Descabe Utilizar a Taxa Referencial em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO ORIUNDO DO INADIMPLEMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC. DESCABIMENTO. Em se tratando de débito oriundo do inadimplemento de título executivo extrajudicial, descabe fazer incidir juros moratórios com lastro na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. JUROS MORATÓRIOS. BIS IN IDEM. DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA ABSTEVE-SE DE UTILIZAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061790184, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/10/2014).

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE A SER UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação conjunta das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, pertinentes à análise da constitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, declarou, no que toca aos débitos trabalhistas e depósitos recursais, ser inadequada a utilização do referido índice para a atualização monetária trabalhista. Em interpretação conforme à Constituição , e visando a manter a integridade sistêmica do plexo normativo infraconstitucional, decidiu que a Justiça do Trabalho deve utilizar o mesmo critério de juros e correção monetária das condenações cíveis em geral, ou seja, na fase pré-judicial incidindo o IPCA-E e, a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do que dispõe o artigo 406 do Código Civil . Modulando a decisão, determinou o STF que a nova sistemática somente incide integralmente sobre os processos pendentes, de modo que não cabe o recálculo de valores pagos anteriormente ao novo entendimento.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE A SER UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação conjunta das ADC 58 e 59 e das ADI 5.867 e 6.021, pertinentes à análise da constitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, declarou, no que toca aos débitos trabalhistas e depósitos recursais, ser inadequada a utilização do referido índice para a atualização monetária trabalhista. Em interpretação conforme à Constituição , e visando a manter a integridade sistêmica do plexo normativo infraconstitucional, decidiu que a Justiça do Trabalho deve utilizar o mesmo critério de juros e correção monetária utilizado nas condenações cíveis em geral, ou seja, na fase pré-judicial incidindo o IPCA-E e, a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do que dispõe o artigo 406 do Código Civil .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO. As controvérsias relacionadas à aplicabilidade da taxa de juros prevista contratualmente, à inexistência das cobranças de capitalização mensal dos juros e de comissão de permanência na pactuação firmada com a recorrida, bem como em relação à possível utilização da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária, não foram atingidas pelos vícios da omissão e contradição, assim como apontado pelo recorrente, tendo o julgado objurgado delineado que em operações financeiras que envolvam cheque especial, é prudente afastar o percentual de juros previsto contratualmente, aplicando-se a taxa média de mercado. Ademais, restou consignado que a capitalização mensal dos juros não deve ser mantida, uma vez que o negócio foi firmado em setembro de 1994, data anterior àquela em que passou a ser admitida a sua cobrança e que descabe a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais. Por fim, o julgado seguiu o entendimento jurisprudencial no sentido de utilizar a TR – taxa referencial, como índice de correção monetária para o período de inadimplência. Não se atribui, assim, efeito modificativo aos embargos de declaração quando manifesto o propósito de simplesmente adequar a decisão ao entendimento do embargante, inobservando os vícios apontados nos aclaratórios. Assim, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão censurado, desacolhem-se os embargos de declaração.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPUGNAÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DE UTILIDADE. A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE A SER UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação conjunta das ADC 58 e 59 e das ADI 5.867 e 6.021, pertinentes à análise da constitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, declarou, no que toca aos débitos trabalhistas e depósitos recursais, ser inadequada a utilização do referido índice para a atualização monetária trabalhista. Em interpretação conforme à Constituição , e visando manter a integridade sistêmica do plexo normativo infraconstitucional, decidiu que a Justiça do Trabalho deve utilizar o mesmo critério de juros e correção monetária utilizado nas condenações cíveis em geral, ou seja, na fase pré-judicial incidindo o IPCA-E e, a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do que dispõe o artigo 406 do Código Civil . Modulando a decisão, determinou o STF que a nova sistemática somente incide integralmente sobre os processos pendentes, de modo que não cabe o recálculo de valores pagos anteriormente ao novo entendimento.

TAXA REFERENCIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . Tendo em conta que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho ( ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231 ), que determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na atualização dos débitos trabalhistas, foi suspensa pela liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal ( RCL XXXXX/RS ), permanece vigente o art. 39 da Lei nº 8.177 /91, com base no qual o fator de correção aplicável é a Taxa Referencial (TR).

EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09 COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA REFERENCIAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INCIDÊNCIA DO IGP-DI/ INPC E IPCA-E, CONFORME DECIDIDO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 905 E POR FORÇA DO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 810, PELO E. STF - SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido em parte.

EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09 COMO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS – POSSIBILIDADE - – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO AFETA OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – TAXA REFERENCIAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INCIDÊNCIA DO IGP-DI ATÉ JUNHO DE 2009, CONFORME DETERMINAÇÃO DO V. ACÓRDÃO EXEQUENDO E POR FORÇA DA PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA CONFORME DECIDIDO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 905 – E, A PARTIR DE ENTÃO, DEVENDO INCIDIR O 'IPCA-E', POR FORÇA DO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 810, PELO E. STF - SENTENÇA REFORMADA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – INSTRUÇÃO INSUFICIENTE DA PETIÇÃO INICIAL – PLEITO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS – INADMISSIBILIDADE – INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09 COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA REFERENCIAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INCIDÊNCIA DO IGP-DI ATÉ JUNHO DE 2009, CONFORME DETERMINAÇÃO DO V. ACÓRDÃO EXEQUENDO E POR FORÇA DA PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA CONFORME DECIDIDO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 905 – E, A PARTIR DE ENTÃO, DEVENDO INCIDIR O 'IPCA-E', POR FORÇA DO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 810, PELO E. STF - SENTENÇA REFORMADA.