desclassificação para receptação culposa em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FURTO ( CPM , ART. 240 ,"CAPUT"). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA ( CPM , ART. 255 ). 1. O Ministério Público Militar não logrou êxito em produzir provas suficientes para demonstrar que o Réu subtraiu o aparelho celular. 2. O simples fato de a res ter sido encontrada em poder do Acusado constitui mero indício que, isolado, não constitui prova suficiente para caracterizar o delito de furto. 3. Os fatos relatados na Denúncia melhor se amoldam ao delito de receptação culposa. 4. Recurso parcialmente provimento para condenar o Apelante, por desclassificação, à pena mínima prevista no art. 255 do CPM , mantidos os demais termos da Sentença. 5. Decisão majoritária. (STM - Ap XXXXX-53.2016.7.05.0005 , Relator Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. DJe 07/05/2018.)

Receptação. Prova de desconhecimento da origem ilícita do produto. Desclassificação para receptação culposa. 1 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. 2 - A forma de aquisição do aparelho celular - abaixo do valor de mercado e sem nota fiscal - caracteriza o dolo de receptar. Descabida a desclassificação para receptação culposa. 3 - Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180 , § 1º , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da sua origem lícita ou de sua conduta culposa (STJ, AgRgHC n. 331.384, Min. Ribeiro Dantas), o que não fez o acusado, que nem sequer apresentou as notas fiscais ou recibos dos aparelhos celulares.

EMENTA: PENAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - DESCABIMENTO - DOLO EVIDENCIADO. - O conhecimento da origem ilícita da coisa no crime de receptação dolosa pode ser demonstrado por circunstâncias e indícios que ornamentam a prática criminosa, descabendo a pretendida desclassificação para a modalidade culposa.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. FURTO (ART. 240 ,"CAPUT", DO CPM ). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 255 DO CPM ). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Os fatos relatados na Denúncia não descrevem o crime de furto, mas o delito de receptação culposa, previsto art. 255 do CPM . 2. Embora a capitulação, na denúncia, seja de furto, a descrição do delito de receptação culposa está presente, com todas as suas elementares, tendo sido comprovada durante a instrução criminal. 3. Quanto à emendatio libelli, o Acórdão o embargado foi explícito, ao analisar bem as questões de maneira lógica e objetiva, não havendo qualquer contradição a ser sanada. 4. Não houve intimação da Defesa para que se manifestasse previamente sobre a desclassificação, uma vez que decorreu de decisão do Plenário da Corte, durante a Sessão de Julgamento, não tendo havido pedido ministerial anterior nesse sentido. 5. Fundamentada a desclassificação no art. 437 do CPPM e na Súmula nº 5 do STM. 6. Emendatio libelli in mellius. Elementares do crime de apropriação culposa presentes na matéria fática. Benefício ao Acusado evidente, uma vez que, em primeiro grau, foi condenado como incurso no art. 240 , "caput", do CPM , à pena final de 1 (um) ano de reclusão. 7. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - 01. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - 01. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - 01. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA -. 01. Demonstradosa materialidade, a autoria e o dolo próprio do crime de receptação imputado ao réu, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Para a configuração da receptação dolosa, mister conheça o agente a origem ilícita da res. A modalidade culposa, a seu turno, caracteriza-se quando o sujeito ativo, mesmo ignorando a origem do bem, deve presumi-la criminosa pelas circunstâncias que envolveram a sua aquisição. Comprovado que o réu agiu desenganadamente, ou melhor, com vontade livre e consciente de adquirir beM de cuja origem criminosa tinha conhecimento, não há de se falar em desclassificação da imputação de receptação dolosa para a sua modalidade culposa.

Ementa: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA - IRRESIGAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - DESCLASSIFICAÇAO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PEDIDOS PREJUDICADOS. 1. Não restando demonstrado o dolo na conduta do agente deve ser mantida a sentença que desclassificou a conduta do artigo 180 § 1º do Código Penal para as sanções do artigo 180 § 3º do mesmo Diploma Legal. 2. Prejudicados se encontram os pedidos de desclassificação para o delito de receptação culposa, fixação do regime aberto e substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos porque deferidos na r. sentença. 3. Primeiro recurso improvido e Prejudicado o segundo recurso.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. FURTO (ART. 240 ,"CAPUT", DO CPM ). DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 255 DO CPM ). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição não foi objeto dos Embargos de Declaração nº 7000408- 49.2018.7.00.0000, sendo que a análise ficou restrita à desclassificação do delito de furto para o delito de receptação culposa. 2. A Decisão da Corte, proferida na Apelação, que deu provimento parcial ao apelo defensivo e procedeu à desclassificação, não se tornou definitiva, uma vez que o MPM opôs Embargos Infringentes, ainda pendentes de julgamento, pleiteando a capitulação do crime previsto no art. 240 do CPM , o que poderia alterar o prazo prescricional. 3. Nesse passo, seria prematura a declaração de prescrição da pretensão punitiva antes de uma decisão definitiva quanto ao mérito do processo. 4. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA QUANDO PRESENTE O DOLO NA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, SABENDO TRATAR-SE DE PRODUTO DE CRIME, É FATO QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . II - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO AGENTE DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA COISA NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO CONTRA SI EXISTENTE. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. III - PRESENTE O DOLO NA CONDUTA, INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA. IV - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa. Descabimento. 1) Absolvição. Impossibilidade. Policiais militares foram seguros em afirmar que o celular em questão foi apreendido em poder do acusado, confirmando sua origem ilícita por meio de pesquisas. O acusado não apresentou qualquer documentação que comprovasse a origem lícita. A vítima do furto confirmou a propriedade do aparelho celular apreendido em poder do réu. O réu adquiriu a "res furtiva", sem sequer apresentar explicação idônea para tanto, circunstância esta que, consoante entendimento pacífico jurisprudencial, consiste em indício de autoria. Oportuno consignar que nessa hipótese o acusado é incumbido de demonstrar a posse de boa-fé do bem subtraído, situação não verificada na espécie. Condenação mantida. 2) Desclassificação para receptação culposa. Dolo. Comprovação pelas circunstâncias que envolvem a infração, o que impede a desclassificação para receptação culposa, diante da ciência do réu quanto à origem ilícita do aparelho celular, furtado alguns meses antes dos fatos. Negado provimento.