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desconto indevido em benefício previdenciário em Jurisprudência

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  • TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20188220020 RO XXXXX-97.2018.822.0020 (TJ-RO)

    Jurisprudência

    Apelação cível. Desconto indevido em benefício previdenciário. Repetição de indébito. Dano moral configurado. Recurso provido. 1. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a empréstimo não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42 , parágrafo único , do CDC . 2. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano.

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  • TJ-SP - Inteiro Teor. Procedimento Comum Cível XXXXX20218260344 SP

    Jurisprudência

    De acordo com a inicial, a autora sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo de nº 817130697 junto ao banco réu....O desconto indevido de valores em benefício previdenciário constitui, por si só, fato ensejador de dano moral, já que a autora teve subtraídas quantias de seu benefício, necessárias ao seu sustento e cumprimento...Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentadoria. Natureza alimentar do benefício que enseja dano moral. Quantia …

  • TJ-BA - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20198050219 SANTA BÁRBARA - BA

    Jurisprudência

    DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1....DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL. 1....Deve o Banco demandado responder pelo prejuízo que a autora suportou em razão de descontos indevidos em seus benefícios previdenciários.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX12400568001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE DE TERCEIROS - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO. A instituição financeira responde objetivamente pelo eventual fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A realização de desconto indevido por instituição financeira em benefício previdenciário afronta a dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10234005001 Juiz de Fora (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Há obrigação de indenizar da empresa que firma contrato de empréstimo inválido com pessoa diversa, efetuando descontos em benefício previdenciário, independentemente de comprovação dos danos por ela sofridos.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20108260326 SP XXXXX-19.2010.8.26.0326 (TJ-SP)

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    DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecida a existência de desconto indevido de valores no benefício previdenciário do autor, referentes a operação de refinanciamento de mútuos não celebrada pelo autor, por culpa do réu - Reconhecida a celebração fraudulenta de operação de refinanciamento de mútuos, com consequentes descontos indevidos de suas parcelas no benefício previdenciário da autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade do contrato em questão, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para a suspensão dos descontos de suas parcelas no benefício previdenciário da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o defeito do serviço, consistente no desconto indevido no benefício previdenciário da autora de parcelas relativas a operação de refinanciamento de mútuos celebrada de forma fraudulenta, por culpa do réu, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Indenização por dano moral majorada para a quantia de R$15.760,00, com incidência de correção monetária a partir da data do presente julgamento. DANO MATERIAL - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário, para satisfação de débito de contrato de mútuo nulo, constituem fato gerador de danos materiais, porquanto implicaram em diminuição do patrimônio da autora - O montante da condenação imposta na restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, fixado pela r. sentença recorrida deve ser mantido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor total da condenação - A verba honorária assim arbitrada atende o disposto no art. 20 , § 3º, do CPC , com observância dos parâmetros indicados nas alíneas a, b e c, do § 3º, do mesmo artigo, e o percentual fixado se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso do réu desprovido, e recurso da autora, provido, em parte.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX70177547002 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCÍÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO- EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCÍÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO- EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCÍÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO- EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS UNILATERAIS -- DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCÍÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO- - O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015 , pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. Sem provas contundentes da existência do débito entre as partes, não se prestando a juntada de documentos unilaterais, há de se reconhecer como indevido o desconto de empréstimo não contratado em benefício previdenciário do autor. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução deve se dar com a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , diante da verificação de que o autor não celebrou contrato que legitimasse os descontos em seu benefício previdenciário.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00030498002 Bom Despacho (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR - RAZOABILIDADE - CARÁTER COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR - RAZOABILIDADE - CARÁTER COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR - RAZOABILIDADE - CARÁTER COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR - RAZOABILIDADE - CARÁTER COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO - É dever da empresa contratante conferir a documentação pessoal do cliente, sob pena de responder por danos causados ao terceiro com quem não contratou - Há obrigação de indenizar da empresa que firma contrato de empréstimo com pessoa diversa, efetuando descontos em benefício previdenciário, independentemente de comprovação dos danos por ela sofridos. - O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito, nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20098260533 SP XXXXX-03.2009.8.26.0533 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecida a existência de falha de serviço do banco réu, consistente no desconto indevido de parcela de mútuo quitado no benefício previdenciário da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o defeito do serviço, consistente no desconto indevido no benefício previdenciário da autora de parcelas relativas a mútuo quitado, por culpa do réu, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O desconto indevido de valores em benefício previdenciário constitui, por si só, fato ensejador de dano moral Indenização arbitrada em R$10.860,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento e juros de mora de 12% ao ano a partir da data da citação. SUCUMBÊNCIA Sucumbência parcial do banco réu, em maior parte que a da autora correntista Determinação do rateio das custas e despesas processuais, na razão de dois terços, a ser arcado pelo banco réu, e de um terço, a ser arcado pela autora, observando-se o disposto no art. 12 , da LF 1.060/50, por ser esta beneficiária da assistência judiciária, e condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Recurso provido, em parte.

  • TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20188220005 RO XXXXX-68.2018.822.0005 (TJ-RO)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1) Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a empréstimo não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42 , parágrafo único , do CDC . 2) Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. 3) Recurso provido.

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