depoimento policial harmônico e seguro em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 , CP ) DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826 /03 E NO ART. 180 , CAPUT, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ARMA DE FOGO, PROVENIENTE DE FURTO, APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE – DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE – BOLETIM DE OCORRÊNCIA ATESTANDO O CRIME ANTERIOR – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apreensão de arma de fogo e munições na residência do apelante, as quais são produtos de um crime de furto, conforme verificado em boletim de ocorrência, aliada aos depoimentos seguros e harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituem elementos probatórios suficientes e aptos para a responsabilização do agente pelos crimes de posse irregular de arma de fogo e receptação dolosa, máxime porque a i. defesa não se incumbiu de comprovar o desconhecimento dele a respeito da presença de tais artefatos bélicos em sua casa, tampouco que não tinha ciência da origem espúria que possuem. 2. Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção na íntegra da r. sentença penal condenatória.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. PRELIMINARES. PRETENSÃO DE NULIDADE. RÉUS PRESOS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP . DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE. TRÁFICO. RITO ESPECÍFICO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICO E SEGURO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DO APELANTE 2. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS E PERSONALIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 444 DO STJ. ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DO APELANTE 2 - THIAGO, DE OFÍCIO. ".PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . CITAÇÃO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. (.) ORDEM DENEGADA. (.) II. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. PRELIMINARES. PRETENSÃO DE NULIDADE. RÉUS PRESOS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP . DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE. TRÁFICO. RITO ESPECÍFICO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICO E SEGURO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DO APELANTE 2. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS E PERSONALIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 444 DO STJ. ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DO APELANTE 2 - THIAGO, DE OFÍCIO.".PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . CITAÇÃO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. (.) ORDEM DENEGADA. (.) II. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. PRELIMINARES. PRETENSÃO DE NULIDADE. RÉUS PRESOS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP . DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE. TRÁFICO. RITO ESPECÍFICO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICO E SEGURO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DO APELANTE 2. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS E PERSONALIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 444 DO STJ. ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DO APELANTE 2 - THIAGO, DE OFÍCIO. ".PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . CITAÇÃO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. (.) ORDEM DENEGADA. (.) II. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. PRELIMINARES. PRETENSÃO DE NULIDADE. RÉUS PRESOS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP . DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE. TRÁFICO. RITO ESPECÍFICO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICO E SEGURO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DO APELANTE 2. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS E PERSONALIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 444 DO STJ. ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DO APELANTE 2 - THIAGO, DE OFÍCIO."...PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . CITAÇÃO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. (...) ORDEM DENEGADA. (...) II. Ademais, o comparecimento do réu ao interrogatório supre eventual nulidade decorrente da falta de citação para responder à ação penal. Precedentes. III. Ordem denegada ...". (STJ. HC XXXXX/MG , 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 01/03/2011)."A materialidade e autoria do tráfico de substâncias entorpecentes restaram suficientemente demonstradas, pelos autos de apreensão, laudo pericial toxicológico e prova oral".

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. RELATO SEGURO E HARMÔNICO DA VÍTIMA E TESTESMUNHA POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Nos crimes afetos à lei Maria da Penha , a palavra da vítima tem relevante valor probatório para manter a condenação, sobretudo quando corroborada pelo depoimento harmônico e coerente da testemunha policial.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTINUIDADE DELITIVA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS MILITARES – SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – ENUNCIADO DO TJMT E JULGADO DO TJMG – CRIME CONTINUADO – MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO Os depoimentos dos policiais militares, harmônicos com as demais provas [depoimento da vítima em ambas as fases] “são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal n. 8). “Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar o apelante como autor do delito de disparo de arma de fogo, [...] os depoimentos prestados pelos policiais militares que participaram do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes, seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé” (TJMG - Apelação Criminal 1.0338.16.001134-6/001 ).

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DO DEPOIMENTO DO POLICIAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando nos autos repousam indícios de convicção suficientes, formando um conjunto probatório seguro e harmônico, demonstrando a responsabilidade criminosa do Apelante sobre o injusto penal, consubstanciada nas palavras das vítimas e no depoimento do policial militar, que possuem valor probante, conforme entendimento pacificado da jurisprudência. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu justifica a exasperação da pena-base. 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME - PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES - INVIABILIDADE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CONTEÚDO HARMÔNICO E SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Pratica delito de corrupção ativa quem oferece vantagem pecuniária a policial militar (agente público) com a finalidade de impedir que cumpra com suas atribuições legais. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. (Ap 21609/2013, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/09/2013, Publicado no DJE 24/09/2013)

APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATORIA – ART. 155, CAPUT, C/C ARTIGO 69, AMBOS DA MATRIZ PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REALIDADE DELITIVA – PALAVRA DAS VÍTIMAS – RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL – CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SEGURO - RECURSO DESPROVIDO. Incabível acolher o pleito de absolvição, quando o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime. Em crimes desta natureza que de ordinário ocorrem na clandestinidade, a palavra da vítima constitui importante elemento de prova. De igual forma, os depoimentos de policiais militares podem ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de provas produzidas durante a persecução penal.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS E DESCLASSIFICATÓRIAS. INCABÍVEIS. AUTORIAS E MATERIALIDADE DOS DELITOS CONFORTADOS NA PROVA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS SEGUROS E HARMÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA APTA A ILIDIR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. DECOTE DO VETOR ANTECEDENTES (SÚMULA 444 , STJ). CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DE PENA. INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Encontrando a convicção do julgador apoio na prova enfeixada na instrução processual, descartam-se as absolvições pretendidas pela defesa, bem como as desclassificações do crime de tráfico de drogas para uso, mantendo-se, por consectário, as condenações imputadas aos recorrentes, que não se desincumbiram do ônus de comprovar a condição de mero usuário de drogas. 2. Pacificado entendimento de que são idôneos e plenamente válidos para alicerçar um édito condenatório os depoimentos das testemunhas policiais, sobretudo quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade. 3. É consabido que a existência de inquéritos ou ações penais em andamento não tem o condão de caracterizar maus antecedentes, sob pena de violação ao princípio constitucional da não-culpabilidade (ou presunção de inocência), importando na neutralização do vetor antecedentes nas análises dosimétricas das penas realizadas aos recorrentes no dois crimes a eles imputados. 4. Redimensionada a pena privativa de liberdade do réu Diógenes Lima Costa para 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e a sanção pecuniária para 1478 (mil quatrocentos e setenta e oito) dias-multa, estes valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época da prática dos crimes. 5. Da ré Francimônica Ribeiro de Oliveira, a pena privativa de liberdade foi ajustada para 13 (treze) anos e 1 (um) mês de reclusão, além da sanção pecuniária de 1670 (mil seiscentos e setenta) dias-multa, estes valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época da prática dos crimes. 6. Não há como atender o pedido de reconhecimento da confissão espontânea dos recorrentes, haja vista que se propuseram a refalsear a verdade, inventando fatos inverossímeis, não comprovados nos autos, na tentativa de obter a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de drogas e a absolvição do delito de associação para o tráfico. E ainda, apesar dos Tribunais Superiores não admitirem o emprego de inquéritos policiais e processos em andamento para valoração negativa da reincidência ou dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), tal contexto podem sim afastar a incidência da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, por isso não há falar em aplicação da minorante especial prevista na Lei de Drogas em favor dos apelantes. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em dissonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos recursos de defesa para ajustar a pena-base dos crimes imputados aos réus, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2020. DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO CONFORTADO NA PROVA. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Encontrando a convicção do julgador apoio na prova enfeixada na instrução processual, descarta-se a pretendida absolvição do crime de tráfico de drogas mantendo-se, por consectário, a condenação do recorrente. 2 - Pacificado entendimento de que são idôneos e plenamente válidos para alicerçar um édito condenatório os depoimentos das testemunhas policiais, sobretudo quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade. 3 - Em exame de ofício do cálculo penal, verifica-se a desnecessidade de ajustes na dosimetria, pois meditada com prudência, atendendo aos critérios norteadores de individualização de pena previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal , restando fixada reprimenda, razoável e proporcional, suficiente a prevenção e repressão do crime praticado. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – INVESTIGAÇÃO POLICIAL – DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRAFICÂNCIA CONFIRMADA COM A PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DA DROGA – FLAGRANTE PRECEDIDO DE “CAMPANAS” – DEPOIMENTOS POLICIAIS – HARMONIA COM DEMAIS PROVAS – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 8 TJMT – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Não há que se cogitar de absolvição por falta de prova, se denúncia anônima é posteriormente verificada através de diligência policial, inclusive, com “campana” que culmina em prisão em flagrante do apelante e apreensão de droga ilícita, bem como, se tal resultado se demonstra por depoimentos seguros de policiais e harmônicos com as demais provas dos autos a evidenciar que o crime existiu e quem foi seu autor; - Em consonância com o Enunciado n. 8 da TCCR/TJMT deste TJMT, ad litteram: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Enunciado n. 08 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas).