Depreende-se do Disposto no Art em Jurisprudência

MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. CAPITALIZAÇÃO E TAXA DE JUROS. Inovação recursal. Temas que não foram objeto de impugnação quando do oferecimento dos embargos monitórios. Discussão inadmissível. Apelo prejudicado. EXCESSO DE COBRANÇA. Não ocorrência. Réus que não declararam, ao ofertar os embargos, o valor que entendiam correto, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Ônus imposto pelo artigo 702 , § 2º , do Código de Processo Civil não cumprido. Sentença mantida. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS VIA RENAJUD. PENHORA NÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de intimação do executado para indicação do paradeiro do veículo registrado em seu nome e localizado via RENAJUD. 2. Depreende-se do disposto no art. 774 , inciso V , do Código de Processo Civil , a possibilidade de o juiz intimar o executado para indicar os bens sujeitos à penhora, bem como a sua localização. 3. Apesar de ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora, ficou demonstrado que o exequente foi diligente na tentativa de efetivação da penhora determinada sobre os veículos vinculados ao nome do executado consoante pesquisa via RENAJUD, bem como a dificuldade de se localizar os referidos bens. 4. A intimação do devedor atende tanto ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC ), como também ao da celeridade processual (art. 5º , inciso LXXVIII da Constituição Federal ), contribuindo para o desenvolvimento do processo em tempo razoável. 5. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. TIPICIDADE. AFASTAMENTO DO ART. 13 , § 2º DO CP . INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. HONORÁRIOS. 1. Aquele que, de forma consciente, dorme deixando filho de um ano e onze meses a mercê de sua própria sorte, em sítio que possui açude sem barreira de proteção, assume ao menos o risco do resultado lesivo à vida da criança. 2. A desassistência à incapaz, por quem tem especial relação de proteção para com ele, subsume-se à regra do artigo 133 do CP . 3. A específica previsão da Parte Especial, particularizando uma conduta e, assim, destacando-a da regra geral, transforma o sujeito ativo do abandono de incapaz em um "garantidor privilegiado", que não responde pelo resultado, como crime autônomo, conforme determina o art. 13, § 2º, mas responde somente pelo simples crime omissivo agravado pelo resultado (art. 133 e parágrafos). 4. Se numa situação singular era inexigível comportamento diverso daquele adotado pelo agente, exclui-se sua culpabilidade, pois não se admite responsabilização penal de comportamentos inevitáveis. 5. A gestante anêmica que acumula as funções do lar com os cuidados com sua prole e sucumbe ao sono, ausentando-se momentaneamente, mas o suficiente para causar resultado lesivo a um de seus filhos, age de forma típica e ilícita, porém, não culpável, pois dela não se pode exigir comportamento diverso. 6. Devem ser fixados honorários ao advogado dativo como remuneração pelo serviço prestado. V.V. - Se não restou demonstrada na conduta da apelante o dolo de perigo, ainda que eventual, não há como imputar a ela a prática do crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado morte. Todavia, se restou demonstrado que a morte do incapaz se deu em razão da conduta negligente da autora, deve ser imputada a ela a prática do delito de homicídio culposo. - O perdão judicial deve ser aplicado quando resta comprovado o intenso sofrimento do agente em razão das conseqüências do delito.

ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 400 DO CPC . JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RÉ. A penalidade do artigo 400 do CPC tem cabimento quando descumprida ordem judicial para juntada de documentos, o que não é a hipótese dos autos, mormente se considerando, no caso, que a empregadora, em regra, arca com o ônus da não apresentação de documentos como controles de jornada, holerites do empregado, ficando a mercê dos demais elementos constantes dos autos. a. Apelo autoral a que se nega provimento no aspecto.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 170, § 2º, d, DA LEI COMPLEMENTAR 291/14 DO ESTADO DO ACRE – CONDIÇÕES ESTRANHAS À FUNÇÃO JURISDICIONAL PARA DETERMINAR O DESEMPATE NA CLASSIFICAÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA ENTRÂNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 24, §§ 1º a 4º, 61, § 1º, II, d, 128, § 5º, e 129, § 4º, c/c art. 93, II, VIII, 5º E 19, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. É competência da União, mediante Lei Complementar de iniciativa reservada à Presidência da República, legislar sobre a organização do Ministério Público dos Estados, reconhecida a inconstitucionalidade formal de normas com conteúdo em desacordo com as regras dispostas na lei orgânica da carreira ministerial. 2. Jurisprudência assentada no sentido da inconstitucionalidade, de normas estaduais, que disciplinem matérias próprias da LONMP . 3. A LONMP não consagrou o disposto no artigo impugnado, que estabelece condições estranhas à função para determinar o desempate entre aqueles que estejam concorrendo à promoção por antiguidade. Critério inidôneo. 4. Tratamento mais favorável em desacordo com o art. 19, III, da CF, que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, e ofende o princípio da isonomia 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS OS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, DELA REGULARMENTE SE AFASTARAM, SEM DAR CAUSA À SUA POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA XXXXX/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 , aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC ").Com o advento do CPC/2015 , o rito de processo e julgamento dos recursos especiais repetitivos passou a ser estabelecido nos arts. 1.036 a 1.041 do referido diploma normativo, aplicáveis ao caso. Em consonância com o disposto no art. 1.036 , § 5º , do CPC/2015 e no art. 256 , caput, do RISTJ, previu-se a necessidade de afetação de dois ou mais recursos representativos da controvérsia, exigência cumprida, no caso, em razão de também terem sido afetados os Recursos Especiais XXXXX/SP e 1.787.156/RS , que cuidam do mesmo tema XXXXX/STJ. II. No acórdão recorrido, ao manter a decisão monocrática do Relator, em 2º Grau, que, com fundamento no art. 557 , caput, do CPC/73 , negara seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem confirmou o decisum que, nos autos da Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de inclusão, no polo passivo do feito executivo, de sócios que, embora tivessem poder de gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se afastaram, sem dar causa, portanto, à sua posterior dissolução irregular. O acórdão recorrido não registra e a recorrente não alega a prática de qualquer ato ilícito, pelos ex-sócios, quando da ocorrência do fato gerador. No Recurso Especial a Fazenda Nacional sustenta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, contra os sócios que exerciam a sua gerência ao tempo do fato gerador e dela regularmente se retiraram, antes da sua dissolução irregular, não lhe dando causa. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 , restou assim delimitada:"Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária" (Tema XXXXX/STJ). IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o Recurso Especial XXXXX/SP (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI , DJe de 23/03/2009), fixou a tese de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN . É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (Tema 97 do STJ). No mesmo sentido dispõe a Súmula 430 /STJ ("O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente"). VI. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz do art. 135 , III , do CTN , não se admite o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, contra o sócio e o terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem a prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retiraram e não deram causa à sua posterior dissolução irregular. Precedentes do STJ: EREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO , PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 28/02/2000; EAg XXXXX/RJ , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO , PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2011; AgRg no Ag XXXXX/RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES , PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/05/2011; REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014; AgRg no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA , PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2014; AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2014.VII. A própria Fazenda Nacional, embora, a princípio, defendesse a responsabilização do sócio-gerente à época do fato gerador, curvou-se à tese prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende da alteração da Portaria PGFN 180/2010, promovida pela Portaria PGFN 713/2011.VIII. Tese jurídica firmada: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135 , III , do CTN ."IX. Caso concreto: Recurso Especial improvido.X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . INDEVIDA. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando descumprido pelo empregador um dos prazos a que aludem as alíneas a e b do parágrafo § 6º do citado dispositivo legal para o pagamento das verbas resilitórias e homologação do acerto rescisório. O reconhecimento em juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a fixação da data do término do pacto laboral, afasta a aplicação da multa aludida por inexistir mora do empregador. ARTIGO 467 DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. INCOMPATIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 467 da CLT mostra-se incompatível com a rescisão indireta, porquanto sua incidência é estritamente sobre verbas rescisórias, as quais não existiam na primeira audiência e somente passaram a ser exigidas após o provimento jurisdicional que reconheceu o encerramento do vínculo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - INABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL DA EMPRESA - PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL - ART. 30 , II , DA LEI N. 8.666 /93 - VINCULAÇÃO ÀS NORMAS DO EDITAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Depreende-se do disposto no art. 30, inciso II e § 1º da Lei n. 8.666 /93 que a inferência da capacidade técnica da licitante pressupõe não apenas a prova da aptidão dos profissionais técnicos que integram os seus quadros (qualificação técnica profissional), mas também a demonstração da experiência da empresa na execução do objeto licitado (qualificação técnico operacional) - Não padece de ilegalidade ou abusividade a inabilitação da licitante decorrente da ausência de apresentação por esta de documento exigido no edital.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DESEMPENHADA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . DIMENSIONAMENTO EM CONSIDERAÇÃO À PROFISSÃO OU AO OFÍCIO PARA O QUAL O TRABALHADOR FICOU INABILITADO E NÃO A SUA APTIDÃO LABORAL EM SENTIDO AMPLO. Depreende-se do disposto no art. 950 do CC que a extensão do dano, na hipótese de perda ou redução da capacidade laborativa, deve ser dimensionada considerando-se a profissão ou o ofício para o qual o trabalhador ficou inabilitado e não a sua aptidão laboral em sentido amplo. Nesse passo, constatado pela perícia estar o autor incapacitado de forma total e permanente para exercer a função de pedreiro então desempenhada na empresa-ré e que atuou como concausa no quadro clínico de lesão na coluna, tem direito ao pensionamento equivalente a 100% da remuneração recebida, com a incidência do redutor correspondente ao grau de concausalidade aferido pela prova técnica. (TRT12 - ROT - XXXXX-82.2019.5.12.0058 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 04/09/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Leilão eletrônico. Arrematação com parcelamento do pagamento efetuada após o início do segundo praceamento. Possibilidade. Suposta ofensa ao art. 895 , inciso II do CPC não vislumbrada no caso em questão, em razão da mitigação de tal regra diante da ausência de outras propostas no decorrer dos leilões. Princípio da efetividade da execução. Preço vil. Inexistência. Preço fixado acima de 50% do valor da avaliação do imóvel em questão. Ausência de preço vil. Inteligência da parte final do parágrafo único do art. 891 do CPC . Prejudicialidade da Executada em razão da pandemia. Inexistência. Possibilidade do parcelamento do pagamento durante a pandemia, pois os efeitos nocivos à economia afetam a ambas as partes, além de a execução dever ser manejada no interesse do credor. Decisão mantida. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO.