DESCONSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NÃO ADESÃO AO PLANO RGE/PREV. É inviável a desconstituição da declaração de não adesão do reclamante ao Plano RGE/PREV, se não há prova de defeito na manifestação de vontade.
DA DECLARAÇÃO DE NÃO ADESÃO AO PLANO RGE/PREV....É inviável a desconstituição da declaração de não adesão do reclamante ao Plano RGE/PREV, se não há prova de defeito na manifestação de vontade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos....A declaração de não adesão ao plano RGE/PREV foi de iniciativa própria do reclamante, não havendo nenhum elemento nos autos que autorize a declaração de nulidade do ato.
Adoto o relatório da sentença de fls. 858/859 que, juntamente com os embargos de declaração de fls. 866, julgou improcedente a reclamatória....O ato se limita a determinar que as estatais “promovam alterações nos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários” (art. 1º, caput), de sorte que a ECT não demonstrou – tampouco...não fosse, não consta pedido expresso de declaração de nulidade da alteração contratual pela implementação do PCCS 2008. 53- Na realidade, o autor não …