Desaparecimento dos Vestígios em Jurisprudência

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  • TJ-MG - : XXXXX40812550001 MG XXXXX-5/000(1)

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    REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROVAS NOVAS - LAUDOS PERICIAIS - ATOS LIBIDINOSOS QUE DEIXAM VESTÍGIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. O ato libidinoso consistente no coito anal, em tese praticado por adulto contra crianças com menos de dez anos de idade, necessariamente deixaria vestígios, sendo imprescindível o exame de corpo de delito para comprovação da materialidade delitiva. Os laudos periciais, confeccionados à época dos fatos e que não foram juntados aos autos até então, configuram prova nova, hábil a autorizar a revisão absolutória do julgado, na medida em que ditos exames atestam a inexistência de lesões nas supostas vítimas.

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  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20178240036

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    APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS (LEI 9.605 /98, ART. 32 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PROVA DA MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS ( CPP , ART. 167 ). As palavras dos policiais militares que resgataram cães em situação de maus-tratos, caracterizada por estarem eles amarrados, durante o período noturno, com corda curta a um portão, sem água e sem comida, ao relento, sós, fazem prova da materialidade do delito em questão, se desaparecidos os vestígios da infração, que foi imediatamente desfeita sem que se pudesse aguardar a realização de perícia da situação dos animais, para evitar prolongar seus sofrimentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20088130301 Igarapé

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ARTIGO 226 , II , DO CÓDIGO PENAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime, bem como do elemento subjetivo do injusto penal, inviável a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Constatando-se equívoco na análise de uma das circunstancias judiciais, a pena-base deve ser reduzida. Sendo o réu menor de vinte e um anos à época dos fatos, faz jus à atenuante prevista no artigo 65 , I , do Código Penal . Restando comprovado nos autos que os fatos se deram após as alterações trazidas pela Lei 11.106 de 28.03.2005, deve ser mantido o aumento da pena em metade (1/2) em razão de ser o réu tio do ofendido. Havendo proporcionalidade entre a fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva e a quantidade de crimes praticados, deve ser mantida.

    Encontrado em: É que, não obstante a prática de sexo anal seja ato que deixa vestígios, a vítima somente conseguiu relatar os abusos anos após os fatos, o que justifica o desaparecimento das lesões na região anal... A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado... que, em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes que atentam contra a liberdade sexual, praticados, no mais das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios

  • TJ-DF - XXXXX20178070001 DF XXXXX-89.2017.8.07.0001

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO. NATUREZA MATERIAL. ART. 158 E ART. 167 DO CPP . AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime de dano previsto no artigo 163 do Código Penal é classificado como de natureza material, por ser infração que deixa vestígios. Aplica-se ao presente crime a regra do artigo 158 do Código de Processo Penal que determina, de forma expressa, que "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". 2. Para que a ausência de perícia seja validamente suprida por outros meios de prova, exige-se a presença de motivo que justifique a impossibilidade de sua realização (desaparecimento dos vestígios ou inviabilidade diante das circunstâncias do crime), não sendo possível afastar a exigência diante da mera inércia do Estado. 3. Demonstrado nos autos que o objeto material do delito foi encaminhado ao Instituto de Criminalística na data do fato criminoso, porém a perícia não foi realizada, não há que se falar em desaparecimento justificado dos vestígios, tampouco na aplicação do art. 167 do CPP . 4. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-AL - Apelação: APL XXXXX20158020012 AL XXXXX-80.2015.8.02.0012

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    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS OU DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CPP . PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Apesar de existirem depoimentos testemunhais dos policiais que lavraram o flagrante, confissão dos réus admitindo que danificaram camas do presídio e fotografias, não foi realizado exame pericial no caso concreto. Analisando-se a exordial acusatória, constata-se que a prova pericial não foi sequer requerida pelo Ministério Público, tampouco determinada de ofício pelo Juízo de primeiro grau. II - O art. 158 do Código de Processo Penal dispõe que quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. O diploma legal apenas ressalva a necessidade de elaboração da prova pericial, admitindo que seja suprida por prova testemunhal, em seu art. 167, quando não for possível realizar o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios. Todavia, não se trata da hipótese dos autos, pois não foi alegada, quiçá comprovada, qualquer circunstância que impossibilitasse a realização da perícia. Inclusive, vale ressaltar que o crime foi perpetrado nas dependências de estabelecimento prisional, local de domínio do Estado e facilmente acessível à realização de perícia oficial. III - A ausência de realização de perícia para constatar o crime de dano se trata de nulidade elencada no art. 564 , III , b do Código de Processo Penal , que conduz à inexistência de prova da materialidade do delito elencado no art. 163, III do CP e, consequentemente, à absolvição dos réus, nos termos do art. 386 , II do CPP . IV – Apelação conhecida e provida.

  • TJ-PI - Apelação Criminal XXXXX20208180031

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    EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. REJEITADA A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO PARA FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA-BASE EM DISSONÂNCIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, A SABER: CONDUTA SOCIAL E MOTIVO. PATAMAR DE 1/6. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO E A CAUSA DE AUMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desclassificação para furto simples. Verificada a inviabilidade material para realização da prova, em razão do desaparecimento dos vestígios, resta configurada a excepcional possibilidade de a prova técnica ser suprida pelos demais elementos de provas carreados aos autos, consistentes em prova testemunhal, depoimento das vítimas e a própria confissão do acusado. 2. Da primeira fase da dosimetria da pena. A conduta social e os motivos do crime foram valoradas negativamente pelo magistrado a quo, sem a devida fundamentação. 3. Conduta social. A conduta social corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental. In casu, os dados coligidos aos autos não apresentam embasamento suficiente para o aumento da pena com base nesta circunstância judicial. Exclusão desta circunstância judicial da pena-base. 4. Motivos do crime. O magistrado limitou-se a afirmar que “os motivos são negativos, pois buscava locupletar-se para adquirir drogas.” A valoração é inidônea, pois foi praticado apenas para fomentar a aquisição de drogas. 5. Ponderação das circunstâncias judiciais. Não há ilegalidade em utilizar o patamar de 1/6 na primeira fase da dosimetria. A ponderação das circunstâncias judiciais é um exercício de discricionariedade do magistrado de piso, desde que devidamente fundamentada, como ocorre no caso em testilha. 6. Da compensação na terceira fase. A operação da forma que foi realizada desrespeita o critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal , por meio do qual é imprescindível a incidência sucessiva e individualizada das causas de diminuição e de aumento, procedimento que assegura resultado aritmético mais favorável ao acusado. Impossibilidade de compensação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena-base, fixando-a em 02 dois anos, tornando a pena definitiva em 01 um ano, 05 cinco meses e 23 (vinte e três dias de reclusão.

  • TJ-PI - Apelação Criminal XXXXX20218180000

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FURTO NORTUNO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. POSSIBILIDADE. NEGATIVAR CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE SEM JUSTIFICATIVAS. INADMISSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REGIME MAIS GRAVOSO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSIBILIDADE. REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CONCESSÃO PARA RECORRER EM LIBERDADE. OBRIGATORIEDADE. CONDENADOS HIPOSSUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. NECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE OFICIALMENTE O VALOR DO BEM FURTADO, ALÉM DO FURTO SER QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PROPÓRCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. A ausência do laudo pericial resta devidamente justificada em razão do desaparecimento dos vestígios, ante a necessidade da vítima de providenciar o reparo do dano causado ao portão do estabelecimento comercial para que a segurança do local fosse restabelecida. Logo, cabível a excepcional possibilidade de a prova técnica ser suprida pelos demais elementos de provas carreados aos presentes autos, consistentes nas declarações da vítima. 2. Não há que se falar em conduta social e personalidade desabonadoras dos apelados. Isso porque, a despeito dos réus responderem a outros processos nenhum possui o trânsito em julgado, pelo que não configuram maus antecedentes, na toada da Súmula 444 do STJ e nem implicam em reincidência. Portanto, não há motivo para a exasperação da pena-base, quanto a essas circunstâncias. 3. A jurisprudência pátria já está pacificada no sentido de que, para a condenação em reparação de danos materiais causados pela infração é necessário que haja pedido expresso na peça acusatória, além da indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, a fim de possibilitar o direito de defesa. Assim, necessária instrução específica para apuração do valor da indenização. 4. In casu, além da não indicação do valor pretendido, não houve instrução específica com apresentação de material probatório que ateste o prejuízo causado à vítima, portanto, não há que se falar em condenação dos condenados em reparação de danos materiais causados pela infração, sob pena de lesão aos princípios constitucionais processuais, especialmente os que asseguram a ampla defesa e o contraditório. 5. Não há como se fixar regime de cumprimento de pena mais gravoso, quando o crime não foi praticado com violência contra a pessoa, os acusados não ostentam condenações transitadas em julgado. Portanto, nesta parte, a sentença apelada deve permanecer como foi prolatada em primeiro grau, para que o regime de cumprimento da pena dos condenados permaneça o aberto. 6. Restando comprovada nos autos a hipossuficiência dos acusados, que são assistidos pela defensoria pública, faz-se necessário atendimento do pedido do Ministério Público para substituir a pena restritiva de direito de prestação pecuniária, no valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais), fixada na sentença apelada, em limitação de fim de semana. 7. A jurisprudência dos Tribunais pátrios é firme no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, durante o repouso noturno, indica a especial reprovabilidade da conduta, razão suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. 8. Não há que se falar em redução da pena de multa imposta ao condenado, tendo em vista que a mesma deve ser fixada por meio da observância das balizas que regem a fixação da pena privativa de liberdade, ou seja, o cálculo do número de dias-multa é feito em consonância e na mesma proporção da pena privativa de liberdade. 9. O pedido de parcelamento da pena de multa imposta, deve ser feito ao Juízo das Execuções Penais, a quem cabe analisá-lo, conforme preconizam os artigos 50 do Código Penal e 169 da lei 7.210 /84. 10. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido. Recursos de Apelação da Defesa conhecidos e improvidos. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo Ministério Público, tão somente, para reformar a sentença apelada e, em consequência, acrescentar na condenação dos apelados, FELIX ANDRE AGUIAR RAMOS E ALEX RÔMULO DA COSTA SANTOS , a qualificadora prescrita no art. art. 155 , § 4º , incisos I , do Código Penal e, em consequência, aumentar a pena privativa de liberdade dos condenados de 01 um ano, 9 (nove) meses e 10 dez) dias, fixada na sentença apelada, para 02 dois anos, 02 dois meses e 20 vinte dias de reclusão e a pena de multa de 08 (oito) para 61 (sessenta e um dias-multa, bem como, para substituir a pena restritiva de direito de prestação pecuniária, fixada na sentença apelada, no valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais), por limitação de fim de semana consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, pelo prazo de cumprimento da pena, conforme determinar o Juiz da Execução Penal, mantendo-se todos os demais termos da sentença apelada.

  • TJ-PI - Apelação Criminal: APR XXXXX20118180140 PI

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    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. DISPENSA. EXAME INDIRETO. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. MULTA. CUSTAS. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 - A materialidade e a autoria do delito imputado ao apelante estão amplamente comprovados pelas provas colacionadas aos autos, destacando-se o auto de apreensão e restituição, indicando os pertences da vítima que foram encontrados na residência do apelante. Acrescente-se o depoimento das testemunhas de acusação e o depoimentos dos policiais militares que participaram do flagrante, que, atendendo as indicações da vítima e do vizinho acerca do réu, encontraram na casa deste os pertences da vítima, o aparelho DVD e aparelho de som. Enfim, cumpre consignar que a companheira do apelante também compareceu à delegacia, devolvendo a pistola de pintura automotiva, furtada na mesma ocasião. 2 - O art. 167 do CPP traz autorização legal para que a prova pericial seja suprida pelo exame indireto, quer dizer, pela prova testemunhal a respeito do vestígio do crime, em razão do seu desaparecimento. No caso, a ausência da prova técnica foi ocasionada pelo desaparecimento dos vestígios, haja vista a vítima ter reparado, no dia seguinte ao delito, a janela de sua residência. Assim, é de ser rejeitada a pretensão defensiva de exclusão da qualificadora, sobretudo tendo em vista a comprovação pela prova testemunhal da referida circunstância, qual seja, o arrombamento da janela pelo apelante, como forma de ter acesso ao interior da residência da vítima. 3 - O delito imputado ao apelante fixa no seu preceito secundário tanto a pena privativa de liberdade como a pena pecuniária, de pagamento de multa. Neste conte , ao pode o julgador discricionariamente afastar a pena, inexistindo previsão legal para tal benefício. O alor do dia multa foi fixado em seu mínimo, quer dizer, /equivalente a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do delito, não havendo nenhum motivo para a modificação de tal Aperim XXXXX-9 Página Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 18 CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL valor. Quando o art. 804 do Código de Processo Penal estabelece que a sentença ou acórdão condenará em custas o vencido, não faz nenhuma ressalva aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Desta forma, as custas processuais não podem ser afastadas ante a alegada hipossuficiência do apelante. 4 - O apelante responde ao processo em liberdade e não existem motivos atuais para a decretação de sua segregação cautelar. Entendo também desnecessária, neste momento processual, a fixação de medidas cautelares diversas, sobretudo porque não consta pedido ministerial neste sentido. Assim, sem prejuízo das medidas fixadas em outras eventuais ações penais contra o apelante, deverá o apelante aguardar em liberdade, conforme determinado pelo juiz a quo. 5 - Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, acordes com o parecer ministerial superior.

  • TJ-PI - Habeas Corpus Criminal XXXXX20198180000

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    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍGABINETE DO DESEMBARGADOR ERIVAN LOPES HABEAS CORPUS CRIMINAL nº XXXXX-65.2019.8.18.0000 ASSUNTO: [Habeas Corpus - Cabimento] RELATOR: Desembargador ERIVAN LOPESPACIENTE: ORLANDO MOREIRA NUNESAdvogado (s): Nadlla Machado Rocha Thé (OAB/PI Nº 6.419) IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA RELATÓRIO Des. Erivan Lopes : Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Nadlla Machado Rocha Thé , em favor de Orlando Moreira Nunes , argumentando o cometimento de coação ilegal decorrente da atividade judicante do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba nos autos da Ação Penal nº XXXXX-70.2019.8.18.0031 . A impetrante alega, em resumo: que o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor do paciente pela suposta prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica art. 129 , § 9º do Código Penal e arts. 5º , inciso III e 7º , inciso I , da Lei n. 11.340 /06); que ?no presente caso, não há prova nos autos respectivos que comprove a materialidade da suposta lesão corporal, do instrumento que teria provocado ditas lesões, bem como a suposta autoria das prefaladas lesões indevidamente atribuídas ao ora paciente?; que não o paciente não cometeu conduta típica; que inexiste justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo necessário o seu trancamento. Juntam os documentos, dentre os quais se destaca: o inquérito policial; denúncia formulada pelo Ministério Público; decisão do juízo singular que recebeu a denúncia; certidões negativas de crimes. Em decisão de id. XXXXX, indeferi a liminar vindicada em razão da inexistência de risco imediata da constrição do direito a liberdade, circunstância que afasta a existência de periculum in mora. A autoridade coatora apresentou informações id. XXXXX), esclarecendo que ?o paciente terá toda a instrução processual para provar que não cometeu tal delito?. O Ministério Público Superior opinou pela concessão da ordem (id. XXXXX), sustentando que ?portanto, se no caso não foi realizado o exame de corpo de delito, obrigatório por lei, não porque sua realização era impossível, em razão do desaparecimento dos vestígios, mas simplesmente porque a vítima assim o desejou, não se vislumbra como possa a prova pericial ser suprida por testemunhas, vez que os depoimentos colacionados são vagos e imprecisos? e que ?não havendo comprovação material da lesão corporal praticada contra a vítima, a qual não foi submetida a exame de corpo de delito, embora isso fosse plenamente possível, não tendo a acusação apontado elementos suficientes que levassem a autoria e materialidade delitiva ora imputada, o trancamento da ação penal é medida que se impõe?. É o relatório.

  • TJ-DF - XXXXX20198070006 DF XXXXX-17.2019.8.07.0006

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    APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA . LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPACIAL RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. OBRIGATORIEDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. MEDIDA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes praticados dentro do âmbito doméstico e familiar, desde que corroborada com os demais elementos de prova. 2. Nos delitos que deixam vestígios, tal como a lesão corporal, o exame de corpo de delito é obrigatório e a prova testemunhal somente poderá supri-lo se a realização do exame for impossível, em razão do desaparecimento dos vestígios ou de qualquer outra circunstância impeditiva (arts. 158 e 167 , do CP ). 3. Diante da ausência de laudo de exame de corpo de delito, obrigatório por lei, a prova pericial não pode ser suprida pela prova testemunhal, razão pela qual a desclassificação da conduta de lesão corporal para contravenção de vias de fato é a medida cabível. 4. Recurso provido.

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