desclassificação em Jurisprudência

FURTO – DESCLASSIFICAÇÃO – TRANSGRESSÃO MILITAR – ARTIGO 240 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . Não sendo o bem subtraído considerado de pequeno valor, surge inviável a desclassificação da conduta para infração disciplinar. FURTO – DESCLASSIFICAÇÃO – ARTIGO 240 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR – INFRAÇÃO DISCIPLINAR. Não havendo sido o bem subtraído devolvido à vítima, inviável proceder-se à desclassificação da conduta para infração disciplinar. Precedentes: habeas corpus nº 123.393 , Primeira Turma, relatora a ministra Rosa Weber; e 99.207, Primeira Turma, relatora a ministra Cármen Lúcia. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2019 PUBLIC 27-05-2019)

EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. ILICITUDE DA PROVA. NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA SERENDIPIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 2º DO ART. 240 DO CPM . IMPOSSIBILIDADE. Prova encontrada ao acaso. Aplicação do Princípio da Serendipidade consistente na descoberta fortuita de delito que não está sob investigação. No crime de furto, executado de forma sorrateira, a posse da "res furtiva" em poder do acusado, corroborada com a prova testemunhal, é suficiente para demonstrar a autoria delitiva. A desclassificação do furto para o delito de apropriação de coisa havida acidentalmente exige que a "res" esteja perdida e não esquecida pelo seu proprietário em local certo e determinado. Para a aplicação da minorante prevista no § 2º do art. 240 do CPM , faz-se necessária a restituição espontânea da "res furtiva" pelo agente antes de instaurada a ação penal. Não é possível a desclassificação para infração disciplinar, quando o agente é ex-militar, por não estar sob a égide dos regulamentos disciplinares. Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de circunstância excludente da culpabilidade ou da tipicidade. Condenação mantida. Decisão unânime.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (3,01 G DE COCAÍNA). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006). EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES CUMULATIVAS. DESNECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA MERCANCIA. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. CONDUTA DESCLASSIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Excepcionalmente, tem-se admitido a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão [...], especialmente quando se trata de ínfima quantidade de entorpecente apreendido e inexista prova robusta que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria ( AgInt no AREsp n. 741.686/RO , Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/8/2021). 2. In casu, razão não assiste ao agravante, pois a sentença condenatória não demonstrou o fim de mercancia ou afastou peremptoriamente a alegação de que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal, além de se tratar de quantidade ínfima (3,01 g de cocaína). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INVERSÃO NA ORDEM DOS QUESITOS. TESE EXCLUSIVAMENTE DESCLASSIFICATÓRIA. ART. 483 , § 4º , DO CPP . QUESTIONAMENTO REFERENTE À DESCLASSIFICAÇÃO FORMULADO APÓS O QUESITO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO PARA JUSTIFICAR A ANULAÇÃO. PARECER ACOLHIDO. 1. O disposto no art. 483 , § 4º , do Código de Processo Penal , permite a formulação do quesito desclassificatório antes ou depois do absolutório genérico, conforme o caso. Portanto, salvo nos casos em que a defesa apresenta teses de absolvição e desclassificação - hipótese em que a jurisprudência desta Corte Superior tem orientado pela submissão do quesito desclassificatório após o absolutório -, é possível ao Magistrado formular o referido quesito antes ou depois, inexistindo nulidade em tal procedimento. 2. No caso, o procedimento adotado pelo Juiz com a formulação de quesito desclassificatório após o absolutório genérico - mesmo que inexistindo tese defensiva pugnando pela absolvição - melhor atendeu ao princípio da ampla defesa e não impôs prejuízo concreto à acusação, sobretudo porque ambos os quesitos foram submetidos ao Conselho de Sentença 3. Inexistindo razão plausível para se crer que a solução poderia ser diferente se o quesito atinente à absolvição fosse submetido ao Conselho de Sentença após o quesito relativo à desclassificação, incide, in casu, a regra do art. 566 do Código de Processo Penal . 4. Ordem concedida para anular o segundo julgamento pelo Tribunal do Júri, ocorrido em 26/9/2019, e para cassar o acórdão combatido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento das demais teses aduzidas pela acusação na apelação criminal.