descontos considerados indevidos no benefício da autora em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR ANALFABETA - NULIDADE - DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA - DANOS MORAIS DEVIDOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - O exame do interesse recursal pressupõe a verificação do binômio "utilidade" e "necessidade" do pronunciamento judicial, ou seja, é necessário que a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em uma situação mais vantajosa ao recorrente, assim como que a via recursal seja o meio necessário para alcançar mencionado objetivo - A autora é analfabeta, e, portanto, o negócio jurídico pactuado entre as partes carece de vício de ordem pública, o qual acarreta a nulidade absoluta do contrato firmado, nos termos do artigo 166 , inciso IV , do Código Civil de 2002 - Uma vez configurada a conduta abusiva da ré, tem-se como indevidos os descontos efetuados no benefício da autora - Os descontos realizados, de forma irregular, no benefício previdenciário, gera, por si só, abalo moral suscetível de indenização, eis que o desconto de qualquer quantia, por menor que seja, inegavelmente, causa-lhe sentimentos de aflição e angústia, visto que a impede, de uma certa forma, a cumprir com os compromissos essenciais para a sua subsistência.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR ANALFABETA - NULIDADE - DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA - DANOS MORAIS DEVIDOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - O exame do interesse recursal pressupõe a verificação do binômio "utilidade" e "necessidade" do pronunciamento judicial, ou seja, é necessário que a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em uma situação mais vantajosa ao recorrente, assim como que a via recursal seja o meio necessário para alcançar mencionado objetivo - A autora é analfabeta, e, portanto, o negócio jurídico pactuado entre as partes carece de vício de ordem pública, o qual acarreta a nulidade absoluta do contrato firmado, nos termos do artigo 166 , inciso IV , do Código Civil de 2002 - Uma vez configurada a conduta abusiva da ré, tem-se como indevidos os descontos efetuados no benefício da autora - Os descontos realizados, de forma irregular, no benefício previdenciário, gera, por si só, abalo moral suscetível de indenização, eis que o desconto de qualquer quantia, por menor que seja, inegavelmente, causa-lhe sentimentos de aflição e angústia, visto que a impede, de uma certa forma, a cumprir com os compromissos essenciais para a sua subsistência.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR ANALFABETA - NULIDADE - DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS DEVIDOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - Para que se configure cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida se caracterize como imprescindível para a solução da lide, o que não é o caso dos autos - A autora é analfabeta, e, portanto, o negócio jurídico pactuado entre as partes carece de vício de ordem pública, o qual acarreta a nulidade absoluta do contrato firmado, nos termos do artigo 166 , inciso IV , do Código Civil de 2002 - Uma vez configurada a conduta abusiva da ré, tem-se como indevidos os descontos efetuados no benefício da autora - Os descontos realizados, de forma irregular, no benefício previdenciário, gera, por si só, abalo moral suscetível de indenização, eis que o desconto de qualquer quantia, por menor que seja, inegavelmente, causa-lhe sentimentos de aflição e angústia, visto que a impede, de uma certa forma, a cumprir com os compromissos essenciais para a sua subsistência - A repetição em dobro do indébito se justifica, na medida em que a conduta da instituição financeira não configura engano justificável, uma vez que esta tinha pleno conhecimento acerca da condição da contratante (analfabeta) e, mesmo assim, não se preocupou em cumprir com as formalidades legais, se limitando em conseguir a obtenção de lucro com o negócio firmado. VV- - Para a aplicabilidade da sanção prevista no artigo 940 do CC/2002 e Parágrafo único do art. 42 do CDC , imprescindível se faz a prova inequívoca da má-fé do credor na cobrança do débito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR ANALFABETA - NULIDADE - DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS DEVIDOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - Para que se configure cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida se caracterize como imprescindível para a solução da lide, o que não é o caso dos autos - A autora é analfabeta, e, portanto, o negócio jurídico pactuado entre as partes carece de vício de ordem pública, o qual acarreta a nulidade absoluta do contrato firmado, nos termos do artigo 166 , inciso IV , do Código Civil de 2002 - Uma vez configurada a conduta abusiva da ré, tem-se como indevidos os descontos efetuados no benefício da autora - Os descontos realizados, de forma irregular, no benefício previdenciário, gera, por si só, abalo moral suscetível de indenização, eis que o desconto de qualquer quantia, por menor que seja, inegavelmente, causa-lhe sentimentos de aflição e angústia, visto que a impede, de uma certa forma, a cumprir com os compromissos essenciais para a sua subsistência - A repetição em dobro do indébito se justifica, na medida em que a conduta da instituição financeira não configura engano justificável, uma vez que esta tinha pleno conhecimento acerca da condição da contratante (analfabeta) e, mesmo assim, não se preocupou em cumprir com as formalidades legais, se limitando em conseguir a obtenção de lucro com o negócio firmado. VV- - Para a aplicabilidade da sanção prevista no artigo 940 do CC/2002 e Parágrafo único do art. 42 do CDC , imprescindível se faz a prova inequívoca da má-fé do credor na cobrança do débito.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU – 1.) ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – NÃO CONSTATADA – NULIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 2.) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA – DANO MORAL PRESUMIDO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – 3.) PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO NA SENTENÇA, EM R$ 10.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À REALIDADE DO CASO CONCRETO – 4.) REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES – POSSIBILIDADE – CONSIDERADOS INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE – 5.) PLEITO DE DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS VALORES FORAM LEVANTADOS PELA AUTORA – 6.) HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85 , § 11º , DO CPC E ORIENTAÇÃO DO STJ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003877-29.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 11.06.2021)

BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO/DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE FORAM CONSIDERADOS INDEVIDOS PELO JUIZ SINGULAR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA NÃO IMPUGNADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. DESCABIDA A PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM SENTENÇA A PRETEXTO DE DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL, QUE BEM ATENDE AOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE DEVEM SER OBSERVADOS (EXTENSÃO DO DANO, CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES, FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA), PARA ALÉM DE SE ADEQUAR AO PARÂMETRO ADOTADO PELA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO). TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54). SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0072323-42.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.03.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU – 1.) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES USUFRUÍDOS PELA PARTE AUTORA E INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO – MATÉRIAS ANALISADAS DE FORMA FAVORÁVEL AO BANCO APELANTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PARTICULAR – 2.) PLEITO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ITAÚ UNIBANCO S.A. PARA PROVAR QUE O APELADO RECEBEU O VALOR EMPRESTADO – DESCABIMENTO – PROVA DO PROVEITO ECONÔMICO QUE, NO CASO, É FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, PORTANTO, DEVE SER PROVADO PELO RÉU, DE ACORDO COM A REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC – PRELIMINAR AFASTADA – 3.) ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – NÃO CONSTATADA – NULIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO – CONTRATO NÃO APRESENTADO – BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 4.) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA – DANO MORAL PRESUMIDO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – 5.) PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO NA SENTENÇA, EM R$ 6.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À REALIDADE DO CASO CONCRETO – 6.) REPETIÇÃO DOS VALORES – POSSIBILIDADE – CONSIDERADOS INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE – 7.) HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §11, DO CPC E ORIENTAÇÃO DO STJ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0032702-04.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 29.04.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU – 1.) PRETENSÃO DE QUE SEJA CONSIDERADO O DOCUMENTO APRESENTADO COM O RECURSO DE APELAÇÃO – INVIABILIDADE – BANCO APELANTE QUE DEVERIA TER APRESENTADO O CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE JUSTO MOTIVO PARA ACEITAÇÃO TARDIA DO DOCUMENTO – ARTIGO 435 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 2.) ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – NÃO CONSTATAÇÃO – NULIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR À AUTORA – BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 3.) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA – DANO MORAL PRESUMIDO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – 4.) PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO NA SENTENÇA, EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À REALIDADE DO CASO CONCRETO – 5.) ACERTAMENTO, DE OFÍCIO, DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A QUE FOI CONDENADO O BANCO APELANTE A PAGAR PARA A AUTORA APELADA – 6.) SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0008234-39.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 26.11.2021)