Desafetação em Jurisprudência

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  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20198090029

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    APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DECRETO MUNICIPAL. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. ÁREA INSTITUCIONAL CONTIDA EM LOTEAMENTO. VEDAÇÃO. 1. Após a aprovação de loteamento e consequente transferência de determinadas áreas para o Município, é vedada a alteração da destinação conferida a tais áreas institucionais, conforme dispõe o art. 17 da Lei Federal nº 6.766 /79. 2. A desafetação de bem público não se insere no âmbito da discricionariedade da Administração, apenas se justificando em circunstâncias excepcionais, devidamente demonstradas e, em conformidade com a legislação de regência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

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  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX91682228002 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS INSTITUCIONAIS - MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - POSSIBILIDADE DE DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO - ATO MOTIVADO - OBSERVÂNCIA AO INTERESSE PÚBLICO - ÁREAS QUE SE ENCONTRAVAM OCIOSAS - MELHOR DESTINAÇÃO AOS TERRENOS A PARTIR DA ALIENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO. - A Lei de Parcelamento do Solo, em seu art. 17, preconiza a impossibilidade de destinação diversa das áreas institucionais; porém, não veda a desafetação e posterior alienação pelo Município - A inalienabilidade dos bens públicos, prevista no art. 100 do Código Civil , somente persiste enquanto durar a situação específica que envolve os bens, situação que também inclui as chamadas áreas institucionais - Inexiste norma que proíba a desafetação das áreas institucionais, sendo necessário, contudo, que o ato seja devidamente motivado e que busque atender, como ocorre na hipótese, ao interesse público - Constatado que, por um lado, as áreas ditas institucionais encontram-se ociosas, sem qualquer proveito para a comunidade; e, por outro lado, ocasionam gastos ao Município, não se vislumbra qualquer irregularidade na desafetação e posterior alienação destas áreas.

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX40030239001 MG

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    EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO POPULAR. DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ação popular tem como objetivo a anulação de atos considerados ilegais e lesivos ao patrimônio público. 2. As áreas institucionais são espaços livres afetados para fins comunitários de utilidade pública, como a construção de escolas, hospitais, locais destinados à promoção da cultura, lazer e similares. 3. Quando o interesse público assim recomendar, desde que atendidas as exigências legais, tais áreas podem ser desafetadas e, consequentemente, alienadas pelos métodos do direito privado. 4. Tem-se por regular a desafetação e alienação da área institucional quando precedidas autorização expressa em lei do ente público proprietário do imóvel. 5. Remessa oficial conhecida. 6. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito confirmada no reexame necessário.

  • TJ-MT - XXXXX20138110003 MT

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO - DESAFETAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO – PERMUTA COM PARTICULAR – ALIENAÇÃO PRECEDENTE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. Para que os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial sejam alienados, imprescindível a sua desafetação, que quando demonstrado o interesse público, pode ocorrer através de compra e venda, doação, permuta ou dação em pagamento. Tem-se por regular a desafetação e alienação por permuta da área institucional quando precedida de autorização legislativa e avaliação prévia dos imóveis a serem permutados.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

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    Recurso ordinário. Mandado de segurança. Registro de imóveis. Matrícula. Bem público. Desafetação. Permuta. 1. O imóvel foi adquirido pelo Poder Público de forma originária, por afetação decorrente da implantação de loteamento aprovado. Após, houve a desafetação do bem em regular processo legislativo, tornando-o bem dominical, passível de alienação. 2. Da escritura pública de permuta constou expressamente que as partes contratantes autorizam o Oficial do Registro de Imóveis "a promover abertura de matrícula do imóvel dado em permuta a Orlando Anteghini e sua Mulher, como de origem no loteamento mencionado". Assim, a abertura de matrícula do imóvel em nome do Município de Leme/SP e o posterior registro da permuta celebrada entre o referido Município e Orlando Anteghini e sua mulher atende ao disposto no artigo 228 da Lei nº 6.015 /73, não se ferindo o princípio da continuidade, além de evitar a restrição ao negócio regularmente celebrado, obedecidos os preceitos legais pertinentes. A escritura de permuta, portanto, não contém qualquer vício que impeça o registro da transação, revelando-se claro o direito do impetrante a obter junto ao Cartório do Registro de Imóveis a matrícula do imóvel em questão e o conseqüente registro da permuta. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20158160019 PR XXXXX-32.2015.8.16.0019 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL SEM O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ- FÉ. IRREGULARIDADES QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURAM O ATO ÍMPROBO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO: DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR (ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA) COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. DESATENDIMENTO DE TAIS REQUISITOS NO PRESENTE CASO. DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL. ATO QUE NÃO CONTOU COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADA IRREGULARMENTE. MANUTENÇÃO DO IMÓVEL SOB A PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 7897 /2004 E 10570/11 DE PONTA GROSSA, COM EFEITOS EX TUNC, POR DESATENDER O ART. 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93. ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À DOAÇÃO ANULADOS. SENTENÇA ALTERADA APENAS PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA DESAFETAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A desafetação é o ato pelo qual um bem público de uso especial passa para a categoria dos bens dominicais, ou seja, deixa de ter destinação exclusiva para o uso pelos entes públicos, passando a ser desativado, podendo, inclusive, ser objeto de alienação. É ato de sérias repercussões, pois importa na restrição ao domínio que o Poder Público exerce sobre o seu patrimônio; 2) A desafetação levada a efeito no presente caso não foi devidamente circunstanciada, inviabilizando a reunião adequada de motivos que pudessem justificar a grave medida adotada. Por consequência, restou prejudicada a validade do ato; 3) A licitação é regra obrigatória para as alienações promovidas pelo Poder Público, prevista expressamente no inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal que estabelece: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (...)”; (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-32.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 14.08.2018)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAÇAS, JARDINS E PARQUES PÚBLICOS. DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL. ART. 2º , INCISOS I E IV , DA LEI 10.257 /01 ( ESTATUTO DA CIDADE ). DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL DE USO COMUM À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA DO INSS. DESAFETAÇÃO. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 /STJ. EXEGESE DE NORMAS LOCAIS (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS). 1. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Esteio, em vista da desafetação de área de uso comum do povo (praça) para a categoria de bem dominical, nos termos da Lei municipal 4.222 /2006. Esta alteração de status jurídico viabilizou a doação do imóvel ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o propósito de instalação de nova agência do órgão federal na cidade. 2. Praças, jardins, parques e bulevares públicos urbanos constituem uma das mais expressivas manifestações do processo civilizatório, porquanto encarnam o ideal de qualidade de vida da cidade, realidade físico-cultural refinada no decorrer de longo processo histórico em que a urbe se viu transformada, de amontoado caótico de pessoas e construções toscas adensadas, em ambiente de convivência que se pretende banhado pelo saudável, belo e aprazível. 3. Tais espaços públicos são, modernamente, objeto de disciplina pelo planejamento urbano, nos termos do art. 2º , IV , da Lei 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade ), e concorrem, entre seus vários benefícios supraindividuais e intangíveis, para dissolver ou amenizar diferenças que separam os seres humanos, na esteira da generosa acessibilidade que lhes é própria. Por isso mesmo, fortalecem o sentimento de comunidade, mitigam o egoísmo e o exclusivismo do domínio privado e viabilizam nobres aspirações democráticas, de paridade e igualdade, já que neles convivem os multifacetários matizes da população: abertos a todos e compartilhados por todos, mesmo os "indesejáveis", sem discriminação de classe, raça, gênero, credo ou moda. 4. Em vez de resíduo, mancha ou zona morta - bolsões vazios e inúteis, verdadeiras pedras no caminho da plena e absoluta explorabilidade imobiliária, a estorvarem aquilo que seria o destino inevitável do adensamento -, os espaços públicos urbanos cumprem, muito ao contrário, relevantes funções de caráter social (recreação cultural e esportiva), político (palco de manifestações e protestos populares), estético (embelezamento da paisagem artificial e natural), sanitário (ilhas de tranquilidade, de simples contemplação ou de escape da algazarra de multidões de gente e veículos) e ecológico (refúgio para a biodiversidade local). Daí o dever não discricionário do administrador de instituí-los e conservá-los adequadamente, como elementos indispensáveis ao direito à cidade sustentável, que envolve, simultaneamente, os interesses das gerações presentes e futuras, consoante o art. 2º , I , da Lei 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade ). 5. Na hipótese dos autos, entretanto, o Recurso Especial esbarra em óbice instransponível: a Súmula 280 /STF impede, in casu, a análise da questão relativa à possibilidade de desafetação de bem público de uso comum por meio de lei ordinária, e não de emenda à lei orgânica municipal, visto que urge exegese de Direito local. Precedentes do STJ. 6. Ademais, inaplicável na espécie o disposto na Súmula 150 /STJ, pois todos os precedentes que serviram de inspiração ao verbete tratam de questão diversa, não sendo caso em que o suposto interesse federal surge após a decisão de primeira instância e não é resolvido sem o pertinente incidente de Conflito de Competência ou o ingresso da União no feito. Insustentável o entendimento de que a competência por matéria, quando alterada por lei, deve determinar a remessa imediata dos processos sem sentença de mérito ao novo órgão destinatário da demanda. A regra do art. 87 do CPC consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, ou seja, delimita a competência no momento da propositura da ação, sendo irrelevante ulterior modificação no estado de fato ou de direito. 7. De toda sorte, registre-se, em obiter dictum, que, embora seja de inequívoco interesse coletivo viabilizar a prestação de serviços a pessoas de baixa renda, não se justifica, nos dias atuais, que praças, jardins, parques e bulevares públicos, ou qualquer área verde municipal de uso comum do povo, sofram desafetação para a edificação de prédios e construções, governamentais ou não, tanto mais ao se considerar, nas cidades brasileiras, a insuficiência ou absoluta carência desses lugares de convivência social. Quando realizada sem critérios objetivos e tecnicamente sólidos, maldotada na consideração de possíveis alternativas, ou à míngua de respeito pelos valores e funções nele condensados, a desafetação de bem público transforma-se em vandalismo estatal, mais repreensível que a profanação privada, pois a dominialidade pública encontra, ou deveria encontrar, no Estado, o seu primeiro, maior e mais combativo protetor. Por outro lado, é ilegítimo, para não dizer imoral ou ímprobo, à Administração, sob o argumento do "estado de abandono" das áreas públicas, pretender motivar o seu aniquilamento absoluto, por meio de desafetação. Entender de maneira diversa corresponderia a atribuir à recriminável omissão estatal a prerrogativa de inspirar e apressar a privatização ou a transformação do bem de uso comum do povo em categoria distinta. Finalmente, tampouco há de servir de justificativa a simples alegação de não uso ou pouco uso do espaço pela população, pois a finalidade desses locais públicos não se resume, nem se esgota, na imediata e efetiva utilização, bastando a simples disponibilização, hoje e sobretudo para o futuro - um investimento ou poupança na espera de tempos de melhor compreensão da centralidade e de estima pela utilidade do patrimônio coletivo. Assim, em tese, poderá o Ministério Público, se entender conveniente, ingressar com Ação Civil Pública contra o Município recorrido, visando obter compensação pelo espaço verde urbano suprimido, de igual ou maior área, no mesmo bairro em que se localizava a praça desafetada. 8. Recurso Especial não provido.

  • TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE E DE USO INSTITUCIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. A Lei n. 6.766 de 19/12/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano veda a desafetação de áreas verdes e de uso institucional. Circunstância dos autos que trata de área verde, desafetada pela Municipalidade através de lei declarada nula em ação civil pública; e se impõe desconstituir a decisão que homologou o acordo e determinar o prosseguimento do processo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. ( Embargos de Declaração Nº 70078983079, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 21/02/2019).

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10589695004 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando o provimento judicial perseguido é útil e adequado para satisfazer a pretensão do autor, o interesse processual está presente. 2. As áreas institucionais são espaços livres afetados para fins comunitários de utilidade pública, como a construção de escolas, hospitais, locais destinados à promoção da cultura, lazer e similares. 3. Quando o interesse público assim recomendar, desde que atendidas as exigências legais, tais áreas podem ser desafetadas e, consequentemente, alienadas pelos métodos do direito privado. 4. Tem-se por regular a desafetação e alienação da área institucional quando precedidas autorização expressa em lei do ente público proprietário do imóvel. 5. O dano moral coletivo pressupõe repercussão negativa do ato no sentimento difuso ou coletivo. Não havendo demonstração neste sentido, inviável falar-se nesta espécie indenizatória. 6. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar do apelado. v.v. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL - LEI Nº. 6.766 /79 - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA - DANO MORAL COLETIVO - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É função institucional do Parquet proteger o patrimônio público por meio da competente ação civil pública, pelo qual se permite repreender a atuação do Poder Executivo quando este age em afronta à lei, extrapolando as suas prerrogativas. 2- As áreas institucionais constituem espaços livres, afetados para fins comunitários de utilidade pública, como a construção de escolas, hospitais, locais destinados à promoção da cultura, lazer e similares. 3- Independentemente de tratar-se de alienação de área institucional com escopo de se pagar indenização decorrente de desapropriação de outro imóvel, a Lei nº. 6.766 /79 deve ser aplicada a toda e qualquer forma de parcelamento do solo para fins urbanos. 4- Assim, demonstrado o desvio de finalidade de área institucional, deve ser deferida integralmente a liminar pleiteada para fins de preservação do patrimônio público e da qualidade de vida da população. 5 - O dano moral coletivo pressupõe repercussão negativa do ato no sentimento difuso ou coletivo. Diante do entendimento segundo o qual a desafetação foi promovida de forma indevida, é de se inferir que houve prejuízo social aos munícipes daquela localidade, motivo pelo qual se impõe a reparação a título de danos morais coletivos. 6- Apelação cível parcialmente provida. (Desembargadora Hilda Teixeira da Costa).

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260322 SP XXXXX-07.2018.8.26.0322

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    APELAÇÃO – AÇÃO POPULAR – MUNICÍPIO DE LINS - Lei Complementar Municipal que autorizou a desafetação de áreas institucionais para fins de permuta e/ou alienação - Valor da causa – Ação que visa a tutela de interesses transindividuais de ordem urbanística, que não guarda relação com eventual valor comercial das áreas desafetadas – Adequação do valor da causa escorreita – Precedentes desta Corte - Lei Complementar Municipal nº 1.600/2018 – Norma local que autorizou a desafetação de áreas institucionais em desacordo com as hipóteses previstas no art. 180, VII, da Constituição Estadual, e no art. 180, § 2º, da Lei Orgânica Municipal – Art. 180, VII, da CE, declarada inconstitucional pelo C. STF ( ADI XXXXX/SP ) – Controle jurisdicional de legalidade entre a LOM e a LCM 1600/18 - Conflito de normas - Hierarquia legislativa – Superioridade da LOM, que prevalece sobre a lei complementar – Desafetação ilegal – Sentença de procedência mantida - Recursos de apelação não providos.

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