APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Sentença que julgou procedente o pedido, determinada que as cobranças observem a existência de onze economias do tipo comercial e o recálculo das faturas compreendidas entre fevereiro de 2007 e fevereiro de 2012, com base nesse mesmo critério, condenada a concessionária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ficados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Apelação da concessionária. Entendimento pacificado em repetitivo do Superior Tribunal de Justiça no sentido da ilicitude da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel quando houver um único hidrômetro instalado no local. Inteligência do enunciado nº 175, deste Tribunal de Justiça. Faturamento que deve observar o número de unidades existentes no condomínio. Desprezar a existência de unidades singulares que implicaria classificar o condomínio-recorrido todos os meses na última faixa da tabela, independentemente de maior ou menor utilização do serviço, o que se afigura abusivo e desproporcional. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes. Majoração dos honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 , § 11º , do CPC . Precedente. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Encontrado em: RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BUENOS AIRES APELAÇÃO APL 00431848120128190001 (TJ-RJ) Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Sentença que julgou procedente o pedido, determinada que as cobranças observem a existência de onze economias do tipo comercial e o recálculo das faturas compreendidas entre fevereiro de 2007 e fevereiro de 2012, com base nesse mesmo critério, condenada a concessionária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ficados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Apelação da concessionária. Entendimento pacificado em repetitivo do Superior Tribunal de Justiça no sentido da ilicitude da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel quando houver um único hidrômetro instalado no local. Inteligência do enunciado nº 175, deste Tribunal de Justiça. Faturamento que deve observar o número de unidades existentes no condomínio. Desprezar a existência de unidades singulares que implicaria classificar o condomínio-recorrido todos os meses na última faixa da tabela, independentemente de maior ou menor utilização do serviço, o que se afigura abusivo e desproporcional. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes. Majoração dos honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 , § 11º , do CPC . Precedente. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local....No caso, o acórdão recorrido, em consonância com o entendimento desta Corte, concluiu não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo, multiplicado pelo número de economias existentes...multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel quando houver único hidrômetro no local. 2.
LAUDO PERICIAL AFIRMANDO QUE POR TAL CRITÉRIO HÁ ONERAÇÃO EM SEIS VEZES NO VALOR DA CONTA DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA, QUANDO EXISTENTE HIDROMETRO....Para tanto, argumenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia; (II) a prescrição, na hipótese, é trienal; (III) nos condomínios onde há...Em acréscimo, afirma que não é cabível a utilização de critério híbrido, consistente na cobrança do serviço pelo …
a progressividade do consumo medido no hidrômetro, ante a impossibilidade de desconsideração da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias....TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1....O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver
condomínio autor, abstendo-se de multiplicar o valor do consumo mínimo pelo - número de economias....No mencionado dispositivo, há previsão de inclusão do número de economias na fórmula de cálculo da Tarifa Mínima....A decisão ora recorrida, por sua vez, determina, de forma absolutamente ilegal, a fixação de forma de cobrança especial e privilegiada para o Condomínio Recorrido, que desconsidera o número de economias
a tarifa mínima pelo número de economias do condomínio, mas leve em conta essas mesmas economias no enquadramento da faixa de consumo para fins de progressividade tarifária....TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. TEMA 414/STJ. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF. 1....multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.
DESCONSIDERAÇAO. PERSUASAO RACIONAL. APLICAÇAO. INDÉBITO. REPETIÇAO. TERMO INICIAL. DATA DA AFIRMAÇAO DA ENFERMIDADE. CORREÇAO MONETÁRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REGRA PRÓPRIA. FÓRMULA LEGAL. INDEXADOR....considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade....PARTICIPAÇAO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS. HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO. CABIMENTO. PRESCRIÇAO DO DIREITO. NAO OCORRÊNCIA. [...] 04.
APELAÇÃO CÌVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C IINDENIZAÇÃO. COBRANÇA PELO CONSUMO MÍNIMO. DESCONSIDERAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE. Afasta-se a prescrição trienal alegada. Contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002 ). Precedente STJ em recurso repetitivo. REsp 1.117.903/RS. O Superior Tribunal de Justiça que já firmou entendimento, sob a sistemática de representativo de controvérsia, de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local". REsp 1166561/RJ. Entendimento firmado no âmbito desta corte. Inteligência das súmulas 84 e 191 TJRJ. Tarifa progressiva que deve incidir após o consumo total dividido pelo número de economias. Jurisprudência TJRJ. Art. 96 Decreto 553 /76. Laudo pericial constatou que o condomínio da Autora possui hidrômetro e que a Ré estava realizando a cobrança pela tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias, o que gerava cobrança em valor superior ao realmente consumido. Refaturamento das contas, respeitado prazo prescricional decenal. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Art. 42 CDC . DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ou juiz soubesse determinar quais atividades são fim ou meio para cada segmento da economia”....de vigilância e transporte de valores no segmento bancário da economia....Essa interpretação adveio da análise da legislação existente, no caso, a Consolidação das Leis do Trabalho .