descumprimento de decisão proferida pelo superior tribunal de justiça em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. O habeas corpus é uma ação constitucional que tem por finalidade, diante de comprovada ilegalidade ou abuso de poder, evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção. II. É inviável a análise na via estreita do habeas corpus acerca de eventual descumprimento pelo Juízo a quo de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, seja porque o instrumento próprio é a reclamação a ser conhecida e julgada diretamente pelo aludido Tribunal Superior, seja porque a verificação da eventual utilização pelo magistrado na origem das provas obtidas sem quebra de sigilo bancário autorizada judicialmente e de todas as demais que lhe são derivadas, somente é possível em sede de recurso de apelação, após a sentença a ser proferida nos autos da respectiva ação penal. III. Ordem não conhecida.

RECLAMAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Contrariando o decidido pelo STJ no REsp 619.860/RS, o órgão fracionário do Tribunal reclamado insistiu na disposição de não suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 28, II, b da Lei Estadual 8.820/89, inobstante ter afastado sua aplicação ao julgar a causa. Lamenta-se a recalcitrância, o que se agrava pela absoluta improcedência do argumento para tanto invocado, de que é da competência exclusiva do STF exercer o controle de constitucionalidade dos preceitos normativos. Além de ignorar o sistema do controle incidental, esse argumento faz também tábula rasa do disposto na Súmula Vinculante 10/STF, segundo a qual "Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , artigo 97 ) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". 2. Reclamação julgada procedente.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A COLOCAÇÃO DO APENADO NO REGIME ABERTO. Concedida, na Corte Superior, medida liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar, no regime aberto, durante a tramitação processo crime a que responde, e comunicada ao juízo a prolação da decisão, eventual descumprimento dessa, não enseja a impetração de habeas corpus, senão que a adoção de medida outra.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084142348, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 16-04-2020)

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DÍVIDA CONSIDERADA ILÍQUIDA. EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO A ELE VINCULADA. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo dispõem os arts. 105 , I , f , da Constituição Federal , 988 , II , do CPC/2015 e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. Nos processos decididos nesta Corte Superior, relacionados não só a esta bem como a várias outras reclamações, houve comando expresso determinando que, mesmo com o trânsito em julgado do REsp n. 1.284.035/MS , haveria a necessidade de baixa dos autos à origem com vistas à apuração dos eventuais direitos de cada credor, por meio de liquidação de sentença, para que pudesse haver o respectivo pagamento, o que ficou claramente pontuado no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.284.035/MS , da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, na sessão de 13/9/2013, bem como da Rcl n. 18.565/MS , desta relatoria, Segunda Seção, DJe de 30/6/2015. 3. No julgamento da Rcl n. 35.203/MS - cuja decisão o ora agravante alega ter sido afrontada -, ficou assinalado que a consequência imediata dos julgamentos acima mencionados foi, justamente, a perda da liquidez e certeza dos títulos judiciais que embasavam as execuções provisórias em curso no Juízo a quo, ante a determinação de que, com o retorno dos autos à origem, deveria ocorrer nova liquidação dos eventuais direitos de cada credor, observando-se os parâmetros fixados no julgamento do REsp n. 1.284.035/MS , para que pudesse ser autorizada a penhora e ulterior liberação do dinheiro depositado. 4. Desse modo, a iniciativa do Juízo singular, de extinguir a habilitação de crédito apresentada pelo reclamante, ora recorrente, "ficando ressalvada a utilização da via para o momento processual próprio", não afrontou a autoridade da decisão emanada deste Tribunal no julgamento referenciado, mas, diversamente, deu-lhe fiel cumprimento, na medida em que o crédito principal ainda não foi liquidado, em conformidade com a determinação deste Superior Tribunal de Justiça e, portanto, ainda não é certo e exigível. Em consequência, todos os créditos derivados, oriundos de cessões daquele crédito originário ilíquido, igualmente não podem ser habilitados por valor certo, tendo em vista que não se sabe, ainda, qual a quantia efetivamente devida. 5. Agravo interno desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Hipótese em que, diversamente do alegado pelo impetrante, não houve descumprimento da decisão superior pois determinou o juízo de origem a expedição de alvará de soltura, bem assim a de ofício à Vara de Execuções Criminais para dar cumprimento à decisão oriunda do STJ, vedando a execução provisória.Ademais, se não implementadas as providências determinadas, a medida a ser adotada é outra que não a renovação da impetração do writ.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70083077644, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 18-10-2019)

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA FECHADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HC N. 351.541-SP. DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO INICIAL DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PELO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Reclamação proposta com fundamento no art. 105 , I , f , da Constituição Federal , e no artigo 988 , inciso II , do Código de Processo Civil , em face da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao julgar a apelação da defesa, lhe negou provimento, fixando o regime fechado para cumprimento inicial de pena e a expedição de mandado de prisão. 2. Sustenta o reclamante, em síntese, o desrespeito ao acórdão proferido por esta Corte, no julgamento do HC n. 351.541/SP , que determinou a fixação inicial do regime aberto ao reclamante, com a consequente expedição de alvará de soltura. 3. Na hipótese, vislumbra-se contrariedade entre o julgado por esta Corte no HC n. 351.541-SP e a decisão proferida pela autoridade reclamada que determinou o regime de cumprimento inicial fechado com base apenas na hediondez do delito de tráfico de drogas. 4. Reclamação julgada procedente.

RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOS DE RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Consoante jurisprudência do STJ, o pagamento de verbas atrasadas em sede de mandado de segurança restringe-se às parcelas existentes entre a data da impetração e a concessão da ordem. 2. É vedada a condenação em verba de patrocínio na reclamação. Precedente. 3. Pedido que se julga procedente, para determinar o pagamento das verbas vencidas durante o período entre a data da impetração e a concessão da ordem, sob o regime de precatório

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO A RESPEITO DE ATOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE EXECUTÓRIA. NÃO-CABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A reclamação tem por finalidade preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105 , inc. I , letra f , da Constituição Federal . 2. A reclamação não constitui o meio processual adequado para discutir atos de natureza eminentemente executória, surgidos no curso de execução de decisão proferida por este Tribunal. Precedentes do STJ. 3. Pedido não conhecido. Agravo regimental prejudicado.

RECLAMAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONDUÇÃO DO IMPETRANTE À TITULARIDADE DE CARTÓRIO. 1. Descumprimento da decisão proferida pelo STJ nos autos do RMS 16.752/RO, que concedeu a ordem vindicada na impetração para assegurar ao reclamante a recondução na titularidade dos Cartórios do 1º Ofício de Protesto de Títulos e Documentos e do 1º Oficio de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas da Comarca de Porto Velho - RO. 2. Reclamação julgada procedente

RECLAMAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONDUÇÃO DO IMPETRANTE À TITULARIDADE DE CARTÓRIO. 1. Descumprimento da decisão proferida pelo STJ nos autos do RMS 16.752/RO, que concedeu a ordem vindicada na impetração para assegurar ao reclamante a recondução na titularidade dos Cartórios do 1º Ofício de Protesto de Títulos e Documentos e do 1º Oficio de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas da Comarca de Porto Velho - RO. 2. Reclamação julgada procedente.