descontos considerados indevidos no benefício previdenciário do autor em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DÉBITO INDEVIDO INCLUÍDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO ABALO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES NEGATIVAS NA ESFERA MORAL DO AUTOR. ADEMAIS, DESCONTO QUE, APESAR DE INDEVIDO, CORRESPONDE A VALOR CONSIDERADO BAIXO (R$20,00). RECORRENTE QUE NÃO FOI INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. A PROPÓSITO: "(.) PEQUENO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, LOGO CESSADO, PODE, EVENTUALMENTE, PRODUZIR UM ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO, MAS NÃO DANO MORAL". (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-36.2019.8.24.0074, DE TROMBUDO CENTRAL, REL. HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 31-10-2019)". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DÉBITO INDEVIDO INCLUÍDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO ABALO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES NEGATIVAS NA ESFERA MORAL DO AUTOR. ADEMAIS, DESCONTO QUE, APESAR DE INDEVIDO, CORRESPONDE A VALOR CONSIDERADO BAIXO (R$20,00). RECORRENTE QUE NÃO FOI INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. A PROPÓSITO: "(.) PEQUENO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, LOGO CESSADO, PODE, EVENTUALMENTE, PRODUZIR UM ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO, MAS NÃO DANO MORAL". (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-36.2019.8.24.0074, DE TROMBUDO CENTRAL, REL. HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 31-10-2019)". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DÉBITO INDEVIDO INCLUÍDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO ABALO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES NEGATIVAS NA ESFERA MORAL DO AUTOR. ADEMAIS, DESCONTO QUE, APESAR DE INDEVIDO, CORRESPONDE A VALOR CONSIDERADO BAIXO (R$20,00). RECORRENTE QUE NÃO FOI INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. A PROPÓSITO: "(.) PEQUENO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, LOGO CESSADO, PODE, EVENTUALMENTE, PRODUZIR UM ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO, MAS NÃO DANO MORAL". (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-36.2019.8.24.0074, DE TROMBUDO CENTRAL, REL. HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 31-10-2019)". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DÉBITO INDEVIDO INCLUÍDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO ABALO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES NEGATIVAS NA ESFERA MORAL DO AUTOR. ADEMAIS, DESCONTO QUE, APESAR DE INDEVIDO, CORRESPONDE A VALOR CONSIDERADO BAIXO (R$20,00). RECORRENTE QUE NÃO FOI INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. A PROPÓSITO: "(...) PEQUENO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, LOGO CESSADO, PODE, EVENTUALMENTE, PRODUZIR UM ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO, MAS NÃO DANO MORAL". (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-36.2019.8.24.0074, DE TROMBUDO CENTRAL, REL. HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 31-10-2019)". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-51.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue May 11 00:00:00 GMT-03:00 2021).

OPERAÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Reconhecimento da inexigibilidade do contrato de bancário objeto da ação e a existência de descontos indevidos de valores no benefício previdenciário da requerente, para satisfação dos débitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar sua contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, que declarou "a inexigibilidade, em face do autor, do contrato de nº 3126494750 e de suas decorrentes obrigações", tornando definitiva a tutela de urgência concedida por este Eg. Tribunal de Justiça, para determinar ao banco agravado que suspenda o débito das parcelas do empréstimo consignado identificado na inicial do benefício pago pelo INSS ao autor agravante, no prazo de cinco dias, sob pena de multa, para a hipótese de descumprimento. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço, consistente em indevido desconto de valores no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência de operação inexistente, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar o correntista pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL – Manutenção da r. sentença, quanto à condenação do réu "ao ressarcimento ao autor de todos os valores debitados de seu benefício por conta de dito contrato, a ser apurados em liquidação de sentença, mediante apresentação de planilha de cálculo, corrigidos pela tabela do TJSP desde as datas dos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da reclamação administrativa formulada à ré - O autor consumidor tem direito à restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário, visto que a apropriação ilícita em tela constituiu fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do autor, sendo certo que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido. DANO MORAL - O desconto indevido de valores em benefício previdenciário constitui, por si só, fato ensejador de dano moral – Reforma da r. sentença para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$18.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – Como (a) o evento danoso a ser considerado como termo inicial da incidência dos juros de mora em condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de desconto indevido de valores em benefício previdenciário, em responsabilidade extracontratual, como acontece no caso dos autos, é a data do primeiro desconto indevido e não a da celebração do contrato fraudulento, (b) é se reconhecer a ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, consistente na falta de interesse recursal ( CPC , art. 996 ) da parte autora com relação à pretensão de modificação da r. sentença, quanto ao termo inicial estabelecido, (c) dado que o acolhimento da pretensão recursal deduzida nessa questão acarretará a reforma do r. ato judicial recorrido em prejuízo da própria parte recorrente, (d) porquanto implicará em redução do período de incidência dos juros de mora, pois, a data da celebração do contrato fraudulento fixada como termo inicial, pela r. sentença recorrida, como, aliás, não poderia deixar de ser antecede a data do primeiro desconto indevido decorrente da avença em questão. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora conhecido, em parte, e provido, em parte.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROVA DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO OBJETO DO MÚTUO AO AUTOR – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA – DESCONTOS INDEVIDOS – DEVER DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO – APELO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em ações regidas pelo CDC , em que se aplica a inversão do ônus da prova e se considera a responsabilidade das instituições financeiras objetiva, cabe ao banco a prova da regularidade da contratação que gerou os descontos impugnados pelo consumidor, bem assim a demonstração de que o valor objeto do empréstimo foi disponibilizado ao cliente. Não evidenciada a regularidade da contratação, impõe-se o dever de restituição ante os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, restando ainda configurado o dano moral, uma vez que na hipótese é considerado in re ipsa. A repetição de indébito por descontos indevidos advindos de empréstimo consignado considerado irregular deve ocorrer na forma simples, eis que a jurisprudência desta Corte Estadual é uníssona no sentido de que a devolução em dobro somente é cabível se comprovada expressa má-fé por parte da instituição bancária. A quantificação do dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tomando por base as condições econômicas do ofensor e do ofendido, o grau da ofensa e as consequências decorrentes do dano, para que a reparação não constitua em fonte de enriquecimento indevido, estabelecendo-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54, do STJ. Fixados os honorários sucumbenciais em observância às particularidades do caso e de acordo com art. 85 , § 2.º , do CPC , inclusive no limite mínimo previsto, não há falar em sua redução.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - FRUSTADA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Além do desapontamento em ver descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, o autor perdeu consideravelmente o seu tempo útil na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio. 2. Evidente que a situação frustrou a legítima expectativa do consumidor, causando-lhe danos de ordem moral, que não podem ser considerados meros aborrecimentos, sobretudo quando considerado o tempo desprendido na tentativa de resolução do problema (Teoria do desvio produtivo). 5. Comprovada a ocorrência dos danos morais, o valor da indenização há de ser fixado com moderação, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que não pode propiciar o enriquecimento sem causa, mas deve servir como compensação na proporção da repercussão da ofensa. 6. O quantum indenizatório deve ser corrigido pelos índices da CGJ/MG desde o arbitramento, consoante súmula nº 362 do STJ , e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DO BANCO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo dispõe os artigos 373 , inciso II , do Código de Processo Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor , caberia ao banco requerido/apelante, no presente caso, levar ao processo provas que pudessem desconstituir as alegações do autor/apelado, ônus que não desincumbiu, primeiro porque não conseguiu demonstrar que a contratação do aludido empréstimo foi plenamente válida, segundo porque não apresentou no processo o suposto contrato de empréstimo, instrumento indispensável para o fornecimento do serviço a qualquer cidadão, ou mesmo outro documento que pudesse comprovar a existência da referida contratação. 2. Não restando suficientemente comprovada a existência da contratação em nome do recorrido, deve-se considerar como sendo indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. 3. Conforme determinado pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , comprovado o defeito na prestação dos serviços, responde o fornecedor, independentemente de culpa. Portanto, incorrendo o apelante em conduta ilícita, ou no mínimo negligente, resta incontroverso o seu dever de indenizar o autor/apelado. 4. O quantum arbitrado pelo Magistrado a quo a título de dano moral (R$ 10.000,00), é adequado às peculiaridades do caso em questão, principalmente se considerado que os descontos indevidos foram efetuados no benefício do apelado por 05 anos. Por tais razões, o valor da indenização não merece redução. 5. Evidenciada a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do apelado, manifesto o direito à restituição dos valores na forma simples ante a ausência de demonstração de má-fé (artigo 42 , parágrafo único , do CDC ). 6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ILEGITIMIDADE DO AUTOR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PORMENOR – EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS CONFIGURADO – QUANTUM REDUZIDO – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO SEM QUE O (A) AUTOR (A) TIVESSE SEQUER NOTADO OS DESCONTOS – RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I – O § 14 do art. 85 , CPC , e o art. 23 do Estatuto da OAB indicam que qualquer insurgência contra a sentença em relação aos honorários advocatícios somente pode ser feita pelo advogado, que tem legitimidade exclusiva para vindicar majoração do valor fixado a título de honorários. II – Inexiste a comprovação da existência de vínculo contratual entre as partes que justifique os descontos mensais de valores no benefício previdenciário do autor, não podendo se considerar como comprovante da contratação a mera apresentação de telas sistêmicas, que não tem força probatória. III – A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do (a) autor (a) deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro. IV – Constatada a ausência de contratação e a não disponibilização do mútuo, deve a instituição financeira indenizar o autor pelos prejuízos daí advindos. Valor de reparação reduzido, mercê do longo lapso temporal decorrido entre o dano e o ajuizamento da demanda (mais de 4 anos), na assertiva de que a demora na busca da reparação é fato a ser considerado na fixação do quantum. (...)" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: XXXXX RJ 2011/XXXXX-4, T1). A C Ó R D Ã O

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROVA DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO OBJETO DO MÚTUO AO AUTOR – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA – DESCONTOS INDEVIDOS – DEVER DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Em ações regidas pelo CDC , em que se aplica a inversão do ônus da prova e se considera a responsabilidade das instituições financeiras objetiva, cabe ao banco a prova da regularidade da contratação que gerou os descontos impugnados pelo consumidor, bem assim a demonstração de que o valor objeto do empréstimo foi disponibilizado ao cliente. Não evidenciada a regularidade da contratação, impõe-se o dever de restituição ante os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, restando ainda configurado o dano moral, uma vez que na hipótese é considerado in re ipsa. A quantificação do dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tomando por base as condições econômicas do ofensor e do ofendido, o grau da ofensa e as consequências decorrentes do dano, para que a reparação não constitua em fonte de enriquecimento indevido, estabelecendo-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54, do STJ.