APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129 , § 9.º , DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 7º , I , DA LEI Nº 11 , 340 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA, POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADA PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CONGRUENTES COM A PROVA PERICIAL. "É corrente o entendimento dos Tribunais Pátrios de que, nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima assume relevância e deve preponderar sobre a simples negativa de autoria sustentada pelo réu, especialmente quando está acompanhada de prova material das lesões suportadas, tal como ocorre no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL [ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL], COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E/OU FAMILIAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. TESE DE QUE OS FATOS SE ORIGINARAM DE MERA DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES, QUE REDUNDOU AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS MÚTUAS ENTRE RÉU E VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CONGRUENTES COM A PROVA PERICIAL E COM AS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. "É corrente o entendimento dos Tribunais Pátrios de que, nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima assume relevância e deve preponderar sobre a simples negativa de autoria sustentada pelo réu, especialmente quando está acompanhada de prova material das lesões suportadas, tal como ocorre no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA MULHER [ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CONGRUENTES COM A PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AGRESSÃO INJUSTA PELA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEFESA. ART. 156 DO CPP . PRESSUPOSTOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. "[. . .] Inexistindo nos autos prova robusta de que a vítima tenha atentado contra a integridade física do réu, tem-se que a suposta repulsa do acusado fora empreendida de modo exacerbado e desproporcional, logo não deve ser acolhida a tese da legítima defesa.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER [ART. 129, § 1º, I, C/C ART. 61, II, E, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CONGRUENTES COM A PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. RÉU QUE PRATICA CONDUTA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE QUE CULMINA EM LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA. "Não há se acolher a tese de ausência de dolo quando constatado que o agente, de forma livre e consciente, praticou atos aptos a ofender a integridade corporal da vítima
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129 , § 9 , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CONGRUENTES COM A PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA TESE DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA APÓS PROVOCAÇÃO OU AGRESSÃO DA VÍTIMA, ORIGINADA DE MERA DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AGRESSÃO INJUSTA PELA VÍTIMA E UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS PELO RÉU. "[. . .] Inexistindo nos autos prova robusta de que a vítima tenha atentado contra a integridade física do réu, tem-se que a suposta repulsa do acusado fora empreendida de modo exacerbado e desproporcional, logo não deve ser acolhida a tese da legítima defesa. [...].
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL [ART. 129, § 9, DO CÓDIGO PENAL] E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO [ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41], AMBOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER [ARTS. 5º E 7º, DA LEI 11.340/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS CONGRUENTES COM A PROVA PERICIAL E CORROBORADOS COM A CONFISSÃO PARCIAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR ERRO DE PROIBIÇÃO. ATO JUSTIFICADO PELO INTUITO DE CORREÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONDUTA PRATICADA QUE NÃO DEMONSTRA INTENÇÃO DE COERÇÃO DISCIPLINAR. MEDIDA COERCITIVA NÃO JUSTIFICADA. "Devidamente demonstrado que o acusado não agiu de forma legítima, já que agressões físicas são incapazes de justificar imposições de disciplina, de educação ou de correção, a imposição do decreto condenatório é medida que se impõe"
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL [ART. 129, § 9, DO CÓDIGO PENAL] E CRIME DE AMEAÇA [ART. 147, DO CÓDIGO PENAL], PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CONGRUENTES COM A PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA: RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EVIDENCIAM OS ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE O APELANTE ENTENDE SUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É evidente que o reclamo não respeitou o princípio da dialeticidade recursal, que"impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos"[...]" ( AI 631672 AgR-segundo, Relator (a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 30/10/2012). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A SER REALIZADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129 , § 9 , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADO ENTRE AS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109 , VI , E 110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CONGRUENTES COM A PROVA PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NA INSTRUÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES, REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA, APLICAÇÃO DE ATENUANTES, DE CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA E DOS INSTITUTOS DA LEI 9.099 /95. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EVIDENCIAM OS ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE O APELANTE ENTENDE SUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É evidente que o reclamo não respeitou o princípio da dialeticidade recursal, que"impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos"[...]" ( AI 631672 AgR-segundo, Relator (a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 30/10/2012). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENSÃO DA ISENÇÃO DA MULTA PENAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADEMAIS, ANÁLISE DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA RECURSAL. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUE ABRANGEM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DECISÃO ANTERIOR AO CPC DE 2015 . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL [ART. 129, § 9, DO CÓDIGO PENAL] E DE AMEAÇA [ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL], AMBOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CONGRUENTES COM A PROVA PERICIAL E COM A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129 , § 9 , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CONGRUENTES COM A PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES SÓ PRESENTES NA MULHER. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AGRESSÃO INJUSTA E UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS. ÔNUS DA DEFESA. ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUE APRESENTOU AS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.