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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1252265 RJ 2018/0040287-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

DESCABIMENTO. DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A teor do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC . 2. O pleito de expedição de ofício para que o Tribunal de origem envie os autos da ação principal em que consta a procuração dada ao causídico, deve ser indeferido, tendo em vista a entrega da prestação jurisdicional quando do decisum acerca do agravo em recurso especial interposto pela autarquia, que dele não recorreu, conforme certificado nos autos, bem como o insucesso do presente agravo interno, manejado pelo particular. 3. Agravo interno desprovido, com indeferimento de petições.

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 107448620165150087 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DEUNIFORME. Escudado em arestos oriundos de Turmas desta Corte (art. 896 , a, da CLT ), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. 2. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO . O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 desta Corte. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896 , § 1º - A, DA CLT . Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , conferida pela Lei nº 13.015 /2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1552070 MT 2019/0219420-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2020

DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe o recurso especial contra decisão monocrática, tendo em vista a ausência do necessário exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. A interposição de recurso legalmente previsto, sem abuso do direito de recorrer, não configura a má-fé ensejadora da aplicação de multa. 4. Não cabe o arbitramento de honorários recursais de sucumbência no âmbito do agravo interno. 5. Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO AgInt na Rcl 39088 RJ 2019/0306953-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2020

DESCABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Reclamante pretende atacar acórdão proferido em julgamento de Agravo de Instrumento pela Corte local, mediante o qual foi reformada decisão exarada por juiz de primeira instância, situação, contudo, que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da Reclamação, sendo vedado o seu uso para fins de sucedâneo recursal. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1689006320095090095 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

DESCABIMENTO. Opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, nega-se provimento aos embargos de declaração.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 18753009320095090011 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

DESCABIMENTO. Opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, nega-se provimento aos embargos de declaração.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 9923220155100001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

DESCABIMENTO. Opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, nega-se provimento aos embargos de declaração.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 14382009120085090016 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

DESCABIMENTO . Opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, nega-se provimento aos embargos de declaração.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 18132620105060000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

DESCABIMENTO. Opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT , nega-se provimento aos embargos de declaração.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 4159820125010069 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

DESCABIMENTO. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC , nega-se provimento aos embargos de declaração.

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