Descumprimento de Determinação em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10124444001 MG

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    APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE POÇOS DE CALDAS- INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS DESCRITOS E O TIPO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO INSUBSISTENTE. - O art. 249 do ECA prevê a infração administrativa pelo descumprimento dos deveres inerentes ao Poder Familiar, ou de determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar. - A falta de comparecimento a atendimentos agendados pelo Centro de Referência de Assistência Social, não representa descumprimento dos deveres do Poder Familiar se não foi estabelecida relação entre referida conduta omissiva e efetiva violação a direito do menor ou colocação em situação de risco. - A configuração do descumprimento de determinação do Conselho Tutelar depende da notificação dos pais para que adotem a medida pertinente e tenham a oportunidade de impugnar a determinação perante a autoridade judiciária. - Ausente prática de conduta tipificada como infração ao Estatuto da Criança e Adolescente deve ser julgada improcedente a representação. - Recurso provido.

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  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX92021501000

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC , impositiva aplicação de multa por ordem judicial. Considerando a ausência de resposta ao comando judicial, mantida a multa por descumprimento da determinação judicial.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX74877754002 Belo Horizonte

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTO - RESISTÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - VALOR. - Configurada a resistência da parte para cumprir determinação judicial de juntada de documentos, constata-se ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV - A decisão que determina a juntada de documentos sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça revela-se como mera advertência - Não há que se falar redução da multa, sobretudo levando-se em consideração a insistência no descumprimento da determinação e o poderio econômico da parte.

  • TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20238150000

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. º XXXXX-16.2023.8.15.0000 Origem 1;"> : 1.ª Vara Mista de Piancó. Relator : João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Agravante : Banco Bradesco S.A. Advogada : Antônio de Moraes Dourado Neto. Agravado : Raimundo Pereira da Silva. Advogados : Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. SUSPENSÃO. MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nas obrigações de fazer ou não fazer, é perfeitamente possível a imposição de penalidade pecuniária, em caso de eventual descumprimento voluntário da determinação judicial, nos termos do art. 536 , § 1º , do CPC/2015 . - É assente o entendimento no sentido de que o magistrado, ao estipular o valor da multa, deve guiar-se pela razoabilidade, de modo que não pode ser baixa a ponto de desestimular o devedor do cumprimento da medida tampouco ser alta que caracterize enriquecimento sem causa da parte. - O valor das astreintes fixadas pelo juiz não é desarrazoado ou exacerbado, considerando estarmos diante de parte que desenvolve atividade bancária, devendo, portanto, tal valor mostrar-se apto a estimular à parte a cumprir a determinação judicialmente imposta. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime.

  • TJ-DF - XXXXX20188070012 DF XXXXX-76.2018.8.07.0012

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    APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS INSERIDOS NO ART. 798 , INC. I , ALÍNEA ?B?, DO CPC . NÃO PREENCHIDOS. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. 2. O artigo 485 , inciso IV , do Código de Processo Civil , estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. O caso em tela é de inatividade da parte frente à determinação judicial, seja para atendê-la, seja para enfrentá-la, não cabendo ao apelante invocar equívoco no julgamento da demanda, tampouco a inobservância aos princípios da cooperação e da primazia da resolução de mérito, que não se prestam a corrigir o descumprimento às regras processuais positivadas, bem como a sanar condutas descuradas das partes no que tange ao impulso do feito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INÉPCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito" ( AgInt no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). 2. No presente caso, a parte autora descumpriu o disposto no art. 330 , § 2º , do CPC/2015 , deixando de discriminar, na petição inicial da ação de revisão de contrato de empréstimo/financiamento, os valores incontroversos. Devidamente intimada, a autora não emendou a inicial no prazo estabelecido pelo Juízo a quo, razão pela qual a inicial foi indeferida. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-44.2021.8.26.0000

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    Cumprimento de sentença. Regime de visitas. Fixação de astreinte por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. O descumprimento do regime de visitas não se configura apenas pela recusa na entrega da criança, mas também com qualquer tipo de conduta apta a potencializar a hostilidade entre os adultos envolvidos, com a criação ou incremento de dificuldades indevidas na visitação. Multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Inteligência do artigo 537 , do Código de Processo Civil . Decisão mantida. Recurso desprovido.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20195090092

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    INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENDEREÇO DO RÉU INCORRETO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ADEQUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . O Juízo de origem intimou o autor para indicar o endereço atualizado do réu no prazo de 15 dias, consignando expressamente que, em caso de inércia, o feito seria julgado extinto, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485 , IV , do CPC . Nada obstante, o autor não se manifestou. Desse modo, resta evidente que foi oportunizado ao reclamante a indicação do endereço atualizado do reclamado, porém o autor descumpriu a determinação judicial, sem apresentar qualquer justificativa para tanto. A indicação do endereço do réu faz-se necessária a fim de integrá-lo à relação jurídica. Trata-se de meio sine qua non para completude da relação processual. Portanto, irretocável a r. sentença na qual se determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485 , IV , do CPC .

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Umuarama XXXXX-74.2022.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA, LIMITADA A R$1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS). REDUÇÃO DO VALOR DO LIMITE MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA RECORRENTE POR LONGO LAPSO TEMPORAL (CERCA DE 11 ANOS DESDE A DECISÃO QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER). VALOR QUE ATENDE ÀS FINALIDADES DA MEDIDA COERCITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-74.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 12.11.2022)

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20105010070

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. A inércia da exequente não restou configurada, tendo em vista que não houve descumprimento de expressa determinação judicial, após o advento da Lei n. 13.467 /2017.

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