HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DEPORTAÇÃO PARA PAÍS QUE O PACIENTE TENHA VISTO PERMANENTE. ART. 58 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . 1. O habeas corpus é via adequada a ser utilizada para garantir a liberdade de locomoção. 2. O estrangeiro pode ser deportado para país que não o de sua nacionalidade, caso possua visto permanente desse país, a teor do art. 58 do Estatuto do estrangeiro . 3. Ordem parcialmente concedida.
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PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. PERMANÊNCIA NO BRASIL. REGULARIZAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. UNIDADE FAMILIAR. PRESERVAÇÃO. SALVO CONDUTO. EXPEDIÇÃO. 1. Nos termos dos arts. 49 e 51 da Lei nº 6.815 /80, "o estrangeiro registrado como permanente, que se ausentar do Brasil, poderá regressar independentemente de visto se o fizer dentro de dois anos", do contrário, terá o seu registro cancelado. 2. Hipótese em que o paciente, de origem italiana, ingressou no Brasil com o seu núcleo familiar, na condição de estrangeiro permanente e dependente de titular de visto de investidor (seu genitor), vindo a perder tal status por ter se ausentado do território nacional por mais de dois anos consecutivos. 3. A despeito da sua estada ilegal em solo brasileiro, eis que ultrapassado o prazo assinalado pela Polícia Federal para que deixasse o país (08 dias a partir da sua notificação), bem como de estar sujeito à prisão e à deportação (arts. 57 e 61 do Estatuto do Estrangeiro ), impõe-se a aplicação do princípio da proteção da unidade familiar, já que ele ainda depende financeiramente dos seus pais, que aqui se encontram de forma regular. 4. Possibilidade de expedição de salvo conduto em favor do paciente, preservando-se a sua liberdade de locomoção e impedindo-se qualquer procedimento tendente à sua deportação, durante o prazo razoável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sentença, durante o qual deve regularizar a sua permanência no Brasil perante as autoridades competentes. 5. Remessa oficial desprovida.
promover a expulsão do Paciente do país, como a deportação determinada em sede de ação civil pública...(s) que tenham por objeto a extradição, deportação ou expulsão do Paciente, abstendo-se de praticar...Ainda que o crime imputado tenha sido cometido antes do exercício funcional, a competência para o processo...
De acordo com a narrativa exposta na inicial, o Paciente ingressou no país em 09/09/2016, com visto de...pedido de concessão de visto permanente ao mesmo departamento responsável pela deportação e pela prisão...de visto permanente ao mesmo departamento responsável pela deportação e pela prisão administrativa para...
registrada, mas sim que tenha condição de exercer qualquer trabalho honesto e lícito para prover sua...permanente, nos seguintes termos: RN nº 36/99 - Art. 7º Poderá ser concedido visto permanente ou permanência...e onerosa para o paciente.
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE OFÍCIO. ESTRANGEIROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO BRASIL. SALVO CONDUTO. REQUERIMENTO DE VISTO PERMANENTE. LIBERDADE DURANTE O TRÂMITE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A demonstração pelo conjunto probatório dos autos de que os pacientes têm intenção de fixar domicílio no país e que, muito provavelmente, o visto permanente será concedido pelo Ministério da Justiça impõe a manutenção da sentença que determinou a concessão de salvo conduto para evitar as deportações durante o trâmite do processo administrativo.Veja Também-TRF-4R:REOHC 2007.70.00.024702-6, D.E 23/01/2008;REOHC 2007.70.00.025295-2, D.E 21/11/2007.
Ainda que o impetrante encontre-se em situação irregular no País, uma vez que expirou seu visto como...cessar o risco de deportação da paciente JOHANNA LINNÉA ULRIKA SAERNSJOE. união e, posteriormente, do visto permanente, que muito provavelmente será concedido.
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EX OFFICIO. ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO BRASIL. ESTIPULAÇÃO DE MULTA FIXAÇÃO DE PRAZO (8 DIAS) PARA DEIXAR O PAÍS SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. DECISÃO QUE, CONFIRMANDO LIMINAR, DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE A PACIENTE GOZE DE LIBERDADE ENQUANTO REQUER, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O PEDIDO DE VISTO PERMANENTE. 1. A prova previamente constituída e juntada aos autos demonstra que a paciente tem intenção de fixar domicilio no país e que, muito provavelmente, o visto permanente será concedido pelo Ministério da Justiça, órgão competente para a solução da controvérsia. 2. Correta a sentença que, diante das peculiaridades do caso concreto, determina a concessão de salvo conduto e confere a ordem para evitar a deportação durante o prazo de 90 (noventa) dias, período em que a paciente deverá requerer na esfera administrativa o visto permanente.
Encontrado em: ESTRANGEIRO, NOTIFICAÇÃO, POLÍCIA FEDERAL, PARA, SAÍDA, TERRITÓRIO NACIONAL. RISCO, DEPORTAÇÃO.TURISTA, PERMANÊNCIA IRREGULAR, PERÍODO SUPERIOR, CINCO ANOS.PRETENSÃO, VISTO DE PERMANÊNCIA...INTENÇÃO, RESIDÊNCIA FIXA, BRASIL.FIXAÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, VISTO PERMANENTE, E, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO...
Afirma que requereu junto à Polícia Federal visto permanente em razão da referida união estável, ao que...Embora tenha apresentado recurso administrativo contra a aplicação da referida multa no prazo legal,...Com o objetivo de regularizar sua situação no país, ele requereu um visto permanente à Polícia Federal...
Afirma que requereu junto à Polícia Federal visto permanente em razão da referida união estável, ao que...Embora tenha apresentado recurso administrativo contra a aplicação da referida multa no prazo legal,...Com o objetivo de regularizar sua situação no país, ele requereu um visto permanente à Polícia Federal...