Assim, não pode haver presunção de encargo de depositário. Pois bem....Depositário infiel. Administrador. 1....EXECUTADO QUE NÃO FIGURA COMO DEPOSITÁRIO. PRISÃO CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Não se aperfeiçoa o depósito quando o indigitado depositário não assumiu o encargo expressamente.
José Delgado, DJ de 05/02/01), máxime porque há auxiliares do Juízo capazes de exercer as tarefas equivalentes ao depositário"; "Súmula 319 do STJ: ' O encargo de depositário de bens penhorados pode ser...Depositário judicial. Recusa da Nomeação. I. - Não pode o paciente, contra a sua vontade, ser obrigado a aceitar o encargo de depositário judicial. Precedentes....Assim, é certo que não lhe cabe a condição de depositário pela falta de expressa aceitação pessoal, que é imposição inerente do …
EXISTÊNCIA DE DEPOSITÁRIO. DETERMINAÇAO DE RESTITUIÇAO QUE DEVE SER DIRECIONADA AO DEPOSITÁRIO E NAO A EXECUTADA....O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador. Art. 161....O acórdão se manifestou sobre o fiel depositário, pouco importando se o mesmo era ou não funcionário da empresa, já que o referido encargo é personalíssimo.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APREENSÃO DE BENS MÓVEIS DO DEVEDOR E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PENHORA FRUSTRADA. BENS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PARADEIRO DO DEPOSITÁRIO DESCONHECIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR DINHEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO PERANTE O DEVEDOR. JULGAMENTO: CPC/73 . 1. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis ajuizada em 20/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a validade da ordem de bloqueio de dinheiro do recorrente, até o valor total da dívida, considerando que seus bens foram apreendidos e mantidos sob a guarda do depositário judicial, cujo paradeiro é desconhecido. 3. Como mero detentor dos bens, cabe ao depositário judicial restituí-los a quem tenha o direito de levantá-los, quando assim ordenado pelo Juízo; do contrário, altera-se o título dessa detenção, podendo se sujeitar o depositário, além da indenização na esfera cível, à pena do crime de apropriação indébita, majorada pela circunstância de cometê-lo no exercício da respectiva função (art. 168 , § 1º , II , do Código Penal ). 4. No particular, a penhora dos bens apreendidos foi frustrada porque desconhecido o paradeiro do depositário e, portanto, dos próprios bens que ele guardava, e não por qualquer ato diretamente imputado às partes. 5. Diante desse cenário, justifica-se, de um lado, a substituição da penhora por dinheiro, porque não podem os recorridos suportar o prejuízo a que não deram causa, ficando impedidos de prosseguir no cumprimento de sentença ou obrigados a fazê-lo a menor. De outro lado, impondo-se, em consequência, a devolução dos bens ao recorrente, cabe ao depositário - e não aos recorridos - responder pelos prejuízos a ele causados, até que se opere a devida restituição. 6. Recurso especial conhecido e desprovido.
DEPOSITÁRIO JUDICIAL. COMPROVAÇAO DO NEXO CAUSAL E DO PREJUÍZO CAUSADO PELO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INVERSAO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ....SEMOVENTES DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇAO DO BEM. 1. O particular nomeado pelo juízo como depositário judicial atua como agente do Estado, exercendo munus próprio deste....que tiver indicado o depositário; e d) em face de ambas as partes, quando estas, de comum acordo, tiverem escolhido o depositário.
Sustenta, em síntese: (a) a responsabilidade exclusiva do depositário judicial pelos frutos referentes ao período em que as reses ficaram sob sua responsabilidade....No caso, a responsabilidade do depositário decorre do reconhecimento da obrigação correspondente, de devolver a coisa no estado atual em que se encontra....judicial (que é um dos herdeiros dos bens que constituem o espólio), já que o ora Agravante, por vezes, acabou por defender o depositário, em seu próprio prejuízo.
ACEITAÇAO DE ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. SÚMULA Nº 319 DO STJ. INTIMAÇAO PRÉVIA. IMPROVIMENTO. 1....administrador da penhora sobre o faturamento (fl. 294); b) não aceito o encargo de depositário pelo representante legal da pessoa jurídica executada e inexistente depositário oficial, "cabe ao juízo o...Na hipótese de não ser possível a nomeação de auxiliar do juízo como depositário oficial, mostra-se cabível, em seu entender, a designação pelo juízo de depositário particular, recaindo os ônus …
No especial, a parte alega, em síntese, violação do art. 666, II, do CPC/1973, ao argumento de que "a inexistência de depositário judicial, ou desconhecimento de depositário particular, não tem o condão...A Súmula 319 do STJ dispõe que: "O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.", por isso que o mesmo tratamento deve ser conferido ao depositário que assume o encargo e,...NOMEAÇAO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ. 1.
NOMEAÇAO FORMAL DO DEPOSITÁRIO FIEL. AUSÊNCIA. NULIDADE DO EDITAL DE HASTA PÚBLICA. NAO CONFIGURAÇAO....Ou seja, ainda que exista alguma controvérsia sobre o encargo de depositário do bem, isto não obsta a sua alienação....(ID XXXXX – págs. 8/9) e já previa a sua condição de fiel depositário.
Segundo se vê do feito, os bens que estão sob a guarda do depositário não são objeto de penhora nos presentes autos....Nesse caso, a preferência do depositário seria absoluta, conforme tem entendido a jurisprudência....Igualmente, se o dinheiro arrecadado e em depósito, fosse suficiente para pagar a todos os credores e ao depositário.