EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - ÔNUS AO ESPÓLIO - PRESENÇA DE OUTROS HERDEIROS - ORDEM PREVISTA NO ART. 617 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA - DESAVENÇA ENTRE OS HERDEIROS - PREJUÍZO AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO- DESPROVIMENTO DO RECURSO. A ordem preferencial para nomeação de inventariante, estabelecida no art. 617 do CPC , não possui natureza absoluta, podendo, portanto, ser afastada em situações excepcionais. Existindo nítida e relevante desavença entre os herdeiros e evidenciado o prejuízo ao regular prosseguimento do inventário, que já se prolonga por quase vinte anos sem perspectiva de resolução, mostra-se prudente e necessária a nomeação de inventariante dativo para a representação do espólio e condução do feito.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANÇA - ART. 995 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ROL EXEMPLIFICATIVO - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA - MANUTENÇÃO DO INVENTARIANTE NO CARGO - DESAVENÇAS ENTRE OS HERDEIROS - DEMORA NA CONCLUSÃO CAUSADA PELOS PRÓPRIOS ENTRAVES CRIADOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não sendo comprovado a existência de ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos n.º 1.166.206-7 2 conduta negligente do inventariante na condução do processo de inventário, impossível se torna a sua remoção. 2. Em se tratando de procedimento incidente ao Inventário, a remuneração do advogado é arbitrada ao final, por ocasião da sentença.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - PARTILHA DE BOVINOS - DESAVENÇA ENTRE HERDEIROS - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DE QUE PARTE DOS SEMOVENTES ERAM DE PROPRIEDADE DOS AUTORES - APLICAÇÃO DO ART. 333 , INCISO I DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201100203640 nº único0000423-16.2008.8.25.0031 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 12/11/2012)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - SUBSTITUIÇÃO POR INVENTARIANTE DATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM A REMOÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Não é possível reconhecer o cerceamento de defesa na hipótese em que, oportunizada a manifestação do inventariante, na forma do art. 623 do CPC , este deixa de especificar as provas que pretende produzir. Configurando-se as hipóteses do art. 622 do CPC , é cabível a destituição da condição de inventariante do espólio. Acrescente-se a nítida e relevante desavença entre os herdeiros e evidenciado o prejuízo ao regular prosseguimento do inventário, que já se prolonga por quase vinte anos sem perspectiva de resolução, mostrando-se prudente e necessária a nomeação de inventariante dativo para representação do espólio e condução do feito.
Inventário. Extinção por litispendência que ficou prejudicada pelo acolhimento dos embargos declaratórios e remessa dos autos ao digno Juízo para o qual, antes, havia sido distribuído inventário relativo ao mesmo inventariado. Correção, por prevenção, na forma do art. 59 do Código de Processo Civil . Questões outras ligadas às desavenças entre os herdeiros que serão discutidas e decididas oportunamente no juízo prevento. Recurso improvido.
Interessados/herdeiros que afirmam a impossibilidade de se reconhecer o agravante como herdeiro colateral, uma vez que propôs ação de investigação de paternidade post morten em desfavor dos pais do falecido...Animosidade entre as partes que não recomenda que qualquer delas exerça o múnus de inventariante, sob pena de suas desavenças interferirem no regular andamento do feito....Manutenção do inventariante nomeado que se mostra mais razoável neste momento de tantas desavenças processuais entre …
função de inventariante por responder criminalmente por falsificação do testamento do de cujus a seu favor e de seu irmão. de se 5. rec Interessad onhecer o os/herd agravante eiros co que mo afirmam herdeiro...Animosidade entre as partes que não recomenda que qualquer delas exerça o múnus de inventariante, sob pena de suas desavenças interferirem no regular andamento do feito....Manutenção do inventariante nomeado que se mostra mais razoável neste momento de tantas desavenças processuais entre …
Inconformismo do herdeiro Osvaldo. Preliminares afastadas. Ausente comprovação de incapacidade da inventariante em data anterior à interdição. Questão que pode ser debatida em via própria....Essencialmente, o Tribunal a quo, acolhendo o parecer do Parquet estadual verificou não ser possível nomear o ora insurgente como inventariante ante a desavença com a outra herdeira e, ainda, considerando...Ademais, a revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a …
pertinência, transcrevem-se os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem: Ficou incontroverso que o pai do autor havia adquirido a chácara e no início trouxera Domingos para tomar conta do imóvel e que após desavença...legítimos e testamentários”, que na dicção do artigo 1.572 do CC/16 :“Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”....Já a posse civil surge por força da lei ou em conformidade com a lei …
ocupa (lt28) era oriunda de contrato de comodato firmado com seu avô Ricardo Saba, único e exclusivo possuidor do bem em que o réu, embargante, reside, sem pretensão resistida ou qualquer oposição dos herdeiros...Com efeito, as desavenças partem da ruptura do vínculo matrimonial de Ricardo Saba, avô do réu, e da coautora Sandra Antunes Metri, que na qualidade de sócia da Construtora Saba revogou todos os poderes...Além disso, se o imóvel pertence ao espólio de Ricardo Saba, cujo óbito foi …