desconsideração da personalidade jurídica em Jurisprudência

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. Após o advento do CPC de 2015 , para que seja realizada a desconsideração da personalidade jurídica do devedor, ainda que na moralidade inversa, é imprescindível que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tal como o disposto nos artigos 133 e seguintes da norma processual, uma vez que não averiguada eventual responsabilização das personalidades indicadas na fase de conhecimento. Assim, inclusive, é o artigo 855-A da CLT , com redação incluída pela Lei nº 13.467 /2017. Agravo de petição parcialmente provido.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, o entendimento é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica tem amparo no disposto no art. 28 , § 5º , do CDC , com base no princípio da proteção, que informa o Direito do Trabalho. Desta maneira, basta a inadimplência da empresa para que os sócios sejam atingidos pela execução. Porém, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 6º da IN nº 39/2016 do TST e dos arts. 133 a 137 do CPC/15 . Agravo parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. Não prospera a pretensão de recursal que persegue a desconsideração da personalidade jurídica quando não demonstrados, cabalmente, os requisitos legalmente exigidos para tanto, como o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Pretensão indeferida. (Processo: AP - 0000019-50.2018.5.06.0012, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 09/12/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 10/12/2021)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28 , § 5º , DO CDC . TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 , § 5º , do CDC ), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST. Óbices das súmulas 266 e 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

EMENTA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ( § 4º do art. 134 do CPC e ao art. 50 do Código Civil )- SÓCIOS CONHECIDOS - DESNECESSIDADE. No que pese os argumentos da desconsideração da personalidade jurídica, não vislumbro qualquer ofensa ao § 4º do art. 134 do CPC e ao art. 50 do Código Civil , uma vez que a própria empresa alega que não possui condições de pagar o débito e não apresenta nenhuma contraproposta, ou mesmo bens passíveis de serem convertidos em pecúnia. Ademais, nas hipóteses da responsabilização dos sócios da empresa, não há necessidade sequer de suscitar incidente de desconsideração da pessoa jurídica - IDPJ (embora tenha sido devidamente suscitado o incidente), porque os sócios são conhecidos, bastando redirecionar a execução, da sociedade paro sócio, como previsto no art. 135 da Lei Execução Fiscal, com a diferença de que na trabalhista, tanto se aplica aos casos de gestão fraudulenta como não, reservando-se para a utilização do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica para os casos de sócio oculto, laranjas etc. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORAS ON LINE DE CONTAS DE EX-SÓCIO VIA BACENJUD. SAÍDA DA SOCIEDADE EM DATA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL . Ao sócio é assegurado o direito de retirar-se da sociedade, contudo, ao exercê-lo fica responsável pelos débitos contraídos pela sociedade até dois anos depois de averbada a sua saída, inteligência do entendimento contido no art. 1.032 , do Código Civil . Agravo de petição conhecido, contudo, não provido.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. Não localizados bens da devedora principal para satisfação do débito em execução, evidencia-se hipótese que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face dos sócios, haja vista que na seara trabalhista tem se admitido a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor , que preconiza que é bastante para tal a demonstração de insuficiência patrimonial da sociedade empresária. Agravo de Petição não provido.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, o entendimento é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica tem amparo no disposto no art. 28 , § 5º , do CDC , com base no princípio da proteção, que informa o Direito do Trabalho. Desta maneira, basta a inadimplência da empresa para que os sócios sejam atingidos pela execução. Porém, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 6º da IN nº 39/2016 do TST e dos arts. 133 a 137 do CPC/15 . Agravo parcialmente provido.