Descabimento na Hipótese em Jurisprudência

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  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20198160075 PR XXXXX-83.2019.8.16.0075 (Acórdão)

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    EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.786 /2018 (LEI DO DISTRATO). INAPLICABILIDADE AO CASO. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. a) Pretende a Apelante a obtenção do mesmo resultado prático da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), de 27/12/2018, que disciplina questões relativas ao inadimplemento (parcial ou absoluto) em contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária ou de loteamento. b) Todavia, em homenagem à segurança jurídica, a Lei do Distrato apenas produz efeitos em contratos firmados após a sua vigência. Precedentes dos Tribunais pátrios. c) Reconhecida a inaplicabilidade da Lei ao caso, não há que se falar na obtenção do mesmo resultado prático, analisada a jurisprudência para tanto. 2) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR EM CASO DE POSSE OU FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. COMPRA DE TERRENO VAZIO (SEM EDIFICAÇÕES). NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM FOI USUFRUÍDO E GOZADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. a) O pagamento da taxa de fruição e do IPTU só podem ser imputados ao compromissário comprador durante o exercício da posse ou o tempo de fruição do imóvel. Precedentes deste Tribunal. b) No caso, o imóvel adquirido trata-se de terreno vazio (sem edificações), não tendo sido comprovado que o promitente comprador exerceu posse ou usufruiu do bem durante a vigência do contrato, de modo que também não é caso de retenção de despesas relativas ao imposto ou taxa de fruição. 3) DIREITO CIVIL. APELO. RESILIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. APLICAÇÃO DO CDC E DA SÚMULA 54 DO STJ. RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS. a) Diante da aplicação das normas consumeristas, é incontestável a incidência da Súmula 543 do STJ, segundo a qual é possível a rescisão do contrato pelo compromissário comprador, com direito à devolução parcial dos valores pagos. b) É admissível a retenção de percentual do preço do imóvel em montante suficiente para indenizar a promitente vendedora pelos prejuízos advindos do distrato, no percentual de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo compromissário comprador. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. c) Definido que o percentual deve, indubitavelmente, se dar sobre os valores pagos, indevida qualquer alteração no percentual de retenção. 4) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-83.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 23.03.2020)

    Encontrado em: DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1... AJUSTE QUE DISPÕE DE FORMA EXPRESSA A RETENÇÃO DAS ARRAS/SINAL DE NEGÓCIO NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE... Essa hipótese, entretanto, deverá estar expressa no contrato e é imprescindível a existência de prova inequívoca do prejuízo excedente, situações não verificadas no caso concreto.”

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  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20218260100 São Paulo

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    APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO – TAXA DE JUROS - Pretensão de que seja reconhecida a aplicação de taxa de juros diversa daquela contratada – DescabimentoHipótese em que a taxa de juros indicada considera valores diversos daqueles contratados, inexistindo algum indício da aventada abusividade – RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO – TARIFA DE REGISTRO – Pretensão de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de registro – DescabimentoHipótese em que é lícita a cobrança dessa tarifa; que, no caso presente, não representa vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante – RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO – TARIFA DE AVALIAÇÃO – Pretensão de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de avaliação – Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira demonstrou em primeiro grau a efetiva prestação dos serviços correspondentes à tarifa de avaliação do bem, de modo que essa cobrança não pode ser considerada abusiva – RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO – IOF – Pretensão de reforma da r.sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança de IOF adicional – DescabimentoHipótese em que a cobrança de IOF se mostra regular – RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SEGURO PRESTAMISTA – Pretensão de que seja reconhecida a irregularidade da cobrança do seguro – Cabimento – Hipótese em que o seguro prestamista é oferecido no momento da contratação do financiamento; todavia, não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que muitas vezes é uma das empresas do seu grupo econômico – Abusividade que deve ser reconhecida – RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20188160045 PR XXXXX-73.2018.8.16.0045 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DISTRIBUÍDO NA CONDIÇÃO DE ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DEFESA PELA INAPLICABILIDADE DO CDC . NÃO PROVIMENTO. CONTRATANTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR DE SERVIÇOS. ARTIGOS 2º E 3º DO CDC . RESCISÃO CONTRATUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, COM DIREITO À DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE 10% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA INDENIZAR A PROMITENTE VENDEDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO, IPTU E DE FRUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR EM CASO DE POSSE OU FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. COMPRA DE TERRENO VAZIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM FOI USUFRUÍDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-73.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 19.06.2020)

    Encontrado em: DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador... A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-86.2021.8.26.0100

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    APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Preliminar suscitada de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa – Rejeição – Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito – Aplicação do artigo 355 , inciso I , do Código de Processo Civil – PRELIMINAR REJEITADA. - CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUROS - Pretensão de que seja reformada a r.sentença que julgou improcedente pedido para limitação dos juros contratados – DescabimentoHipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei nº 22.626/33 ao caso em exame – RECURSO DESPROVIDO. - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Pretensão de reforma da r.sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência da capitalização mensal de juros – DescabimentoHipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória MP XXXXX-17, atual MP nº 2.170-36 – Súmulas n. 539 e 541 do STJ – RECURSO DESPROVIDO. - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade da incidência da comissão de permanência – DescabimentoHipótese em que a comissão de permanência abrange a correção do valor devido e o ressarcimento pelo prejuízo decorrente da mora, de modo que a sua incidência, cumulada com os demais encargos moratórios, implica indevida duplicidade de cobrança – Súmula 472 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Afastamento dos demais encargos pela r. sentença – RECURSO DESPROVIDO. - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Pretensão de que a restituição do indébito se dê em dobro ( CDC , art. 42, par.único)– Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a má-fé da instituição financeira, a despeito da cobrança irregular - RECURSO DESPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA XXXXX/STJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973 . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/ BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.. I - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: 1.1. Limitação da controvérsia à repetição de indébito em contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira. 2 - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 : 2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato"; 3 - CASO CONCRETO: 3.1. Existência de afetação ao rito dos repetitivos da controvérsia sobre "Ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor" (Tema XXXXX/STJ), tornando-se inviável o julgamento do caso concreto por esta SEÇÃO.3.2. Devolução dos autos ao órgão fracionário para julgamento do caso concreto, no momento oportuno. 4 - RECURSO ESPECIAL DEVOLVIDO À TURMA PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC : 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível."1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada."2. Caso concreto: Exclusão das astreintes.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260001 SP XXXXX-40.2021.8.26.0001

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    APELAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Pretensão do autor de reforma da r.sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência da capitalização mensal de juros – DescabimentoHipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória MP XXXXX-17, atual MP nº 2.170-36 – Súmulas nºs 539 e 541 do STJ – Ausência da incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros - Inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/33 - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DESPESAS - TARIFA DE REGISTRO – Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de registro – DescabimentoHipótese em que foi demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes à tarifa de registro, de modo que essa cobrança não pode ser tida como abusiva – RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO – IOF – Pretensão de reforma da r.sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança de IOF – DescabimentoHipótese em que a cobrança de IOF se mostra regular – RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260001 SP XXXXX-15.2021.8.26.0001

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    APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUROS ABUSIVOS - Pretensão de que seja acolhido o pedido para limitação dos juros contratados – DescabimentoHipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros - Inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/33 – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Pretensão de reforma da r.sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência da capitalização mensal de juros– DescabimentoHipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória MP XXXXX-17, atual MP nº 2.170-36 – Súmulas n. 539 e 541 do STJ – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFAS – Pretensão de que seja reconhecida a abusividade na cobrança das tarifas impugnadas – DescabimentoHipótese em que a instituição financeira demonstrou a efetiva prestação dos serviços correspondentes à tarifa de avaliação e de registro, de modo que essas cobranças não podem ser consideradas abusivas – RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260650 SP XXXXX-51.2019.8.26.0650

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    APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Pretensão do autor de reforma da r.sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência da capitalização mensal de juros – DescabimentoHipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória MP XXXXX-17, atual MP nº 2.170-36 – Súmulas n. 539 e 541 do STJ – RECURSO DESPROVIDO. – TARIFAS – Pretensão de reforma da respeitável sentença que não reconheceu a abusividade na cobrança das tarifas – DescabimentoHipótese em que ficou demonstrada a regularidade da cobrança e a efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas, de modo que essas cobranças não podem ser consideradas abusivas – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Pretensão de reforma da r.sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos – DescabimentoHipótese em que não se vislumbra a incidência de comissão de permanência no caso em exame – RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-36.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA – Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça – DescabimentoHipótese em que não ficou demonstrada a condição de necessidade para a concessão da reclamada gratuidade – Recuperação judicial que não implica automático deferimento da gratuidade da justiça – Diferimento das custas já concedido em primeiro grau - RECURSO DESPROVIDO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA – Pretensão de que seja concedida a gratuidade da justiça – DescabimentoHipótese em que necessária a apresentação de documentos pra comprovação da condição de necessidade da reclamada gratuidade, como determinado pela r. decisão agravada – RECURSO DESPROVIDO. – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RecuPERAÇÃO JUDICIAL – Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução – DescabimentoHipótese em que não estão demonstrados os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ( CPC , art. 919 )– Ausência de deferimento do processamento da recuperação judicial – RECURSO DESPROVIDO.

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