – DOSIMETRIA...Subsidiariamente, requer a exclusão da culpabilidade pela embriaguez patológica; a minoração da reprimenda abaixo do mínimo legal pelo reconhecimento da confissão espontânea; e a aplicação da suspensão...RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. DESACOLHIMENTO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20158240139 Porto Belo XXXXX-91.2015.8.24.0139 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA CERTAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E SUBMISSÃO DA ARMA DE FOGO À PERÍCIA. INIMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA. DEPENDÊNCIA PATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1 Demonstrado que a subtração da res foi efetuada mediante grave ameaça (consistente no emprego de arma de fogo), impossível acolher os pleitos de absolvição ou desclassificação para furto. 2 É iterativo o entendimento desta Corte, que encontra amparo nos Tribunais Superiores, de que é prescindível a apreensão da arma empregada, bem como a sua submissão à perícia, para o reconhecimento da majorante do art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , bastando que esteja demonstrado o seu emprego pelas palavras da vítima ou em outras provas idôneas. 3 O estado de embriaguez do réu, decorrente da ingestão voluntária de substâncias alcoólicas, não exclui a sua imputabilidade penal, tampouco permite a incidência de minorante da pena, em atenção à teoria da actio libera in causa. 4 A embriaguez patológica pode conduzir à inimputabilidade, nos moldes do art. 26 do Código Penal . No entanto, a comprovação da excludente de culpabilidade, consoante o disposto no art. 156 , caput, do Código de Processo Penal , incumbe à defesa. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL ). ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Considerando que os elementos informativos não foram ratificados em Juízo (art. 155 , caput, do Código de Processo Penal ), imperiosa a reforma da sentença condenatória. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO RÉU COM RESPALDO NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. "De acordo com as alterações provocadas pela Lei n. 12.760/2012, a alteração da capacidade psicomotora caracteriza-se: a) pela presença de uma quantidade igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou a 0,3 miligramas por litro de ar expirado; ou b) por sinais exteriores que evidenciem a sua redução" (Fernando Capez, 2014). ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O CRIME APENADO COM RECLUSÃO E SEMIABERTO PARA O DE DETENÇÃO. Segundo o que dispõe o art. 33 do Código Penal e seus respectivos parágrafos, o regime de cumprimento de pena será determinado levando-se em conta o quantum de sanção infligido, a reincidência, além das circunstâncias judiciais do art. 59 do mencionado Diploma. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXCLUSÃO IMPOSSÍVEL. "[...] Inviável a exclusão da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, uma vez que o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro determina a sua cumulação com as penas privativa de liberdade e a de multa"

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo