TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APOIO FINANCEIRO DE PROJETO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTOS E EXPRESSAMENTE ASSUMIDAS. REVELIA. IRREGULARIDADE. DÉBITO. RECOMENDAÇÃO AO CNPQ. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável em decorrência do descumprimento de normas regulamentares, conforme prevê o art. 16 , inciso III , alíneas a e b , da Lei n. 8.443 /1992
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APOIO FINCANCEIRO DE PROJETO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTOS E EXPRESSAMENTE ASSUMIDAS. REVELIA. IRREGULARIDADE. DÉBITO. RECOMENDAÇÃO AO CNPQ. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável em decorrência do descumprimento de normas regulamentares, conforme prevê o art. 16 , inciso III , alíneas a e b , da Lei n. 8.443 /1992
Apesar de ter sido devidamente citado, o responsável não apresentou alegações de defesa nem recolheu o débito que lhe fora imputado, deixando de comprovar a quitação das obrigações assumidas junto ao CNPq...Assim, manifesto-me de acordo com os pareceres unânimes da Secex-SP e do MPTCU, no sentido de que ex-bolsista deve responder pelo inadimplemento da obrigação assumida. 6....de obrigações assumidas junto ao CNPq. 8.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSA DO CNPq. PERMANÊNCIA DE BOLSISTA NO EXTERIOR. NÃO APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO FINAL OU EXEMPLAR DA TESE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO TERMO DE COMPROMISSO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS E CONDENAÇÃO EM DÉBITO.
Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em razão do descumprimento de obrigação assumida...Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 02837720176 (TCU) ANA ARRAES
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO NO EXTERIOR. CURSO DE DOUTORADO. DÉBITO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO NORMATIVA DO CNPQ E DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO POR BOLSISTA. CITAÇÃO VÁLIDA. CONTAS IRREGULARES. AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. COMUNICAÇÕES. O descumprimento de obrigações assumidas, perante o CNPq, por beneficiário de bolsa de estudo para realização de doutorado no exterior, enseja o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUXÍLIO FINANCEIRO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO-PROVIMENTO. 1. De acordo com o art. 39 , § 3º , da Lei nº 4.320 /64, a conversão do dólar para a moeda nacional tem como base a data em que a responsável foi comunicada sobre o débito pela entidade. 2. A falta de condições para arcar com o débito apurado não serve como argumento para isenção de responsabilidade. 3. O inadimplemento tem como fato gerador a data em que a bolsista deveria ter retornado ao País, após o término dos estudos custeados com recursos públicos e não o fez
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTOS E EXPRESSAMENTE ASSUMIDAS. REVELIA. IRREGULARIDADE. débito. RECOMENDaÇÃO AO CNPq....RELATÓRIO Trata-se da Tomada de Contas Especial – TCE instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq por descumprimento de obrigações assumidas pelo responsável, Sr...descumprimento de obrigações assumidas quando da assinatura do Termo de Concessão e Aceitação de Apoio financeiro de Projeto Científico e Tecnológico e …
CNPQ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO....Rodolfo Sampaio de Oliveira Santos, por força do descumprimento das obrigações assumidas quando da obtenção de bolsa de mestrado. 2....A norma de regência vigente à época da concessão, Resolução Normativa CNPQ 010/1998, estabelecia que a ausência de apresentação do relatório final e/ou descumprimento das obrigações assumidas no respectivo
CNPq. BOLSA DE ESTUDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM NORMAS INTERNAS. IRREGULARIDADE. DÉBITO....Edmundo Freitas Lopes, em razão do descumprimento de obrigações estipuladas nos normativos internos da entidade e expressamente assumidas pelo Responsável no Termo de Compromisso de fls. 39 e 39-A, que...Edmundo Freitas Lopes, em razão do descumprimento de obrigações previstas nos normativos internos da entidade e expressamente assumidas no Termo de Compromisso que lhe permitiu receber …
Apesar de ter sido devidamente citado, o responsável não apresentou alegações de defesa nem recolheu o débito que lhe fora imputado, deixando de comprovar a quitação das obrigações assumidas junto ao CNPq...Assim, descumpridas as normas do CNPq e o termo de compromisso firmado com a entidade, deve o ex-bolsista responder pelo inadimplemento da obrigação assumida. 9....Os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada em razão de descumprimento do compromisso assumido junto ao CN…