Desconto Compulsório em Jurisprudência

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  • TJ-SP - XXXXX20228260053 São Paulo

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    POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS. 1. Preliminares de inadequação da via eleita e litisconsórcio passivo necessário com a Cruz Azul afastadas. 2. Descontos compulsórios à Cruz Azul. Matéria sedimentada no âmbito do STF. Devolução desde a citação. 3. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, ex vi do art. 167 , parágrafo único , do CTN , por deter a exação natureza tributária. 4. Remessa necessária parcialmente provida.

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  • TJ-SP - Remessa Necessária Cível XXXXX20208260053 SP XXXXX-53.2020.8.26.0053

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    Remessa necessária. Mandado de segurança. Pensionista da Polícia Militar. Contribuição compulsória de 2% a título de assistência médico-hospitalar e odontológica. Associação Cruz Azul de São Paulo. Pedido de cessação dos descontos. Possibilidade. Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 452/74 que foi reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte. Descontos compulsórios que são incompatíveis com o princípio da liberdade de associação. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20168260224 SP XXXXX-45.2016.8.26.0224

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    Pedido de cessação de descontos compulsórios de 2% sobre vencimentos, a título de contribuição para manutenção da assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Cruz Azul e restituição dos valores pagos a esse título nos últimos 5 anos – Julgados procedentes os pedidos, para determinar a cessação dos descontos e a devolução de R$ 5.437,17, com juros desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento pela Tabela Prática do TJSP – Sentença recorrida tem supedâneo na jurisprudência do STF e do TJSP – Se a inconstitucionalidade da norma foi declarada, a sua ineficácia é "ex tunc", ou seja, desde a sua origem – Prazo quinquenal de prescrição – Restituição dos descontos dos últimos 5 anos apenas – Correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído deverá observar o disposto no Tema 810 do STF: "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009" – Negado provimento ao recurso

  • TJ-SP - Remessa Necessária Cível XXXXX20228260562 Santos

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    REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SANTOS. CAIXA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - CAPEP. Pretensão de cessação dos descontos compulsórios de 3% a título de contribuição à CAPEP-Saúde. Possibilidade. Filiação a sistema de saúde que não pode ser compulsória. Inteligência dos artigos 5º , inciso XX e 149 , § 1º , ambos da Constituição Federal . Precedentes. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

  • TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX20228220006

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    JUIZADO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE SEGURO DE VIDA PECÚLIO. QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. SITUAÇÃO NÃO REGULARIZADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ILÍCITO OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS NO VENCIMENTOS DO SERVIDOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É indevido o desconto feito a título de seguro pecúlio, sem a devida permissão do servidor público. 2 – Havendo descontos indevidos, faz jus o ofendido a restituição dos valores cobrados indevidamente. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000721-54.2022.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 01/12/2022

  • TJ-CE - Procedimento Comum Cível XXXXX20228060001 CE

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    compulsório da contribuição... instituir e cobrar de seus servidores contribuição social destinada ao custeio do sistema de saúde, pelo que, a ausência de manifestação do servidor requerendo sua exclusão do programa, não autoriza o desconto compulsório... A requerente é servidora pública municipal, sendo efetuado o desconto mensal em seu extrato de pagamento, a título de contribuição para o IPM-Saúde

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR XXXXX-52.2013.8.16.0004

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    DESCONTO COMPULSÓRIO DE 2% DO SOLDO PARA CUSTEIO DO FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES – FASPM. CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DESCONTO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE... DESCONTO COMPULSÓRIO DO SOLDO PARA CUSTEIO DO FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES – FASPM. CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO... PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 2

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260053 SP XXXXX-45.2015.8.26.0053

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    APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Ação de obrigação de fazer – Policiais Militares – Cessação dos descontos compulsórios de 2% sobre vencimentos para manutenção da Cruz Azul de São Paulo – Procedência – Pretensão de reforma, apenas para se admitir a cessão dos descontos desde a citação – Possibilidade – Exclusão de coautora do processo, por vício de nulidade na representação processual – Extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto a ela, na forma do art. 485 , IV , do CPC – Imposição unilateral de associação para custeio de entidade destinada à saúde – Inadmissibilidade – Violação ao Artigo 5º , XX , da CF – Contribuição compulsória apenas de índole previdenciária – Jurisprudência do STF e desta Col. Câmara – Inexigibilidade, contudo, a partir da citação, que constituiu o devedor em mora – Precedentes – Sentença reformada nessa parte – Extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto a uma coautora. Provimento do recurso de apelação dos demais autores. Não provimento do reexame necessário, com determinação.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20228260053 São Paulo

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    PROCESSO CIVIL - Inadequação da via eleita inocorrente - Mandado de segurança adequadamente instruído – Afastamento da alegação de litisconsórcio necessário – Sendo a CBPM entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios, é responsável por instituir e gerir a contribuição de assistência médica, bem como efetivar descontos nos vencimentos e proventos dos impetrantes. MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDÊNCIA SOCIAL - Associação compulsória à Cruz Azul de São Paulo e pagamento de contribuição de 2% dos vencimentos para assistência médico-hospitalar e odontológica - Ilegalidade e inconstitucionalidade - Segurança concedida na origem, com a determinação de cessação dos descontos, com desligamento dos impetrantes, bem como devolução dos valores descontados a esse título a partir da citação, conforme precedente do C. STF, firmado em decisão monocrática - O atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores, visando ao custeio do sistema de saúde - Decisão do Plenário do Tribunal de Justiça que reconhece a ilegalidade da cobrança. R. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.

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