Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

desconto indevido em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • TRT-2 - XXXXX20195020711 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    EMENTA - DESCONTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. É ilícito o desconto efetuado no salário do trabalhador quando ausente comprovação de culpa ou dolo deste, sendo da reclamada o ônus da prova. Inteligência do art. 462 da CLT e princípio da intangibilidade salarial (art. 7º , VI da CF ). Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX05747009001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA --DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. Decretada a revelia e reconhecida a produção de seus efeitos materiais, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial, é de se manter a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de lançamentos indevidos em benefícios previdenciários. A restituição em dobro, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , somente é devida se demonstrada a má-fé. Hipótese não ocorrente no caso. Evidenciado que os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, verba de caráter alimentar, repercutiu nos seus direitos da personalidade, deve ser reparada pelos danos morais sofridos. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Hipótese em que o valor fixado na sentença deve ser majorado.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20168120015 MS XXXXX-23.2016.8.12.0015 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO – TESE FIXADA PELO TRIBUNAL EM INCIDENTE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE) POR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MÁ-FÉ DOS DESCONTOS INDEVIDOS SEM QUALQUER RESPALDO – DANO MORAL CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – JUROS E CORREÇÃO CONTADOS DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O caso do consumidor que é lesado por fraude praticada por terceiros, que contraem empréstimo bancários em seu nome, enquadra-se na chamada responsabilidade por fato do serviço ( CDC , arts. 12 e 14 ), hipótese para qual se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC , cujo termo inicial deve corresponder à data do último desconto indevido, segundo orientação firmada nesta Egrégia Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. XXXXX- 97.2016.8.12.0004/50000. Não restando comprovada sequer a contratação, nem qualquer recebimento de valores pelo autor/apelante do valor proveniente do suposto empréstimo em debate, não existe qualquer negócio jurídico que sustente os descontos indevidos, sendo devida a devolução das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor, em dobro. Quanto ao arbitramento da indenização, deve-se levar em conta a extensão do dano, as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição, de modo que, considerando que os descontos indevidos se limitaram a duas parcelas, e a existência de 05 outras ações da mesma natureza e contra o mesmo requerido autorizam a fixação do quantum indenizatório em R$ 1.000,00 (mil reais). Na reparação dos danos materiais e morais em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto da parcela não prescrita. A correção monetária pelo IGPM/FGV, dos danos morais fluem a partir do arbitramento e, dos danos materiais, desde cada desconto.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20168120015 MS XXXXX-23.2016.8.12.0015 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO – TESE FIXADA PELO TRIBUNAL EM INCIDENTE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE) POR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MÁ-FÉ DOS DESCONTOS INDEVIDOS SEM QUALQUER RESPALDO – DANO MORAL CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – JUROS E CORREÇÃO CONTADOS DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O caso do consumidor que é lesado por fraude praticada por terceiros, que contraem empréstimo bancários em seu nome, enquadra-se na chamada responsabilidade por fato do serviço ( CDC , arts. 12 e 14 ), hipótese para qual se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC , cujo termo inicial deve corresponder à data do último desconto indevido, segundo orientação firmada nesta Egrégia Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. XXXXX- 97.2016.8.12.0004/50000. Não restando comprovada sequer a contratação, nem qualquer recebimento de valores pelo autor/apelante do valor proveniente do suposto empréstimo em debate, não existe qualquer negócio jurídico que sustente os descontos indevidos, sendo devida a devolução das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor, em dobro. Quanto ao arbitramento da indenização, deve-se levar em conta a extensão do dano, as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição, de modo que, considerando que os descontos indevidos se limitaram a duas parcelas, e a existência de 05 outras ações da mesma natureza e contra o mesmo requerido autorizam a fixação do quantum indenizatório em R$ 1.000,00 (mil reais). Na reparação dos danos materiais e morais em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto da parcela não prescrita. A correção monetária pelo IGPM/FGV, dos danos morais fluem a partir do arbitramento e, dos danos materiais, desde cada desconto.

  • TJ-AL - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218020000 AL XXXXX-84.2021.8.02.0000 (TJ-AL)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA COMINADA POR DESCONTO INDEVIDO E PARA O CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO APENAS DO LIMITE IMPOSTO PARA O CASO DE DESCONTO INDEVIDO. 01 - Observa-se a verossimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante, a ausência do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontado valores do salário da agravada sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo clara a necessidade de manutenção da decisão vergastada, já que patente o perigo inverso. 02 - Tendo sido cominada multa por desconto indevido, não se vislumbra afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, todavia, se faz necessário alterar o limite imposto, já que o atual entendimento desta Câmara é a limitação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e não em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20198120021 MS XXXXX-75.2019.8.12.0021 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA)– OCORRÊNCIA – JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO- SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO PROVIDO Tratando-se de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano é gerado in re ipsa, ou seja, independe de prova de abalo à honra, bastando a comprovação do fato, porquanto presumíveis suas consequências danosas. A fixação do quantum indenizatório referente ao dano moral deve observar o critério bifásico preconizado pelo STJ e atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a se revelar adequado e suficiente, tanto para compensar a vítima, como para cumprir a função pedagógica direcionada ao autor da ofensa. Em caso de responsabilidade extracontratual, incide o enunciado da Súmula 54 do STJ, segundo o qual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, a partir do primeiro desconto indevido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX12450266001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃOPRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO E TESTEMUNHAS - FORMALIDADE LEGAL - OBRIGATORIEDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO VALOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DESCABIMENTO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de pretensão de reparação de danos decorrente de descontos indevidos, por ausência de contratação de serviços e/ou produtos com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto art. 27 do CDC , iniciando-se a contagem a partir do último desconto indevido - A impressão digital da pessoa analfabeta e assinatura a rogo por duas testemunhas não é suficiente para manifestar a sua vontade em contrato, sendo necessário observar as formalidades legais, consistentes em lavratura de escritura pública ou, sendo por escrito particular, em constituição regular de procurador por instrumento público (artigos 166 e 595 do Código Civil )- O simples desconto indevido por parte da instituição financeira não configura dano moral passível de indenização, mas, quando atingido benefício previdenciário - de cunho alimentício -, presume-se a ocorrência de angústia e desassossego que desbordaram dos meros dissabores do quotidiano, haja vista a supressão de verbas necessárias à subsistência - Para fixar o valor do dano moral, respeita-se o critério da razoabilidade e observa-se a dupla finalidade da reparação: compensação ao demandante, na medida do possível, pelos sofrimentos enfrentados, e prevenção à reiteração da conduta l esiva (efeito pedagógico) - A sanção prevista no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , devolução em dobro da quantia, somente tem aplicação quando há dolo ou culpa por parte do credor, o que não se verifica quando este realizou descontos previstos em contrato que posteriormente tenha sido declarado nulo.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30229167001 Betim (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AÇÃO EM FASE CONGNTIVA. SUSPENSÃO INDEVIDA. FRAUDE. ATO ILÍCITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO SIMPLES. CADASTRO. COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO ZELOSA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO MORAL INDEVIDA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. As ações promovidas em face de instituição bancária em liquidação extrajudicial que estejam em fase de cognição não devem ser suspensas. Se houve fraude, contudo, se o fornecedor demonstra que agiu de maneira zelosa e cautelosa, exigindo documentação de identificação, comprovante de endereço e outros elementos para confecção de cadastro para fins de celebração de contrato, incide no caso a excludente de responsabilidade do art. 14 , § 3º do CDC . Restando caracterizada a fraude, o contrato é inexistente e os descontos dele decorrentes são indevidos. O valor solvido indevidamente deve ser repetido de maneira simples. Se não há a demonstração de atuação zelosa por parte da instituição bancária, é devido o pagamento de indenização moral em razão de desconto indevido em benefício previdenciário, pois isso compromete o sustento da pessoa. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso.

  • TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI XXXXX20178110086 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TELEFONIA – CANCELAMENTO DO SERVIÇO –ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA APÓS O CANCELAMENTO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE REEMBOLSO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – CANCELAMENTO DO SERVIÇO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DESCONTODESCONTO INDEVIDO E PERSISTENTE– FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor . São indevidos os descontos efetuados na conta do consumidor após o cancelamento do serviço, de modo que o valor descontado deve ser restituído na forma dobrada, especialmente pela falta de solução administrativa e pela persistência dos descontos, no total de quatro. Havendo desconto indevido na conta do consumidor após o cancelamento do serviço, bem como havendo tentativas frustradas de solução administrativa, de rigor o reconhecimento de indenização por dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX50019882001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício de INSS da parte autora, sem que a instituição financeira tenha justificado a legitimidade na contratação de refinanciamento, configurada está a falha na prestação do serviço, constituindo conduta ilícita que autoriza a repetição em dobro dos valores debitados. - Os descontos sofridos pelo autor, em sua aposentadoria, de valores referentes a empréstimo não autorizado, caracteriza falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. - O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no ofensor, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. VVP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO CELEBRADO POR MANDATÁRIO - PODERES EXTRAPOLADOS - DÉBITO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial. 4. A realização, pela instituição bancária, de desconto indevido no contracheque da parte autora não é apta a configurar dano moral, se não comprovado o comprometimento do seu sustento.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo