APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06). AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE COCAÍNA. DÚVIDA QUANTO A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO DEMONSTRADA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO FORNECEM A CERTEZA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO COMÉRCIO. Recurso defensivo provido.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06). AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE COCAÍNA. DÚVIDA QUANTO A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO DEMONSTRADA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO FORNECEM A CERTEZA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO COMÉRCIO. Recurso defensivo provido.
APELAÇÃO CRIME – FURTO TENTADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO VOLITIVO – ABSOLVIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO BASTANTE DE QUE O RÉU EFETIVAMENTE TENTOU SUBTRAIR EM PROVEITO PRÓPRIO O VEÍCULO – ACUSADO QUE CHEGOU A DIRIGIR O AUTOMÓVEL, MAS ACABOU BATENDO – DOSIMETRIA – FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO CRIME TENTADO – PRETENDIDA A REDUÇÃO NO SEU GRAU MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE – ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE MUITO PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO – FRAÇÃO ADOTADA PELA MAGISTRADA MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 46 DA LEI Nº 11.343 /2006 – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A CAPACIDADE COGNITIVA DO RÉU ESTIVESSE VICIADA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0011647-57.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 28.03.2020)
Encontrado em: QUÍMICA DO ACUSADO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO...., em decorrência da dependência química....Assim, por inexistir qualquer prova nos autos acerca da dependência química, patologia esta que poderia comprometer a plena capacidade do réu de entender o caráter ilícito de sua conduta, não há como prevalecer
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – DECISÃO CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DO RÉU – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /2006 – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO – CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CONFISSÃO ESPONTÂNEA E TESTEMUNHOS POLICIAIS COMPROVAM A TRAFICÂNCIA – PEDIDO DE APLICABILIDADE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – IMPOSSIBILIDADE – A FRAÇÃO REDUZIDA DE ½ (MEIO), APLICADA NA SENTENÇA, SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA NATUREZA EXTREMAMENTE NOCIVA DO ENTORPECENTE (‘COCAÍNA’) – PRECEDENTES DESTA CORTE – INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 46 DA LEI Nº 11.343 /2006 – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A CAPACIDADE COGNITIVA DO RÉU ESTIVESSE VICIADA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0003761-52.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 14.12.2019)
Encontrado em: QUÍMICA DO ACUSADO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO...., em decorrência da dependência química....Assim, por inexistir qualquer prova nos autos acerca da dependência química, patologia esta que poderia comprometer a plena capacidade do réu de entender o caráter ilícito de sua conduta, não há como prevalecer
EMENTA. FURTO QUALIFICADO. ART. 155 , §§ 1º E 4º , I , DO CÓDIGO PENAL (1º FATO). AMEAÇA. ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (2º FATO). PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EVIDÊNCIAS DE INGESTÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0002835-46.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 24.05.2022)
Encontrado em: Código Penal Comentado. 14 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 265).Nesta ótica, a responsabilidade do acusado em razão de ingestão de entorpecentes somente será afastada se demonstrada que esta foi...A mera alegação de dependência química dos sentenciados ou de que estavam sob efeito de drogas no momento da perpetração da infração não é suficiente para isentá-los da reprovação....INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIE A ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA.
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – REQUERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA - PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ALEGAÇÃO DE ABANDONO DOS BENS FURTADOS - AFASTADA – EXISTÊNCIA DE INTERESSE DO DONO EM REAVÊ-LOS – TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ANTE O ÍNFIMO VALOR DOS OBJETOS DO DELITO – NÃO ACOLHIDA – COMPORTAMENTO REPROVÁVEL – REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS – ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO – DOSIMETRIA DA PENA – REQUERIDA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA - PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº. 11.343 /06 – DESCABIMENTO - INCAPACIDADE DECORRENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DURANTE O FATO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS – MERA DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0013698-94.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J. 01.06.2020)
Encontrado em: QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA - PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº. 11.343 /06 – DESCABIMENTO - INCAPACIDADE DECORRENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DURANTE O FATO NÃO...DEMONSTRADA NOS AUTOS – MERA DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS....química.
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO (ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA INCIDENTE SOBRE AS ‘CONSEQUÊNCIAS DO CRIME’ – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENCIANTE QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR SEU ENTENDIMENTO – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INCISO II , ‘C’, DO CP – IMPOSSIBILIDADE – DISSIMULAÇÃO CONSTATADA – CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO DISPOSITIVO LEGAL – ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA CORTE – TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA – INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 46 DA LEI Nº 11.343 /2006 – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A CAPACIDADE COGNITIVA DO RÉU ESTIVESSE VICIADA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0023893-15.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 30.09.2019)
Encontrado em: QUÍMICA DO ACUSADO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO...., em decorrência da dependência química....Assim, por inexistir qualquer prova nos autos acerca da dependência química, patologia esta que poderia comprometer a plena capacidade do réu de entender o caráter ilícito de sua conduta, não há como prevalecer
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E NECESSIDADE DE TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP . Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP . 3. In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, em que os denunciados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram diversos bens de elevado valor de uma relojoaria, trancaram as vítimas no banheiro e se evadiram do local. O acusado foi o responsável por conduzir os corréus ao estabelecimento comercial, permanecer no veículo para observar a movimentação do entorno e dar fuga após o término empreitada criminosa, circunstâncias que demonstram o risco ao meio social e revelam a necessidade da medida para garantia da ordem pública. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. As alegações de desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo e de necessidade de tratamento para dependência química não foram objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão impugnado, o que obsta a sua análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. 7. Habeas corpus não conhecido.
EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO POR ESTAR O ACUSADO SOB EFEITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - PENA DE MULTA - APLICAÇÃO DO ART. 72 , DO CP . - A embriaguez voluntária ou culposa, por álcool ou substância de efeito análogo, não exclui a imputabilidade do agente, não impedindo, assim, a sua responsabilização penal, além de que, in casu, não há indícios de que o réu era de fato dependente químico a ponto de afetar a sua higidez mental, o que também impede o acolhimento do pedido de internação em clínica especializada para tratamento de toxicômanos - A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida se o acusado confessou a prática dos fatos narrados na denúncia - Segundo a regra contida no art. 72 , do Código Penal , quando há concurso de crimes as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. FUNDAMENTOS AGREGADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313 , § 2º , CPP ). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP ). 2. O Magistrado singular embasou sua decisão em elementos genéricos, pois nem sequer indicou a quantidade nem a natureza das drogas apreendidas em poder do acusado. Mencionou tão somente que o paciente "está disseminando droga entre municípios e contribuindo para o perigo concreto da epidemia de dependência química e da violência por ela provocada, uma vez que, em busca de bens e dinheiro para sustentar o vício, houve um significativo incremento na prática dos crimes contra o patrimônio nesta urbe". Esses argumentos não têm o condão de, isoladamente, indicar a prática habitual do comércio de entorpecentes pelo investigado, e, por conseguinte, justificar a sua custódia provisória, mormente por ser ele primário. 3. O Tribunal de Justiça impetrado, pela ocasião do julgamento do habeas corpus lá aforado, traz outros argumentos que buscam reforçar a prisão provisória - "considerável quantidade e diversidade de droga apreendida (30 g de cocaína e 440 g de maconha)"-, o que, porém, não se admite na espécie. 4. Recurso provido, para que o paciente possa responder a ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP .