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descumprimento de medida protetiva em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX80062731001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CÁRCERE PRIVADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IN DUBIO PRO REO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - Não havendo provas suficientes da ocorrência do delito, não é possível submeter o acusado a uma condenação na esfera criminal. II - Sendo a medida protetiva um instrumento para proteger a integridade física e psíquica da vítima, dotado de natureza de urgência, o desinteresse da vítima consiste em elemento capaz de ensejar a revogação tácita das medidas.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC XXXXX BA 2021/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto de custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Tendo as instâncias originárias afirmado a ocorrência de reiteração delitiva, incumbiria à defesa colacionar aos autos documentação provando o oposto de maneira inequívoca, o que não ocorreu. 2. Não há ilegalidade na prisão em flagrante decretada em face da periculosidade concreta do agente, que não apenas possui outras ações em andamento, como também "praticou o crime contra a sua avó quando se encontrava descumprindo medida protetiva decretada em favor de sua tia." O descumprimento de medida protetiva explicita a insuficiência da cautela e também é fundamento idôneo à decretação e manutenção da prisão preventiva. 3. Agravo regimental improvido.

  • TJ-DF - 20141010096148 XXXXX-17.2014.8.07.0010 (TJ-DF)

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    PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DA LEI 11.340 /06. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340 /2006 é conduta atípica. Precedentes do STJ. Apelação provida para absolver o acusado.

  • TJ-DF - XXXXX20208070021 DF XXXXX-62.2020.8.07.0021 (TJ-DF)

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    Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Ânimo exaltado. Concurso formal. 1 - Na ameaça não se exige tranquilidade e reflexão do autor. O estado de ira, paixão ou forte emoção precede ou é concomitante à prática do delito. E não afasta a tipicidade da conduta (art. 28 , I do CP ). 2 - A conduta do agente de ameaçar matar a vítima e as pessoas que ela ama, causando-lhe temor e tirando sua tranquilidade, caracteriza o crime de ameaça. 3 - Se o réu, intimado das medidas protetivas deferidas em favor da vítima - entre elas a proibição de manter contato com ela por qualquer meio de comunicação - telefona para a vítima e a ameaça, comete o crime de descumprimento de medida protetiva. 4 - Os crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, praticados mediante uma só ação, dentro do mesmo contexto fático, concomitantemente e sem desígnios autônomos, reclamam a aplicação da regra do concurso formal próprio. 5 - Apelação provida em parte.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX50019510001 MG (TJ-MG)

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    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE ESTIPULADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE ESTIPULADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE ESTIPULADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA -- DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE ESTIPULADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O descumprimento de medidas protetivas deferidas em favor da vítima, com base na " Lei Maria da Penha ", não caracteriza crime de desobediência, pois as medidas protetivas previstas na Lei 11.340 /2006 são cautelares e visam proteger a vítima de abuso por parte de seu agressor. - Recurso não provido.

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.. DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE.É atípica a conduta de descumprimento de medida protetiva de urgência relativa à Lei Maria da Penha , não configurando o delito previsto no artigo. 359 do Código Penal . Precedentes. Diante do posicionamento pacificado no âmbito do STJ e também por razões de segurança jurídica e racionalidade sistêmica, é reconhecida a atipicidade do delito de desobediência. Ressalvada a posição do Relator. Rejeição parcial da denúncia mantida.RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.. DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE.É atípica a conduta de descumprimento de medida protetiva de urgência relativa à Lei Maria da Penha , não configurando o delito previsto no artigo. 359 do Código Penal . Precedentes. Diante do posicionamento pacificado no âmbito do STJ e também por razões de segurança jurídica e racionalidade sistêmica, é reconhecida a atipicidade do delito de desobediência. Ressalvada a posição do Relator. Rejeição parcial da denúncia mantida.RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20218070009 1427630 (TJ-DF)

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DELITOS DE AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INVIABILIADADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mantém-se o concurso material entre os crimes de ameaça quando se verifica terem sido cometidos contra duas pessoas distintas, com dolos autônomos. 2. Inviável a aplicação do instituto da continuidade delitiva entre os crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência se não praticados com unidade de desígnios, bem como a maneira de execução e condições de tempo são diversas, pois ocorreram com um intervalo de mais de 4 meses entre eles. 3. O descumprimento de medida protetiva de urgência configura violência contra a mulher, sobretudo quando houver ameaça, como no caso dos autos, o que obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, de acordo com a súmula nº 588 do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-RS - "Apelação Criminal" APR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO DA DEFESA. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. AGRAVANTE DO ART. 61 , II ,?f?, do CP . AFASTAMENTO QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. BIS IN IDEM. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. POR MAIORIA. (Apelação Criminal, Nº 70082356767, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 24-10-2019)

  • TJ-GO - Habeas Corpus HC XXXXX20198090000 (TJ-GO)

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    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPORTABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPORTABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPORTABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPORTABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal - inocência do paciente e pena a ser aplicada em eventual condenação - não comportam apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Correta a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com fulcro nos artigos 312 e 313 , III , do Código de Processo Penal . Sobretudo diante da existência de indícios do descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida, bem assim da suposta prática de novos crimes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.

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