desclassificação do primeiro fato para furto simples em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES (1º FATO) E FURTO SIMPLES (2º FATO). DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO FATO PARA FURTO SIMPLES. Não cabe a desclassificação do primeiro fato para o delito de furto, tendo em vista que, embora havido subtração de carteira de cigarros, foi empregada violência contra a vítima para sua consumação. FURTO SIMPLES (2º FATO). INSIGNIFICÂNCIA. Incabível o reconhecimento da insignificância diante do valor do bem subtraído, um celular, que à época era equivalente a 46,6% do valor do salário mínimo. PENA. DOSIMETRIA. Redimensionada em face da confissão parcial. MULTA. Redimensionada. mantida, eis que devidamente fixada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70070181755 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 16/08/2017).

APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO PRIMEIRO FATO E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO SEGUNDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO DELITO PARA INVASÃO DE DOMICILIO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO PELA TENTATIVA E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Condenação confirmada pelo conjunto probatório que incluem a palavra da vítima, reconhecimento pessoal, narrativa das testemunhas e a prisão em flagrante do acusado na posse da res furtivae e de uma chave de fenda utilizada para o rompimento de obstáculo à subtração de uma das residências. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância em razão de o valor do bem ser superior a 20% do salário mínimo vigente à época do fato e em virtude do desvalor da conduta do réu, que ostenta maus antecedentes e ainda, é reincidente especifico em crimes de furto. 3. O animus furandi resultou amplamente demonstrado nos autos, assim como o especial fim de agir, mormente porque o acusado quebrou o muro e forçou a janela e a fechadura da casa da vítima do segundo fato para ingressar no seu interior e consumar a subtração. Além disso, o réu não estava se escondendo em tal local, pois ali próximo havia a casa de seu cunhado, onde foi encontrado escondido. 4. Dispensável, na espécie, a realização de perícia propriamente dita porquanto a constatação do rompimento de obstáculo independe de habilitação técnica ou de conhecimento científico específico. Hipótese em que o Auto de Exame de Furto Qualificado Indireto foi secundado pela prova oral. 5. A redução da pena pela tentativa deve se dar em patamar máximo porque o agente ficou distante da consumação. A prova indica que o réu não conseguiu arrombar a residência da vítima do segundo fato para ingressar no seu interior e praticar a subtração. 6. Tratando-se de delitos da mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, faz-se presente a figura da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP . 7. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea quanto ao primeiro fato, uma vez que o acusado admitiu a sua prática, o que também embasou a condenação, impondo-se a redução da pena.RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS, NAS DUAS ETAPAS, E RECONHECIMENTO PESSOAL EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DO POLICIAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES FURTIVA OU CONFECÇÃO DE TERMO DE AVALIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO FATO PARA A MODALIDADE SIMPLES. DESCABIMENTO. PLURALIDADE DE AGENTES COMPROVADA, AINDA QUE OS COMPARSAS NÃO TENHAM SIDO IDENTIFICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Conforme entendimento iterativo desta Corte, nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante - porquanto foi quem sofreu a violência ou grave ameaça e, em princípio, não se propõe a acusar inocentes, senão procurar colaborar com a Justiça - mormente quando confirmada em Juízo e corroborada por outros elementos de convicção. 2 "Basta que se tenha a certeza de que o furto foi cometido mediante o concurso de duas ou mais pessoas, mesmo que somente uma delas tenha sido identificada, para que a infração penal reste qualificada" (Rogério Greco, 2014).

APELAÇÃO CRIME – DELITO PATRIMONIAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , II , CP )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CONDIÇÃO QUE NÃO FOI RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PRAZOS NÃO OBSERVADOS IN CONCRETO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ATIPICIDADE DO FATO PELA ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO E REDUZIDA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CUJOS CRITÉRIOS NÃO FORAM OBSERVADOS – BENS QUE REPRESENTAVAM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO FATO, CRIME QUALIFICADO E ACUSADO QUE OSTENTA MAUS-ANTECEDENTES POR FURTO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE FURTO QUALIFICADO PARA SUA MODALIDADE SIMPLES – INVIABILIDADE – ELEMENTO QUALIFICADOR (ESCALADA) EVIDENCIADO POR MEIO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL – PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – CORREÇÃO NA PENA-BASE – EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDAS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTO DE QUE OS OBJETOS NÃO FORAM RESTITUÍDOS À VÍTIMA – PROVAS DOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO – FIXAÇÃO DE VERBAS AO DEFENSOR DATIVO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO NA PENA E ARBITRAMENTO DE VERBAS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0001051-22.2016.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 15.12.2020)