EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INDULTO . DECRETO N. 9.246 /2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIO DESACOLHIDO. 1. Não tendo a tese referente à concessão do indulto previsto no Decreto n. 9.246 /2017 sido objeto do recurso especial, tampouco do agravo regimental, não há omissão quanto à questão no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. INDULTO . DECRETO N. 9.246 /2017. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO ESTIPULADA. REQUISITO OBJETIVO NÃO OBEDECIDO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. O Decreto n. 9.246 /2017 estendeu o indulto aos condenados que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Todavia, não basta a mera substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos para que o condenado seja beneficiado pelo indulto , devendo o inciso I do artigo 8º do referido Ato Normativo ser interpretado em conjunto com o inciso I do artigo 1º do mesmo Diploma, ou seja, as penas substitutas também devem ter sido cumpridas na fração adotada para a privativa de liberdade. 2. Na espécie, as penas restritivas de direitos não foram cumpridas na fração estipulada, o que afasta a pretensão do acusado de extinção da punibilidade pelo indulto . 3. Pedido indeferido.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE EM FUNDAMENTO NÃO EXPRESSO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. 1. O Tribunal exerce jurisdição aplicando o direito aos fatos postos no limite recursal, e não com limite nas razões recursais, assim podendo alterar ou inovar fundamentos para manter o mesmo enquadramento típico ou pena incidente, sem violação à non reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu. 2. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE VÍCIO NO JULGAMENTO ANTERIOR. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. 1. Explicitadas, no provimento recorrido, as razões pelas quais não foram acolhidas as pretensões da parte, e em se tratando de sucessivo recurso de embargos declaratórios, é cediço que eventual contradição apontada deve ser "intrínseca" à decisão que julgou os primeiros aclaratórios, não sendo possível invocar o aludido vício alusivo à decisão regional anterior a estes. 2. Assim, os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios (intrínsecos) porventura constatados no acórdão que julgou os anteriores, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já delineados e esclarecidos no julgado anterior, como se verifica na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO. TESE NÃO DEVOLVIDA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIO DESACOLHIDO. 1. Não devolvida a tese referente à detração em recurso especial, tão pouco em agravo regimental, para a apreciação desta Corte Superior, não há que se falar em omissão. 2. O período de prisão provisória somente é levado em conta para o desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevante para fins de contagem do prazo prescricional, ressaltando-se que o cálculo aplicado em decorrência do contido no art. 113 do Estatuto Repressivo somente incide nas hipóteses de evasão do apenado ou de revogação do livramento condicional, que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIO DESACOLHIDO. 1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que a tese referente à absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, não há omissão a ser sanada. 2. Não há que se falar em omissão quanto ao reconhecimento de fatores favoráveis quanto à personalidade e a conduta social do acusado, redimensionando-se a pena aplicada, pois a tese referente à dosimetria não foi objeto do apelo nobre. 3. Embargos de declaração rejeitados.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA PELA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE. POSTULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PEDIDO RECURSAL DESACOLHIDO. PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SOFTWARE. PRECEDENTE DO STJ ARESP 78.854/RS. APLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA VERIFICADA. EXTENSÃO DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO PARA O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SÚMULA 284 DOSTF. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea da legislação foi violado (a), tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. 3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIO DESACOLHIDO. 1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela necessidade de pedido expresso de reparação de danos baseado no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal , assim como a indicação do valor pretendendo, não há omissão a ser sanada. 2. Essa exigência se dá em razão das garantias da ampla defesa e do contraditório, independente se a pretensão é de natureza material ou moral. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL NOS FEITOS DE NATUREZA CRIMINAL. INFLUÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIO DESACOLHIDO. 1. Explicitada a razão pela qual se reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial, considerando que após a entrada em vigor da Lei n. 13.105 /2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do art. 798 do Código de Processo Penal , não há omissão a ser sanada. 2. A pendência de julgamento de reclamação pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos efeitos do Novo Código de Processo Civil no prazo e na forma da sua contagem nas ações penais, não tem o condão de sobrestar os processos em trâmite nesta Corte Superior, isso porque, apesar de ter sido submetido seu julgamento perante o plenário, em razão da relevância do tema e para prevenir divergência entre as turmas do Excelso Pretório, não foi declarada a repercussão geral do tema, nos termos do artigo 1.035 , § 5º , do Código de Processo Civil , tampouco determinada a suspensão dos feitos em andamento até o seu julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. DOSIMETRIA MANTIDA POR MAIORIA. VOTO VENCIDO QUE DIMINUÍA A PENA APLICADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIO DESACOLHIDO. 1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela impossibilidade de se analisar a tese recursal, por não se ter esgotada a instância ordinária, uma vez que não foram opostos embargos infringentes contra o acórdão que, por maioria, manteve a dosimetria realizada pelo juiz sentenciante, vencido o relator que diminuía a reprimenda, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIO DESACOLHIDO. 1. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios, refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão, inocorrente na espécie, pois a idoneidade dos fundamentos adotados para majorar a pena-base não se confunde com a proporcionalidade que se deve observar no grau do aumento a ser aplicado. 2. Em razão dessa discricionariedade, da proporcionalidade e razoabilidade para a fixação do quantum do aumento, não se pode impingir o julgado de obscuro. 3. Explicitado no julgado embargado que, apesar do redimensionamento da pena aplicada, permaneciam inalterados os demais termos da condenação, entre eles a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não há omissão a ser sanada. 4. Embargos de declaração rejeitados.