descabimento em sede de habeas corpus em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS DIFERENTES. REVISÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, aplica-se o princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo ( AgRg no AREsp n. 1211409/MS , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 21/5/2018). 2. Na hipótese, as instâncias locais entenderam pela ocorrência de crime autônomo por ter o agente atuado com desígnios autônomos, uma vez que chegou ao evento portando a arma de fogo por volta das 21 horas, e somente efetuou o disparo a 1 hora da manhã, como represália por ter tido sua conduta ilícita de portar arma de fogo informada aos agentes públicos. Entendimento em sentido contrário demandaria o reexame de matéria probatória, inviável em sede de habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido.

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA. INSURGÊNCIA DA PARTE ACERCA DA ALTERAÇÃO DA DATA BASE EM DECORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL, QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO. DESCABIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ( Habeas Corpus Nº 70076391309 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 08/02/2018).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. \nALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DO JUIZ. DESCABIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. \nO habeas corpus não é a via adequada para arguição de suspeição e impedimento. Nos casos em que a parte entende estar presente uma das hipóteses previstas no art. 254 do CPP , deverá arguir exceção de suspeição ou impedimento, nos termos do disposto no art. 95 , I , e 96 a 112 do CPP .\nDESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. \nO artigo 313 , III , do CPP autoriza expressamente a prisão preventiva para assegurar o cumprimento de medidas protetivas. Caso concreto em que foi novamente decretada a prisão preventiva do paciente, para garantia do cumprimento de medidas protetivas estabelecidas pelo Juízo e também para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP ), havendo notícia de que o paciente descumpriu medidas protetivas concedidas à vítima e de que, em tese, vem praticando delitos contra o patrimônio na comunidade local. \nORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA SANAR OS VÍCIOS. ANÁLISE DE QUESTÕES SUBJETIVAS E QUE COMPORTAM RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. - Não se admite a utilização do habeas corpus como substituto da via de recurso próprio, como no presente caso - Impetração não conhecida.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA SANAR OS VÍCIOS. ANÁLISE DE QUESTÕES SUBJETIVAS E QUE COMPORTAM RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. - Não se admite a utilização do habeas corpus como substituto da via de recurso próprio, como no presente caso - Impetração não conhecida.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA SANAR OS VÍCIOS. ANÁLISE DE QUESTÕES SUBJETIVAS E QUE COMPORTAM RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. - Não se admite a utilização do habeas corpus como substituto da via de recurso próprio, como no presente caso - Impetração não conhecida.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA SANAR OS VÍCIOS. ANÁLISE DE QUESTÕES SUBJETIVAS E QUE COMPORTAM RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. - Não se admite a utilização do habeas corpus como substituto da via de recurso próprio, como no presente caso - Impetração não conhecida.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". DEGRAVAÇÃO DE ARQUIVOS DAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA SANAR OS VÍCIOS. ANÁLISE DE QUESTÕES SUBJETIVAS E QUE COMPORTAM RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. - Não se admite a utilização do habeas corpus como substituto da via de recurso próprio, como no presente caso - Impetração não conhecida.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA SANAR OS VÍCIOS. ANÁLISE DE QUESTÕES SUBJETIVAS E QUE COMPORTAM RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. - Não se admite a utilização do habeas corpus como substituto da via de recurso próprio, como no presente caso - Impetração não conhecida.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA SANAR OS VÍCIOS. ANÁLISE DE QUESTÕES SUBJETIVAS E QUE COMPORTAM RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. - Não se admite a utilização do habeas corpus como substituto da via de recurso próprio, como no presente caso - Impetração não conhecida.