desconsideração da agravante em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 147 DA LEP . HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Quanto o recorte da agravante da reincidência, consta dos autos que a matéria ora pleiteada não foi analisada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual, avançar sobre o tema em sede de habeas corpus revela supressão de instância. Ademais, há pendência de julgamento de Recurso Especial, o que reforça a impossibilidade de se avançar sobre a questão posta. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016). 3. Nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal , as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes do STF: HC 88.741/PR , Rel. Ministro EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/08/2006; HC 88413 , Rel. Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 23/05/2006, DJ 09-06-2006; HC 85289 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/02/2005, DJ 11-03-2005; HC 89.435/PR , Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJe de 22/03/2013 e do STJ: AgRg na PET no AREsp 719.193/MG , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017; AgRg nos EDcl no AREsp 517.017/SC, por mim relatado, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016; HC 249.271/BA , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 23/04/2013; EDcl no HC 197.737/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012 e EDcl no Ag 646.799/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 05/12/2005, p. 393. 4. Por fim, se não há declaração de inconstitucionalidade do art. 147 da LEP , não se pode afastar sua incidência, sob pena de violação literal à disposição expressa de lei. Cláusula de reserva de Plenário - CF/88 , art. 97 . Súmula Vinculante 10 do Colendo STF. 5. Uniformização da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal: EREsp 1619087/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 24/08/2017. 6. Habeas Corpus concedido para assegurar ao paciente que aguarde o trânsito em julgado da sentença condenatória para ter início à execução da pena.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DE DEPURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO COMO AGRAVANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento adotado pelo col. Pretório Excelso e pela Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base (precedentes). III - A pacífica jurisprudência deste Tribunal estabelece que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64 , I , do Código Penal , afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes (precedentes). IV - Revela-se adequado, na hipótese, consoante o disposto nos arts. 33 , § 2º e § 3º , e 59 , ambos do Código Penal , a imposição do regime inicial semiaberto à paciente, não reincidente, condenada a pena inferior a quatro anos, ostentando circunstância judicial desfavorável. Também não faz jus à substituição da pena de prisão por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 , III , do Código Penal . Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria e, assim, redimensionar a pena da paciente.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46 , § ÚNICO , DA LEI Nº 9.605 /98. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA. REVELIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE APENAS NO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. DECOTAMENTO. AGRAVANTES. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE MOTIVO FÚTIL EM VIRTUDE DE DESAVENÇA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA DESAVENÇA NÃO COMPROVADA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE DE EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA SURPREENDIDA E DESARMADA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. MEIO CRUEL ÂÂ- REITERAÇÃO DE GOLPES ÂÂ- VÍTIMA CAÍDA ÂÂ- CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, para redimensionar a pena base de 05 (cinco) para 04 (quatro) anos, em razão do decote da circunstância do comportamento da vítima, porém, mantendo a incidência das agravantes do art. 61 , II , “a”,“c” e “d”, do Código Penal , totalizando a pena em 07 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NÃO POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Possível redução da reprimenda imposta. Não há nos autos dados concretos a permitir a valoração negativa de determinadas circunstâncias judiciais do art. 59 , do CP . Fundamentos expostos dizem respeito a questões elementares do tipo, além de genéricas. 2. Impossibilidade de desconsideração da agravante reincidência. Réu comprovadamente reincidente. 3. Apelo parcialmente provido. À unanimidade.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO SIMPLES TENTADO E FALSA IDENTIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /06. - A conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343 /06 continua sendo típica e, portanto, apta para o reconhecimento da agravante da reincidência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXECUTADA - AUSÊNCIA de bens e dissolução irregular - PEDIDO - JUÍZO - inDEFERIMENTO - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - DEVEDORA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DA FINALIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. agravo DE INSTRUMENTO não provido.

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPASSE DE VALORES PARA TERCEIROS. DESCONSIDERAÇÃO DE RECEITA DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTRATOS E OUTRAS PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que "Os documentos juntados aos autos não permitem concluir que se tratava de valores a serem repassados para terceiros". 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A modificação do decisum a quo é impossível sem que haja o reexame de documentos contábeis, laudo pericial, contratos e outros elementos constantes do conjunto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC )- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002 , pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTES INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO POR FORÇA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DISTINTOS. RECURSO DE APENAS UMA DAS PARTES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REALIZADA ALÉM DO TRÍDUO LEGAL ( CPC/2015 , ART. 1.018 , § 2º ). PRAZO EM DOBRO. APLICABILIDADE ( CPC/2015 , ART. 229 , § 1º ). PRECLUSÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do artigo 229 do CPC/15 , deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 951.341/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017). 2. No caso, existindo litisconsórcio formado entre a devedora originária e as agravantes, representadas por diferentes procuradores, e possuindo as litisconsortes legitimidade e interesse para recorrer da decisão de primeiro grau, aplica-se a regra do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 na interposição do agravo de instrumento, inclusive para o cumprimento da regra do art. 1.018 , § 2º , do CPC/2015 . 3. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, apenas "a partir do momento em que somente as agravantes deduziram sua irresignação recursal contra a decisão do magistrado de piso, serão estas, a partir de então, as únicas legitimadas a recorrer das decisões decorrentes do desdobramento do presente recurso, desfazendo-se o litisconsórcio na instância ordinária, devendo o prazo recursal a partir daí ser contado de forma simples". 4. Ademais, conforme já decidido por esta Corte, a finalidade da regra do art. 526 do CPC/73 , que encontra correspondência no art. 1.018 do CPC/2015 , é "principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Precedentes" ( AgRg no AREsp 636.518/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe de 13/10/2015). 5. A Corte estadual, examinando as circunstâncias da causa, consignou que a questão relativa à inobservância do rito do art. 133 do CPC/2015 , para a desconsideração da personalidade jurídica inversa, não fora examinada pelo magistrado de primeiro grau, afastando a alegação de preclusão da matéria. A revisão desse entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento.