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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 549696 ES 2014/0175449-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2016

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO AOS 128 , 458 , INCS. II E III , 460 E 535 , INC. II , DO CPC DE 1973 NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há como acolher a alegação de violação ao arts. 458 , incs. II e III , e 535 , inc. II , do CPC de 1973, visto que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10180170023667001 Congonhas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSOS NÃO CONHECIDO. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Não se conhece da apelação que não ataca os fundamentos da sentença, por se tratar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10465248320178260053 SP 1046524-83.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2020

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Pretensão de afastar a onerosidade pelo uso das faixas de domínio de áreas da CPTM – Admissibilidade – Não cabe cobrança em face de concessionária de serviço público na consecução de sua finalidade – Hipótese que se sobrepõe o interesse público a impedir a pretendida remuneração – Precedentes do STJ, Câmara e Corte – Sentença de procedência mantida – Honorários recursais ora fixados – Recurso não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 424766 RJ 2013/0369044-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2014

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por dano moral, pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, apenas nas hipóteses que a condenação revele-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10017401920188260495 SP 1001740-19.2018.8.26.0495 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2020

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Veículo adquirido em leilão. Remarcação do motor. Presunção de ciência do autor quanto ao estado do bem. Vício oculto não evidenciado. Inexistência de responsabilidade do comitente vendedor. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Preliminar da apelada acolhida. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 10465248320178260053 SP 1046524-83.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Alegação de omissões no v. acórdão – Descabimento – Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante – Prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025, do Novo CPC – Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado – Embargos rejeitados.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 22450544420188260000 SP 2245054-44.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 22450544420188260000 SP 2245054-44.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081086712 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. Suficientemente comprovado que os dois financiamentos realizados em nome do autor junto ao Banco Bradesco e ao Banco A .J. Renner pela corré Raupp Car não foram por aquele autorizados, de rigor a sua anulação e a desconstituição dos débitos decorrentes, pelo que vai mantida a sentença no ponto. Outrossim, verificando-se que a corré Raupp Car, exclusivamente, deu causa aos transtornos a que submetidos o autor, é a única responsável pela reparação dos danos consequentes, não se podendo estender a condenação aos agentes financeiros, que atuaram em exercício regular de um direito. Por fim, adequado o montante indenizatório arbitrado na origem, pelo que vai mantido.APELAÇÕES DESPROVIDAS.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22450544420188260000 SP 2245054-44.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. É defeso à parte discutir as questões por meio de recurso intempestivo. 2. Se pelos elementos dos autos, resta evidenciado o estado de necessidade do beneficiário, deve o juiz conceder o benefício da assistência judiciária e, devido ao efeito ex nunc desta concessão, o agravante não está dispensado do pagamento da verba honorária fixada na sentença. 3. Inviável a acolhida do pleito de nulidade, pois em nenhum momento ficou o agravante sem representação nos autos, havendo inclusive intimação pessoal quando da tentativa de efetivação da penhora de bens. 4. Comprovado que o bem penhorado é utilizado como residência da família, de rigor o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Recurso conhecido em parte, e nesta, parcialmente provido.

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