TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSISTA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. O descumprimento, por bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de normas da entidade que preveem, nos casos de bolsas no exterior, o retorno ao Brasil após o período de concessão, obriga-o como regra ao ressarcimento integral dos valores recebidos
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSISTA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. REGULARIDADE COM RESSALVA. QUITAÇÃO. ARQUIVAMENTO. O desempenho de atividade de interesse para o País no exterior por parte do ex-bolsista pode em situações excepcionais suprir o compromisso de retorno ao território nacional
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSISTA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. O descumprimento, por bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de normas daquela entidade que prevêem, nos casos de bolsas no exterior, o retorno ao Brasil após o período de concessão, obriga-o ao ressarcimento integral dos valores recebidos
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSISTA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. O descumprimento, por bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de normas daquela entidade que prevêem, nos casos de bolsas no exterior, o retorno ao Brasil após o período de concessão, obriga-o ao ressarcimento integral dos valores recebidos
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. O beneficiário de bolsa para estudo ou pesquisa que deixa de cumprir as obrigações a que se comprometeu para uso dos recursos, entre elas o retorno ao Brasil após o período de concessão, terá suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. O beneficiário de bolsa para estudo ou pesquisa que deixa de cumprir as obrigações a que se comprometeu para uso dos recursos, entre elas o retorno ao Brasil após o período de concessão, terá suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSA PARA ESTUDOS NO EXTERIOR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. O beneficiário de bolsa para estudo ou pesquisa que deixa de cumprir as obrigações a que se comprometeu para uso dos recursos, entre elas o retorno ao Brasil após o período de concessão, terá suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável que descumpre obrigação consensualmente assumida de retornar ao País para aplicar os conhecimentos adquiridos, após o término da concessão da bolsa de estudos no exterior
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. BOLSISTA DO CNPq. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS APÓS TÉRMINO DA CONCESSÃO DE BOLSA PARA ESTUDO NO EXTERIOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - O beneficiário de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Público, não pode alegar desconhecimento de obrigação constante no contrato por ele subscrito e nas normas do órgão provedor. II - Precedente: MS 24.519 , Rel. Min. Eros Grau. III - Incidência, na espécie, do disposto no art. 37 , § 5º , da Constituição Federal , no tocante à alegada prescrição. IV - Segurança denegada.
Encontrado em: CARLOS BRITTO: NATUREZA, RELAÇÃO JURÍDICA, FINANCIAMENTO, BOLSA DE ESTUDO, EXTERIOR, EXIGÊNCIA, RETORNO, ESTUDANTE, PAÍS, POSTERIORIDADE, FINANCIAMENTO, CURSO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, EXCEÇÃO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE RESSARCIMENTO, ORIGEM, DANO, FAZENDA FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, DÉBITO, BENEFICIÁRIA, BOLSA DE ESTUDO, EXTERIOR, MOTIVO, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSA NO EXTERIOR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS E DE OUTRAS REGRAS DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. O descumprimento, por bolsista do CNPq, de normas da entidade que preveem, nos casos de bolsas no exterior, o retorno ao Brasil após o período de concessão, obriga, como regra, ao ressarcimento integral dos valores recebidos