desconto no benefício previdenciário do autor em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CLÁUSULA AUTORIZATIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR A SER DESCONTADO. No caso, o autor realizou a portabilidade de seus proventos de aposentadoria do Banrisul para o Sicredi, e alega a ocorrência de descontos indevidos no seu vencimento líquido anteriormente à transferência dos valores para esta instituição financeira. Constata-se, entretanto, a existência de pactuação do Contrato de Empréstimo nº 2014041430150205000001, com previsão de cláusula autorizativa para os descontos em conta corrente/folha de pagamento. No entanto, certo é que não há correlação entre os descontos efetivados pelo demandado e o valor que deveria ser abatido em relação a esta contratação, descumprindo a parte ré com os deveres anexos de informação e transparência. Logo, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, possível o desconto mensal de parcela não superior ao montante de R$ 422,30, resultado da divisão do total a ser pago relativamente ao Contrato nº 2014041430150205000001, divido pelo número de prestações previstas, quais sejam 58 parcelas.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO – DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FORMALIZADO – EXCLUSÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Houve comprovação de que a proposta do contrato de empréstimo consignado foi cancelada, acarretando em exclusão do negócio jurídico. Assim, não foram liberados os valores à parte interessa, tampouco efetuados os descontos em seu benefício previdenciário, o que demonstra inexistência de ato ilícito praticado pela parte ré. Recurso conhecido e não provido.

TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDEFERIDA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - Agravo de instrumento - Irresignação contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida – Presente a verossimilhança nos documentos apresentados pelo agravante que autoriza a reforma da decisão recorrida – Inteligência do artigo 300 , caput, do CPC – Decisão reformada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU – BANCO QUE EFETUOU DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a desnecessidade de notificação do devedor no caso de cessão de crédito, entretanto, a falta de notificação permite ao consumidor ajuizar ação contra aquele que aparece para ele como credor e destinatário dos valores descontados de seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo consignado, objeto de discussão nos autos. 2. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva do banco que consta no extrato do INSS como destinatário dos valores descontados do beneficio do autor, quando este não foi comunicado da suposta cessão de crédito realizada com estabelecimento de crédito diverso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TODAS AS CONTRATAÇÕES. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DO AUTOR. Não tendo a instituição financeira comprovado a contratação referente a dois dos descontos por ela efetuados no benefício previdenciário do autor, deve ser mantida a sentença de parcial procedência. APELAÇÃO IMPROVIDA..

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. CONTRATO EXCLUÍDO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB , Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001212-71.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.03.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO. Tendo o banco agravante juntado ao instrumento cópia dos contratos de empréstimos, no qual constam a assinatura do agravado, merece ser reformada a decisão que determinou a expedição de ofício ao INSS para que suspenda os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor. Ausência de verossimilhança nas alegações a autorizar o deferimento da medida liminar no que diz respeito ao desconto, objeto de discussão.RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU – BANCO QUE EFETUOU DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – SENTENÇA INSUBSISTENTE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a desnecessidade de notificação do devedor no caso de cessão de crédito, entretanto, a falta de notificação permite ao consumidor ajuizar ação contra aquele que aparece para ele como credor e destinatário dos valores descontados de seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo consignado, objeto de discussão nos autos. 2. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva do Banco que consta no extrato do INSS como destinatário dos valores descontados do beneficio do autor, quando este não foi comunicado da suposta cessão de crédito realizada com banco diverso.

BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. 1. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE FORAM CONSIDERADOS INDEVIDOS PELO JUIZ SINGULAR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DO BENEFÍCIO ECONÔMICO AUFERIDO PELA PARTE. SENTENÇA NÃO IMPUGNADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO EM CONCRETO. 3. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPÕE NOVA DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DE OBSTAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0032021-34.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.03.2022)

RECURSO DE APELAÇÃO – DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FORMALIZADO – EXCLUSÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. 01. Houve comprovação de que a proposta do contrato de empréstimo consignado foi cancelada, acarretando em exclusão do negócio jurídico. Assim, não foram liberados os valores à parte interessa, tampouco efetuados os descontos em seu benefício previdenciário, o que demonstra inexistência de ato ilícito praticado pela parte ré. 02. Conforme regra prevista no artigo 80 , II , do Código de Processo Civil , considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. Recurso conhecido e não provido.