Descaracterizada em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ÍNDOLE ABUSIVA. MORA DESCARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial XXXXX/RS , submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC , "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" ( AgRg no AREsp XXXXX/MG , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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  • TRT-13 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20145130023 XXXXX-75.2014.5.13.0023

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    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCARACTERIZADA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A caracterização da litigância de má-fé tem como pressuposto a ocorrência da conduta da parte na forma preconizada no art. 17 do CPC , não se mostrando razoável classificar como tal aquele que exerce seu direito de ação ou de defesa. Assim, se a parte apenas utiliza o seu direito do devido processo legal, por meio do qual buscou prevalecer seus interesses, não se tem por tipificada a litigância de má-fé, tampouco a incidência das penas a ela cominadas.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40066398001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS DECLARADOS ABUSIVOS EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1 - Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, a constatação de encargos abusivos em contrato de financiamento, durante o período da normalidade, afasta a caracterização da mora. 2 - A declaração de abusividade dos juros remuneratórios em ação revisional anterior acarreta a extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, porque descaracterizada a mora.

  • TJ-SC - Apelação Cível XXXXX20158240020

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    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ALEGADA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEGETAÇÃO NATIVA SUPRIMIDA QUE FOI DEVIDAMENTE RECOMPOSTA PELO DECURSO DO TEMPO. CURSO D'ÁGUA ARTIFICIAL, CONFIRMADO POR PERÍCIA TÉCNICA. APP DESCARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 4º , § 1º , DA LEI N. 12.651 /2012. INOCORRÊNCIA DE DANOS COLETIVOS EXTRAPATRIMONIAIS. REPERCUSSÃO RESTRITA À INDIVIDUALIDADE DO BEM, SEM LASTRO SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. INSTITUTO CUJA NATUREZA PRESSUPÕE O EFEITO NEGATIVO INCIDENTE SOBRE A MORAL SOCIAL, NÃO CONFIGURANDO CONSECTÁRIO LÓGICO DE TODA E QUALQUER LESÃO AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-89.2015.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Ronei Danielli , Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-10-2018).

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11970124001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. - Embora não seja vedada a capitalização diária de juros, essa se mostra abusiva quando não há no contrato informação acerca de qual a taxa diária dos juros a serem praticados quando de sua incidência. Tal informação se mostra imprescindível a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora - Uma vez descaracterizada a mora em virtude do reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros, impõe-se a extinção da ação de execução de título extrajudicial por inexigibilidade do título - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20115060201

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    MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZADA. Para a aplicação da multa em questão, faz-se necessário que fique patente nos autos a prática, pela parte, de uma das hipóteses capituladas no art. 17 , do CPC , o que, in casu, não ocorreu. Não se vislumbra, na conduta da reclamada, ao contestar a ação, a presença de quaisquer das hipóteses previstas no retro citado dispositivo legal. Não buscou falsear a verdade, mas apenas utilizou-se de um direito constitucionalmente garantido, não se lhe podendo atribuir a pecha da litigante de má-fé. Tanto teve razão de ser sua irresignação que a reclamatória foi julgada parcialmente procedente. (Processo: RO - XXXXX-57.2011.5.06.0201, Redator: Roberta Corrêa de Araújo Monteiro, Data de julgamento: 30/05/2013, Primeira Turma, Data de publicação: 21/06/2013)

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20188120018 MS XXXXX-79.2018.8.12.0018

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    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR – TESE AUTORAL AMPARADA PELA PROVA DOS AUTOS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE EVIDENCIAR A ORIGEM DO DÉBITO QUE LEVOU À INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCARACTERIZADA – JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, e dispensa a prova de prejuízo experimentado pela parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, além dos julgados proferidos em casos análogos. A litigância de má-fé não se presume e depende de inequívoca comprovação, sendo descabida quando os elementos constantes dos autos evidenciam o exercício do direito de defesa pela parte, sem que haja a prática das condutas descritas no art. 80 , do CPC/15 .

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-31.2020.8.26.0000

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    Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. Conta poupança utilizada como verdadeira conta corrente. Impenhorabilidade descaracterizada. A conta "poupança" ora tratada possui uma nítida natureza circulatória dos valores depositados, sujeitos à constrição judicial e desprotegidos da impenhorabilidade, pois o executado a utiliza abusivamente como se conta corrente fosse, com evidente perda da finalidade que a caracteriza: economia de rendimentos. Agravo provido

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030012 MG XXXXX-78.2019.5.03.0012

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    UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO - Incontroverso nos autos que cada contrato de trabalho foi rescindido na forma da lei, com o correspondente pagamento das verbas devidas, e sem haver comprovação de prestação de serviços no interregno dos contratos, restou descaracterizada a continuidade da relação de emprego. Ademais, não havendo sequer indício de intenção de causar prejuízos ao erário público ou ao empregado, não há como reconhecer a unicidade contratual, vez que fraude não se presume.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20155030020 MG XXXXX-64.2015.5.03.0020

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    CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO INDIRETA. - A rescisão indireta do pacto laboral somente se justifica quando o ato faltoso praticado pelo empregador for grave a ponto de tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego. Não comprovadas as faltas graves alegadas, fica descaracterizada a rescisão indireta.

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