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descrição fática em Jurisprudência

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  • TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito RSE XXXXX20188020070 AL XXXXX-74.2018.8.02.0070 (TJ-AL)

    Jurisprudência

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DO MP. ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA CUMPRIRIA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . DESCRIÇÃO FÁTICA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EXORDIAL ACUSATÓRIA APTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A denúncia deve observância aos requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal , em especial a descrição de todas as condutas e circunstâncias do crime que viabilizem a ampla defesa e o contraditório dos acusados. 2 – Ainda que a descrição fática se apresente objetiva, estando presentes os elementos indiciários mínimos e a completa descrição dos fatos que lhes são imputados, não há que se falar em prejuízo para o contraditório e ampla defesa. 3 – Recurso conhecido e provido.

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  • TJ-DF - 20131010042046 DF XXXXX-37.2013.8.07.0010 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    PENAL. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO FÁTICA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. JUSTA CAUSA. AUSENTE. 1.A descrição fática insuficiente, sem apoio de elementos mínimos de prova, e sem possibilidade de expansão após a instrução, retira a justa causa para a ação penal privada. 2.Apelação conhecida mas improvida.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX22360902001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENDATI LIBELLI - FEIÇÃO DIVERSA Á DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA EM DENÚNCIA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A teor do disposto no art. 383 do CPP , é facultado ao magistrado atribuir feição jurídica diversa á descrição fática contida em denúncia, não resultando a emendatio libelli em inobservância ao princípio da correlação da sentença ao pedido formulado em exordial acusatória.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX PR 2018/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória quando inexiste modificação na descrição fática contida na denúncia. 2. No caso concreto, não houve alteração na equação que determina a igualdade de conteúdo da imputação e da sentença, pois o réu foi condenado nos exatos termos descritos na inicial acusatória, apenas havendo modificação quanto à titularidade de terceiro, mas permanecendo intacta toda a narrativa fática contida na denúncia. 3. Agravo regimental improvido.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG XXXXX20194040000 XXXXX-63.2019.4.04.0000 (TRF-4)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR COM DESCRIÇÃO FÁTICA NÃO AFERIDA EM SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO DO PAD MANTIDA. 1. No caso dos autos, o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar contém descrição fática não aferida em sindicância, presente, portanto, o a probabilidade do direito. Ainda, subsiste perigo de dano, diante do risco de aplicação de punição desmerecida à agravada. 2. Assim, presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, merece ser mantida a decisão que determinou a suspensão do processo administrativo disciplinar, até posterior deliberação do juízo.

  • TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20195120036 SC (TRT-12)

    Jurisprudência

    ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCRIÇÃO FÁTICA PELA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO RECONHECIDA. À luz da teoria da asserção, adotada nos domínios do direito processual do trabalho, a análise da legitimidade de parte é aferida em abstrato, levando em conta a descrição fática contida na exordial que, na hipótese versada, revela a existência de relação jurídica entre o autor da ação e o ente público demandado, apontado beneficiário dos serviços prestados. Em decorrência, evidenciados motivos aptos à identificação da referida condição da ação e, por conseguinte, à manutenção da parte no polo passivo da demanda. (TRT12 - ROT - XXXXX-98.2019.5.12.0036 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 07/08/2020)

  • TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO CRIME PREVISTO NO ART. 180 DO CP . IMPROVIMENTO DO RESE. 1. No âmbito do direito processual penal o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica apontada pelo órgão acusador em sua denúncia. 2. Na página inicial da denúncia o parquet afirma que os bens objeto do crime foram encontrados em posse dos denunciados, e que segundo os mesmos teriam encontrados os referidos bens abandonados em um campo de futebol, ou seja, em nenhum momento a denúncia imputa aos acusados o prévio conhecimento da origem ilícita dos bens, condição necessária para fins de tipificação do crime de receptação. 3. Insta destacar que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia, daí a necessidade da descrição fática se amoldar a um fato típico sob pena de configuração de um direito penal do autor ao invés do direito penal do fato. 4. A maioria de votos foi negado provimento ao RESE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso em sentido estrito nº 0493226-1, em que figuram, como recorrente, MPPE e, como recorrido, Carlos Gomes Silva e outros, acordam os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Caruaru,09.08.2018 Des. José Viana Ulisses Filho Relator p/acordão. Gabinete Des. José Viana Ulisses Filho _______________________________________________________________________________________________ 2 08

    Encontrado em: AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO CRIME PREVISTO NO ART. 180 DO CP . IMPROVIMENTO DO RESE. 1....Insta destacar que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia, daí a necessidade da descrição fática se amoldar a um fato típico sob pena de configuração de um direito penal do autor ao invés do

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACUSADO CONFESSO COMO USUÁRIO DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Delito de posse de drogas não contido explicita ou implicitamente na denúncia. Posterior confissão do acusado de ser usuário de drogas constitui-se em ato de defesa. Ausente descrição fática, incabível a emendatio libelii. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL . O comportamento do acusado que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial para escapar à aplicação da lei penal constitui exercício do direito de autodefesa....

  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX20463053001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO FÁTICA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CPP. À luz do disposto no art. 385 do CPP, não é necessária a descrição ou o requerimento expresso de circunstância agravante na inicial acusatória, para fins de reconhecimento em eventual condenação.

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